Apátridas no Japão

Aplicação da Emenda 54 em cartórios e repartições públicas

2008-04-16T08:09:00.008+09:00

Atenção todos os pais e familiares de crianças ex-apátridas, divulgamos abaixo o comunicado interno do Ministério da Justiça que determina aos cartórios brasileiros e demais repartições públicas, a aplicação da Emenda constitucional 54/07.

BRASÍLIA - Ministério da Justiça

"Em decorrência dos termos da Emenda Constitucional nº
54, de 20/09/2007, publicada no DOU de 21/09/2007, que
deu nova redação ao Artigo 12, inciso I, alínea “c” da
Constituição Federal de 1988 e segundo Nota Técnica
do Ministério da Justiça sobre “filhos de brasileiros
nascidos no exterior” são considerados brasileiros
natos:

os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que tenham sido registrados em
Consulado ou Embaixada brasileira;

os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou
mãe brasileira e que, não tendo sido registrados em
Consulado ou Embaixada brasileira, venham a residir no
Brasil e optem (confirmem) em qualquer tempo, depois
de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

2. A Emenda Constitucional nº 54/2007 acrescentou ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o
Artigo 95, que determina:

- os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira
nascidos no exterior entre 07 de junho de 1994 e 21 de
setembro de 2007, ainda que maiores de 12 anos,
poderão ser registrados em Consulado ou Embaixada
brasileira, em qualquer tempo; ou
- em Cartório do Registro Civil brasileiro, se vierem
a residir no Brasil.

3. Nesse contexto, deverá constar nas “observações”,
ao final do Termo de Registro do nascimento e na
respectiva certidão, anotação sobre o enquadramento
legal relativo à nacionalidade, nos seguintes termos:
“brasileiro nato, de acordo com o Artigo 12, Inciso I,
alínea ‘c’ (ou ‘b’) da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
54/2007”.

4. Para os filhos de brasileiros registrados em
Consulado ou Embaixada brasileira com base na redação
dada ao art. 12, inciso I, alínea “c” da Constitução
Federal de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão
n. 3/94, que solicitarem segunda via de sua Certidão
de Nascimento, desde que ainda não tenha sido feita a
transcrição no Brasil, esta será expedida com a
anotação mencionada no parágrafo anterior. Aqueles que
já efetuaram a transcrição no Registro Civil
Brasileiro, deverão ser orientados no sentido de
contatar o cartório a fim de verificar qual o
procedimento adequado para a substituição da anotação
relativa ao fundamento constitucional vigente à época
do registro.

5. As NSCJ 4.4.7 e 4.4.14 do Manual de Serviço
Consular e Jurídico passam a ter a seguinte redação:

NSCJ 4.4.7 - Os Registros de Nascimento lavrados em
Repartição Consular brasileira, de filhos(as) de
brasileiros(as) nascidos(as) no exterior a partir de
21/09/2007, cujos pais não estejam a serviço do
Governo brasileiro, terão efeito de tornar definitiva
a nacionalidade brasileira. Aqueles não registrados em
Repartição Consular brasileira estarão sujeitos às
seguintes condições, a fim de confirmar a
nacionalidade brasileira:

1)residência no território nacional; e
2)opção(confirmação), em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira, perante Juiz Federal, por
meio de ação judicial específica.

NSCJ 4.4.14 – No Termo de Registro do Nascimento e na
respectiva certidão, inclusive nos casos de expedição
de segunda via, deverá constar informação sobre o
enquadramento específico no artigo, inciso e alínea da
Constituição Federal, de acordo com a Emenda
Constitucional de 1969, com a Constituição de 1988 ou
com a Constituição de 1988 após Emenda n. 54/2007:

brasileiro nato, de acordo com o artigo 145, inciso I,
alínea “c” (ou “b”), da Emenda Constitucional de 1969;
brasileiro nato, de acordo com o artigo 12, inciso I,
alínea “c” (ou “b”), da Constituição Federal de 1988;
e brasileiro nato, de acordo com o artigo 12, inciso I,
alínea “c”(ou “b”), da Constituição Federal de 1988,
com redação dada pela Emenda Constitucional n. 54, de
21/09/2007."

Creio eu que isso é mais um reforço pra que os cartórios que ainda não sabiam como proceder nos casos dos registros de certidões das crianças ex-apátridas, possam agora agir de maneira correta.
Infelizmente ainda existe muita falta de informação.
Muitos pais tem ido ao Brasil e acabam encontrando situações onde nem sabem como fazer, pois se o cartório (desconhecendo a Emenda 54) insiste em colocar na certidão ainda alguma observação sobre a não mais nacionalidade provisória, os pais ficam receosos de exigir qualquer coisa.
Sabemos de casos de pais que precisaram acionar advogado pra conseguir que na certidão não conste nenhuma observação como essa.
Na verdade cartório algum pode colocar nenhuma observação no rodapé de qualquer certidão de nascimento, a não ser a que a observação que Emenda n. 54 exige que se coloque (leia o item 3 do comunicado)

Pais que ainda estão no exterior, sem ter registrado o filho no cartório do Brasil, podem pedir ao Consulado uma segunda via, contendo o seguinte: “brasileiro nato, de acordo com o Artigo 12, Inciso I,alínea ‘c’ (ou ‘b’) da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº54/2007” no termo do registro.
Caso os pais já tenham feito o registro no Brasil, o Consulado deve orientar os pais a procurarem no Brasil o cartório para ver a melhor forma de se retirar a observação (que provavelmente) o cartório deve ter colocado na certidão na época do registro.
Como tudo no Brasil requer advogados....é bem provável que isso será preciso, além de tempo é claro...
Em resumo, houve a mudança, os cartórios ainda estão indecisos e até alguns não aceitam a realidade, mas todos nós pais de crianças nascidas no exterior a partir de junho de 1994 conseguimos que nossos filhos retomassem o direito de serem brasileirinhos natos!

Aqui teve comemoração sim senhor!!

2007-10-25T20:07:00.000+09:00

Demorei pra vir contar, mas estou agora colocando em dia as novidades!

Dia 14 de outubro aconteceu de verdade a nossa comemoração pela promulgação da emenda que restituiu às crianças nascidas fora do Brasil (a partir de 1994) a nacionalidade nata!
Comemoramos duas coisas então, o dia das Crianças e a vitória dos brasileirinhos!
Isso tudo em solo japonês!
Foi no Vila Nova Shopping Plaza, que fica em Komaki, na provincia de Aichi
Pelas fotos abaixo dá pra se ter uma ideia do que aconteceu por lá
Muitas crianças, animação, DJ, músicas, sorteios, brincadeiras valendo prêmios, e muitos doces, brinquedos e presentes super legais no Bingo!

DJ Haru comandou a animação! E as crianças participaram muito alegres!

Pouquissimos pais presentes sabiam de verdade o que seus filhos haviam ganho.....a nacionalidade!

Muitos presentes foram ganhos no Jan Ken Pô!

Erica Sugui esteve comigo dando o seu apoio de sempre!

Uma das cestas prêmios que foi oferecida pela turma dos Presentes com Carinho

Erica contando aos presentes o que as crianças ganharam com a vitória dos Brasileirinhos no dia 20 de setembro....

A vaca azul foi a estrela da festa!

Todos ligadissimos no Bingo

Sinceros agradecimentos ao pessoal do Vila Nova, que nos cedeu esse espaço, e entramos de bicão na festa deles para as crianças!

Elisa Hamada, DJ Haru e pessoal....vocês são mesmo gente fina!

Infelizmente o Embaixador Geraldo Afonso Muzzi não pode estar presente, na ultima hora nos ligou avisando que não poderia comparecer, mas avisou que no site do Consulado tem um recado dele pra todos.

Bom, gente é isso!

A festa foi boa, o papo aqui também está bom, mas a vida continua...

Vou ficar devendo os procedimentos de como as pessoas que possuem filhos nascidos após 1994 devem proceder....pois se nem mesmo os Consulados receberam diretrizes, quem sou eu pra colocar algo aqui não?

Vamos aguardar que o site dos Consulados no mundo todo, sejam atualizados com as devidas providências a serem tomadas....orientando e informando os emigrantes nessa situação.

Fiquem de olho também no Portal Consular, esse deve conter mais informações importantes sobre isso.

Abraços a todos, Carmen Lucia Tsuhako

A verdade....

2007-10-05T22:14:00.000+09:00

Você quer saber a verdade por detrás do tal descuido no artigo 12 da Constituição Brasileira, aquele artigo que agora finalmente conseguimos emendar...??
Então leia isso> http://www.diretodaredacao.com/site/noticias/index.php?not=3533 eu fiquei pasma!
E você brasileiro dekassegui, aqui nesse Japão de Deus, o que achou do que leu lá?
Notou que foi por nossa causa, que mudaram voluntariamente o artigo em 1994?
Nem dá pra acreditar numa coisa dessas...
Ainda se fosse pra mexer no salário deles, no teto, no piso do que um deputado vai receber...ainda poderiamos entender, mas mexer numa lei que envolve a vida de milhares de crianças, que interfere no futuro de jovens não tem cabimento mesmo!!!!
Por conta de intenções egoístas de legisladores, nós emigrantes, sem direito a voto para deputados e senadores, sem direito a representação no Congresso brasileiro, ainda temos que correr e lutar atrás de mudanças e consertos dessas horriveis intenções.
Só mesmo num país como o Brasil...
Me lembro que logo que encabecei o movimento aqui no Japão, contei o que se passava sobre o artigo 12 a um japones amigo nosso, e ele simplesmente não quis acreditar! Disse que não havia cabimento um país fazer isso com filhos de filhos de sua própria Pátria! Se nem mesmo alguém de outro país não entende...imagina a gente que sabia era "verdade", e agora fica sabendo o que havia por trás dessa palhaçada toda!
Nessas horas é que dá vontade de largar de ser tonta e correr atrás de mudanças mais concretas pra nossa comunidade de Emigrantes brasileiros pelo mundo...pois em nosso favor quem é que vai se dispor a fazer? Só mesmo é quem vive fora do Brasil, passa por maus bocados é que vê a realidade de outra forma...

Estou com o Rui Martins quando ele lança o Projeto: ESTADO DOS EMIGRANTES ( o vigésimo oitavo estado brasileiro), assim creio que poderemos ter representação no Congresso e fazer nossos direitos, e desejos virarem realidade/leis/projetos... Leiam mais sobre o assunto aqui> http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=124350

Bom, para encerrar o post, quero com felicidade completa fazer um convite a todos:

Dia 14 de outubro, à partir das 11hs, no Vila Nova Shopping Plaza, em Komaki (Aichi ken), vamos fazer uma grande comemoração pela promulgação da Emenda!!
Venha trazer seus filhos, sobrinhos, netos....pra comemorarem o dia deles, e também a nacionalidade brasileira resgatada!
Haverá um bingo, distribuição de doces, premios, brincadeiras e também a presença do Embaixador Geral do Brasil em Nagoya, Geraldo Muzzi.

Estarei lá com certeza!
Vamos agora pra festa, pois a luta foi boa!

Carmen Lucia Tsuhako

Agora já está valendo!

2007-09-21T17:18:00.000+09:00

Veja como ficou o Artigo 12, inciso I, alinea C com a nova redação.
Observem que há o artigo que se refere aos que estão no exterior, nascidos a partir de 1994

"c- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil, e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira."

Sendo que o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 95,

Art. 95 - os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data de promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente , ou em oficio de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Para quem quiser ler na integra como ficou o Artigo 12, clike aqui> http://www.senado.gov.br/sf/ATIVIDADE/AdminSGM/emendas.asp
Entre no link, abra o link referente na pagina aberta e leiam a resolução em Pdf.

Para quem quiser ver o que aconteceu com essa Emenda 272.00 desde 1999 até hoje, só clikar aqui> http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=843&p_sort_tr=Asc

Leiam as boas noticias da promulgação da Emenda:

"Em Sessão do Congresso Nacional realizada hoje, 20/09, foram promulgadas as emendas constitucionais 54/07 e 55/07.
A Emenda 54/07, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, que teve como relatora a deputada Rita Camata, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior para efeito de concessão de nacionalidade brasileira.
A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07, aumentou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Rita manifestou sua satisfação com a promulgação das duas emendas, uma vez que pode participar diretamente da articulação para sua aprovação. "Quero registrar minha alegria pela promulgação da Emenda nº 54, que assegura nacionalidade a mais de 200 mil crianças e adolescentes que vivem fora do nosso País, filhos de pais brasileiros, a quem a revisão constitucional de 1994 retirou a possibilidade de concessão da nacionalidade brasileira mediante o registro nos consulados. Agradeço ao Deputado Carlito Merss, presidente da Comissão Especial que analisou a matéria, e aos demais pares desta Casa, pela rapidez com que conseguimos aprovar a matéria e vê-la sancionada. Agradeço, ainda, a participação do "Movimento Brasileirinhos Apátridas", organizado em 10 países e atuante em várias nações, devido ao apelo solidário feito em prol de todos aqueles que se encontravam nesta situação", registrou a deputada.
No caso da emenda do FPM a deputada registrou que hoje ele é composto por 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e passa, com a emenda, a receber 23,5% de ambas as arrecadações. Estima-se que o aumento dará mais R$ 1 bilhão ao FPM. "Este adicional poderá equilibrar as receitas dos municípios frente às suas despesas", afirmou Rita."

fonte: http://www.ritacamata.com/site/index.php?option=com_content&task=view&id=169

Mais noticias:

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram na manhã desta quinta-feira (20), em sessão solene do Congresso Nacional, duas emendas constitucionais: a 55/07, que aumenta os recursos destinados aos municípios, e a 54/07, a qual permite que as crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.
A emenda constitucional 55/07 aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o fundo é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$ 1 bilhão por ano os repasses aos municípios.
A proposta que originou essa emenda havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 do mês passado, sendo ratificada pelo Senado no último dia 29. Sua aprovação atende à demanda de prefeitos de todo o país, que estiveram por diversas vezes em Brasília. A última manifestação ocorreu no dia 29 de agosto, quando diversos prefeitos realizaram um encontro no Senado. A emenda 55/07 altera o artigo 159 da Constituição Federal.
Já a emenda 54/07 visa assegurar o registro, em consulados, de filhos de brasileiros nascidos em países estrangeiros. Estima-se que a medida poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças. Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos em que filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".
Essa emenda altera um dos incisos do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A sessão do Congresso Nacional foi presidida pelo senador Renan Calheiros. Também estiveram presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a relatora da proposta relativa ao FPM nesta Casa, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=66476&codAplicativo=2

Tudo isso é importante vitória do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, movimento esse que lutou durante 13 anos pra que as crianças voltassem a ter o direito à nacionalidade nata.
Unidas, pessoas do mundo todo conseguiram mudar a Constituição Brasileira!
Se você de alguma maneira ajudou também....as mais de 200 mil crianças ex apátridas agradecem!!

Carmen L. Tsuhako

Promulgação da Emenda, dia 20 de setembro!!!

2007-09-20T17:24:00.001+09:00

Está perto a vitória!!

"Congresso - O Congresso Nacional realiza sessão com a finalidade de promulgar duas emendas constitucionais: uma delas aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra permite que crianças nascidas no exterior filhas de pai brasileiro ou mãe brasileira tenham nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado do Brasil.
Horário: dia 20/quinta-feira, 9h30
Local: Plenário do Senado"

Bom, enquanto não temos mais noticias por meio de nossos representantes no Brasil (fala aí Denise da Veiga Alves), vamos pensando numa forma de comemorar esse final feliz aqui no Japão...
Você leitor tem alguma sugestão?
Não podemos deixar passar em branco a vitória...não é mesmo?
Temos como agitar a mídia, mas precisamos de sua participação ne?
Ideias?
Sugestões?
Podem escrever para apatridasnojapao@gmail.com

2007-09-18T07:53:00.000+09:00

Pois é....ainda não promulgaram a Emenda 272.00 no Brasil.
Pra quem está acompanhando os problemas que o Congresso brasileiro está passando, deve estar entendendo do porque da demora não?
Mas...pra quem não sabe da realidade, o problema todo está no caos que o Congresso está.
O presidente do Senado, está no olho do furacão. Andou fazendo algumas coisinhas ilegais, algumas coisinhas basicas que a maioria dos politicos fazem em prol de si mesmo, então o colocaram numa CPI. Houve até votação se ele teria ou não o mandato cassado...coisa que infelizmente não aconteceu e acabou provando o quanto de honestidade e confiança podemos esperar dos demais representantes do povo no Congresso brasileiro.
Mas...deixando de papo, pois parece que agora eles estão prontos a "trabalhar" novamente, esperamos que finalmente eles promulguem a Emenda.

No mais tenho a noticia que no site do Ministerio da Justiça tem um artigo muito bom sobre o movimento e o sucesso dos Brasileirinhos apátridas.

Assim que tivermos noticias atuais, voltaremos a tocar no assunto ok?

Carmen L. Tsuhako

2007-09-04T08:00:00.000+09:00

Agora dia 6 de setembro, a Radio Fenix, aqui do Japão, abrirá um espaço pra que o assunto da vitória dos Brasileirinhos Ex-apátridas volte à tona!
Sim, porque muuuuuita gente ainda não sabe sequer que seu filho nascido fora do Brasil (a partir de junho de 1994) não tem nacionalidade brasileira.
Ainda digo que as crianças não tem nacionalidade nata brasileira, porque até o momento a Emenda 272.00 não foi promulgada.
Ela passou na Camara em segundo turno, mas a promulgação não saiu ainda.
Então ainda tem gente que não sabe também que a Emenda que corrige o erro na Constituição já foi aprovada...e por isso falar sobre o assunto na rádio será uma boa oportunidade pra dar informações para a Comunidade de emigrantes espalhados pelo mundo!

Acessem a radio Fenix> http://www.radiofenix.net no dia 6 de setembro à partir das 21:30hs.
Pra quem está no Brasil é só ligar a radio web no dia 6, mas às 9:30hs da manhã.

Quero já de antemão, agradecer ao José Comessu, um dos locutores da rádio, que entrou em contato comigo e me ofereceu um tempinho no ar, no programa dele.

Ah, aproveito também pra contar o que aconteceu dia 2 de setembro, aqui em Toyohashi.
Houve o famoso dia do Brasil na cidade.
Um grande evento, realizado no parque ao lado da prefeitura, com o apoio de muuitos patrocinadores....milhares de pessoas circularam pelas barracas, muitas apresentações culturais, shows, etc...
E..........entre os visitantes tivemos a presença do Consul do Brasil em Nagoya, Geraldo Muzzi em nossa humilde barraquinha!
Ele veio me procurar e fez questão de cumprimentar, ressaltando a vitória da campanha! Fiquei super feliz, principalmente porque ele não se esqueceu do assunto em meio a tantas atividades realizadas ali no dia do Brasil!

Espero também que no Brasil, o Congresso em meio a tanta corrupção, bandalheira....não se esqueça de promulgar logo a Emenda 272.00, porque enquanto ela não se torna oficial mais e mais crianças brasileiras nascem fora do Brasil e ainda apátridas!

Carmen L. Tsuhako

A vitória no Segundo turno!!

2007-08-15T08:13:00.001+09:00

É verdade!
Vencemos!!
Dia 14 de agosto, os deputados votaram em segundo turno a Emenda 272.00, e ela passou!
O que isso significa?
Que a partir da data da promulgação (ainda não anunciada), as crianças que nasceram (fora do Brasil) a partir do dia 7 de junho de 1995, e as demais que estão para nascer, serão 100% brasileiras!
Não haverá mais nacionalidade provisória, pendente, ou seja lá o que for.
Todas serão brasileiras natas!

Vamos aguardar a promulgação da Emenda, pra saber quais as medidas a serem tomadas em relação a certidões de nascimento, emitidas pelos Consulados ou as que já foram passadas em cartório no Brasil.

A todos os céticos, acomodados e que sequer ajudaram na Campanha dos Brasileirinhos apátridas, eis a nossa vitória!!
A todos os que achavam que nossa luta era por uma causa perdida, que não daria em nada, eis a nossa prova: VENCEMOS!

E para todos os que estiveram conosco, seja desde o comecinho da luta há 13 anos atrás (quando nosso estimado Rui Martins encampou essa causa), ou você que descobriu há pouco o que havia pra ser mudado na lei....o nosso muito obrigado!
Sem cada uma das ajudas, colaborações, em todo esse tempo, sinceramente creio que não seria possivel essa mudança acontecer.
Por isso essa é uma prova muito importante da nossa força!
Somos cidadãos brasileiros (alguns mesmo não sendo, colaboraram mesmo assim) e apesar de estarmos espalhados pelo mundo, vivendo vidas em países diversos, ainda temos nossos sonhos, sejam eles para nós, nossos filhos ou parentes....e assim queremos que nossos direitos de cidadãos brasileiros sejam respeitados.
Pudemos ver o quanto temos de força para mudar no Brasil, apesar da distância fisica...
O que é preciso é união, determinação e paciência, pois uma "guerra" é feita de várias batalhas pequenas. Etapas precisam ser passadas, novos objetivos traçados, e principalmente é necessário que as pessoas se conscientizem que não estamos isolados no mundo...e que temos também nosso dever de ajudar e colaborar em prol de mudanças, sejam elas pequenas ou grandes.

ARIGATO GOZAIMASSU!

Carmen L. Tsuhako

Segundo turno da votação!!!

2007-08-07T16:49:00.001+09:00

Depois do recesso no Congresso em Brasilia durante o mês de julho, agora finalmente temos esperanças que a PEC 272.00 seja votada em segundo turno!

Recebemos essa noticia, pela Dep. Rita Camata:

"ATIVIDADES EM PLENÁRIO

ORDEM DO DIA

TERÇA-FEIRA (07), às 9h30 a QUINTA-FEIRA (09), às 16h

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202, c/c art. 191 do Regimento Interno)

ITEM 12 DA PAUTA - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-C, DE 2000 (DO SENADO) Discussão, em segundo turno, da PEC nº 272-B/2000, que altera a alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao ADCT, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro"

Ainda então dá tempo de mandarmos e-mails cobrando dos deputados que realmente votem pensando nas crianças, e aprovem a emenda, como eles aprovaram unanimamente no primeiro turno.

Sigam abaixo os passos de como escrever aos deputados:

1. Para se enviar, de uma só vez, email para todos os 513 deputados federais que votarão a Pec 272.00, restituindo a nacionalidade brasileira às crianças nascidas no exterior a partir de 7.6.1994.

Siga os passos:

a) clicar no link (está logo abaixo no texto), escolher no campo "nome do deputado" a palavra TODOS, e nos campos "partido", "UF" e "sexo" a palavra QUALQUER.b) em seguida, preencher com seus dados (nome, email e UF obrigatórios) e escrever uma breve mensagem motivando-os a votar favoravelmente à PEC 272 ("seu comentário").algo assim:

"Cara/o sr/a. deputada/o,Preocupada(o) com a situação das milhares de crianças e adolescentes brasileiros nascidos no exterior, solicito que V.Exa. conceda sua máxima atenção para a necessidade urgente da aprovação da PEC 272 - registro nos consulados brasileiros ou dos BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS.certa(o) do empenho que V.Exa. dará a esta causa mais do que legítima, firmo-me,atenciosamente,... (seu nome)"

Quanto mais emails cada deputado receber, mais perceberá a importância de votar a favor da PEC!

Por isso é importante repassarmos estas orientações para nossos familiares, amigos, colegas, listas, redes etc., em qualquer lugar no mundo, para angariar o máximo de apoio para a causa das crianças.

Este é o link para se escrever o e-mail coletivo: http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html

Assim que sair o resultado da votação, colocaremos a noticia aqui!
E vamos comemorar muuuuuuuuuuito!

Carmen L. Tsuhako

A Emenda 272.00, foi votada e passou!!!

2007-07-04T17:40:00.000+09:00

É estamos caminhando!
Uma etapa vencida!
Depois de 7 anos de espera, a Emenda 272.00 é levada pra votação na Camara dos Deputados em Brasilia, e.................passou em primeiro turno da votação, por unanimidade!!

Nem estou acreditando...mas é verdade sim, e é o resultado de muita luta, espera e batalha!

Para os que quiserem ler a noticia na integra clike nos links abaixo:

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/07/03/296628179.asp

http://www.estadao.com.br/ultimas/nacional/noticias/2007/jul/04/12.htm

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=106293

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22373

No dia 4 de julho, às 14h30, já está marcada reunião da Comissão Especial que analisou a PEC a fim de elaborar a redação final para que ela vá ao segundo turno de votação

O gabinete da dep. Rita Camata nos informa que, na ausência de MPs trancando a pauta e conseguindo-se novamente a sensibilização dos líderes e deputados, será possível conseguir a aprovação ainda na próxima semana.

Caso essas condições não possam ser reunidas, então a PEC terá que aguardar o final do recesso parlamentar (agosto) para ser votada novamente.

Essa informação nos foi passada pela nossa representante no Brasil, a Denise da Veiga Alves

Vamos torcer pra que tudo dê certo e seja marcada logo a outra votação!

Não se esqueçam de repassar a boa nova a todos os seus conhecidos!!

Abraços, Carmen L. Tsuhako

Continuamos na expectativa e na luta!

2007-06-26T08:06:00.000+09:00

Texto reeditado, com mais informações, please releiam!

A todos que estão colaborando, nosso muito obrigado!
Estamos começando a ver retornos importantes nessa fase!
E creio que tudo graças a colaboração e empenho de todos!

Primeiro recado é que há uma entrevista muuuuito boa com a Dep. Rita Camata e a nossa representante no Brasil, a Denise da Veiga Alves, na Tv Câmara, lá no Brasil.
Para assistir às 3 partes da entrevista clikem nos links abaixo:

http://www.camara.gov.br/internet/TVcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=51124

http://www.camara.gov.br/internet/TVcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=51237

http://www.camara.gov.br/internet/TVcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=51238

Repassem a noticia aos seus amigos.

Segundo recado é que a matéria que saiu no programa Planeta Brasil, foi muito boa!! Falaram bastante, deram muitas explicações e exemplos de familias na situação. Creio que muita gente assistiu, pois foi reprisado em pleno domingo (aqui no Japão) depois do almoço. Pessoal que assistiu, deixem recado aqui dizendo o que acharam da materia.

Uma outra coisa importante é o artigo que o Rui Martins colocou no Forum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos. Leia aqui na integra o artigo> http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3484&Itemid=1

Outra coisa, é que agora na semana que vem, julho, sairá a materia na Revista Look, que circula aqui entre os assinantes no Japão. Se eu tiver a materia em mãos, virei comentar, ok?

Não sabemos ainda a data, mas está em andamento também um artigo na Revista Veja!! Mais uma grande mídia brasileira se interessando sobre o assunto, e acho que a repercussão sera muito boa!

E pra completar venho novamente pedir pra que escrevam e-mails fazendo pressão entre os deputados, e agora aos lideres da Camara.
Abaixo o e-mail deles.

presidencia@camara.gov.br
rubens.foizer@camara.gov.br

Vocês clikam no link do e-mail, escrevem a cartinha, pedem atenção deles, pra colocarem com urgência na pauta da Camara a Emenda 272.00 pra ser votada.
Se quiserem contem algo da historia de vocês, se tem filhos nessas condições e o que pensam sobre isso.

Precisamos fazer pressão sempre, senão a coisa vai amornando...

Carmen L. Tsuhako

Na espera....

2007-06-16T07:36:00.000+09:00

Para quem está como nós, na espera....podem ficar de olho na pauta da Câmara dos Deputados em Brasilia.
Aqui nesse end> http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=105189 você vê o que eles vão fazer durante a próxima semana.
Mas pra semana final do mes de junho, acessem esse end> http://www2.camara.gov.br/, e clikem onde está> Agenda da Semana.
Eles sempre atualizam, portanto tem como ficarmos sabendo bem antes quando eles vão votar a Emenda.

Agora mais noticias na Midia!

Brasileirinhos na Rádio CBN!
Agora dia 17 de junho (no Brasil), e a partir do dia 18 de junho (no Japão), poderemos escutar a entrevista/reportagem sobre os brasileirinhos apátridas, na Radio CBN. Clikem nesse end. > http://cbn.globoradio.globo.com/cbn/editorias/especiais.asp a partir da data avisada, e escutem a entrevista.

No dia 23 de junho sairá no Planeta Brasil, a matéria sobre as manifestações e tudo sobre os brasileirinhos apátridas pelo mundo! Não percam, e venham me contar, pois não assino o canal onde será transmitido.

No dia 15 de junho chegou às lojas de produtos brasileiros no Japão, a revista gratuita Alternativa, com matéria muito boa sobre a manifestação dos Brasileirinhos apátridas, a nossa aqui do Japão. Corram pra ler! Assim que eu puder, scaneio a reportagem para que o pessoal de fora do Japão possa também ler.

Quero agradecer a todos que estão mandando e-mails aos deputados, pedindo atenção à Emenda 272.00. Pra quem ainda não fez isso...leia o post anterior, tem tudo explicado ok?

Continuemos na luta!

Abraços, Carmen

Nos bastidores da Campanha dos apátridas

2007-06-13T12:37:00.000+09:00

Outro dia estava fazendo um retrospecto mental sobre o que havia acontecido durante a campanha que promovemos no Japão na coleta de assinaturas, e tudo o que aconteceu por detrás dos bastidores, e que na época não havia porque contar...

Mas .... é sempre bom que todos saibam o que houve, os pensamentos e conjunções que levaram certas coisas a certos caminhos...

Vou apenas citar algumas coisas, e outras vou comentar:

*Quando explicavamos o que era a Petição, e pediamos assinaturas, algumas pessoas, não poucas, diziam que não tinham filhos naquelas condições, e se precisavam assinar também... Educadamente diziamos que por solidariedade a quem tinha, se ela poderia assinar então!

*Muitas pessoas passavam direto, nem queriam escutar as explicações. Como se aquilo que estavamos fazendo não tinha nada a ver com elas...

*Pessoas se dispuseram a levar as listas de assinaturas pra recolher em outros lugares, mas algumas queriam que dessemos várias cópias limpas... Será que era tão díficil cada um colaborar com alguma coisa, nem que fosse o de tirar xerox? Não tivemos patrocinadores de nada...a não ser as camisetas e a faixa que foram doadas. De resto, tudo saiu dos nossos bolsos...

*Vejo muitas pessoas repassarem mensagens de pedidos de ajudas mais escabrosas, assinaturas em petição pra ajudar animais, e povos e casos distantes da nossa realidade...mas poucas foram as que repassaram a nossa petição online e real...

*Vejo muitas pessoas gastando horas em frente a Big Brothers da vida...e votando pra que tal membro dele seja retirado de lá, mas são poucos os que mandaram e-mails pedindo reportagens, artigos e atenção da mídia e dos deputados à nossa causa.

*Infelizmente dentro da mídia brasileira só conseguimos apoio e divulgação agora nesse fim do mês de maio e começo de junho...pois durante 10 anos de luta do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, apenas a mídia internacional é que deu espaço pra divulgar a causa e as informações aos brasileiros emigrantes.

*Não tivemos nenhuma Associação, ONG, ou qualquer coisa do gênero dispostos a nos ajudar. Tivemos até negação de apoio, triste mas é verdade! Uma associação formada por empresários brasileiros aqui do Japão se negou a ajudar, e ainda mais que possui em seu nome > Associação dos Brasileiros.... "Brasileiros"?, que brasileiros esses?

* A midia aqui da comunidade brasileira no Japão (jornais, revistas e tv) foi fiel, não deturpou as noticias, nem mesmo omitiu detalhes. Felizmente temos bons jornalistas no meio, ao menos aqui!

*Pessoas recolheram assinaturas, e somente depois de um ou vários dias depois da entrega das assinaturas no Consulado é que enviaram para a nossa Central de recolhimento. Infelizmente foram assinaturas desperdiçadas.

*Apenas duas lojas de produtos brasileiros se dispuseram a recolher assinaturas, a Koko ( Higashiura, Aichi) e o Açougue do Eiji (Toyohashi, Aichi).

*Durante a coleta de assinaturas, as pessoas tinham preguiça de assinar nas 3 vias, muitas sequer assinaram o nome, preenchiam e deixavam o resto em branco. Outras reclamavam de tantas coisas pedidas. Por conta disso, a quantidade de assinaturas nas 3 vias não chegaram a ser iguais. Uma pena.

*Pessoas super ocupadas conseguiram tirar um tempinho de si, pra ajudar na campanha, andavam com os abaixo assinados pra cima e pra baixo, divulgaram onde puderam. Enquanto que outras... sequer recolheram entres os proprios familiares.

***********************
Bom mudando de assunto então:

É possivel escutar através desse link> http://www2.camara.gov.br/internet/radio/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=PESQUISA&codVeiculo=2&assunto=Contains%28m%2E%2A%2C%27%22rita%22+AND+%22camata%22+AND+%22pec%22+AND+%22272%22%27%29 o que foi que aconteceu na sessão da Camara onde a PEC foi aprovada.

Lembrando que a campanha para mandar e-mails aos deputados que estarão na votação da Emenda, continua! E será preciso mais de 300 votos pra que ela seja aprovada!

Leiam abaixo como colaborar:

1. Campanha de emails para os deputados!

Para se enviar, de uma só vez, email para todos os 513 deputados federais que votarão a Pec 272.00, restituindo a nacionalidade brasileira às crianças nascidas no exterior a partir de 7.6.1994.

Siga os passos:

a) clicar no link (está logo abaixo no texto), escolher no campo "nome do deputado" a palavra TODOS, e nos campos "partido", "UF" e "sexo" a palavra QUALQUER.b) em seguida, preencher com seus dados (nome, email e UF obrigatórios) e escrever uma breve mensagem motivando-os a votar favoravelmente à PEC 272 ("seu comentário").

algo assim:"Cara/o sr/a. deputada/o,Preocupada(o) com a situação das milhares de crianças e adolescentes brasileiros nascidos no exterior, solicito que V.Exa. conceda sua máxima atenção para a necessidade urgente da aprovação da PEC 272 - registro nos consulados brasileiros ou dos BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS.
certa(o) do empenho que V.Exa. dará a esta causa mais do que legítima, firmo-me,atenciosamente,... (seu nome)"

Quanto mais emails cada deputado receber, mais perceberá a importância de votar a favor da PEC!
Por isso é importante repassarmos estas orientações para nossos familiares, amigos, colegas, listas, redes etc., em qualquer lugar no mundo, para angariar o máximo de apoio para a causa das crianças.

Este é o link:http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html

2. Sensibilizando a mídia nacional

A outra iniciativa importantíssima é enviar mensagens para os principais veículos de comunicação do brasil. ainda que uma mensagem possa não ser levada em consideração, o recebimento de centenas ou milhares de mensagens chamando a atenção sobre o mesmo assunto certamente fará com que a mídia acompanhe com mais interesse a votação do plenário da câmara.
O texto pode ser assim singelo:

"Gostaria de chamar a atenção do seu veículo para a questão dos brasileirinhos apátridas. A PEC 272.00 já teve seu relatório aprovado em 5 de junho, estando apta a ser votada, em dois turnos, pelo plenário da câmara dos deputados. Por ser um tema de relevância para toda a cidadania brasileira, solicito a atenção deste conceituado veículo para cobrir as votações."

E os emails para onde podem ser enviadas estas mensagens:

folhabsb@uol.com.br

globoonline@sp.oglobo.com.br

releasebsb@gazetamercantil.com.br

centraldepauta@radiobras.gov.br

redacao@jornaldebrasilia.com.br

radio@camara.gov.br

PAUTA@BAND.COM.BR

jrbrasilia@rederecord-df.com.br

pautarede@tvcultura.com.br

brasil@correioweb.com.br

politica@estado.com.br

Há programas de tv que podem colocar nossa campanha em pauta.
Sugestões pra vc escrever e pedir a pauta:

Programa do Jô> http://programadojo.globo.com/Programadojo/0,6993,1812,00.html

Altas Horas> http://altashoras.globo.com/generico.jsp clike depois em E-mail.

Mais você> http://maisvoce.globo.com/ depois clike em E-mail.

Fantástico> http://fantastico.globo.com/Jornalismo/Fantastico/0,,F0-3984,00.html

Radio CBN> http://cbn.globoradio.globo.com/cbn/insti/faleconosco2.asp

Jornal Nacional> http://jornalnacional.globo.com/Jornalismo/JN/0,,F0-3353,00.html

Globo News> http://globonews.globo.com/Jornalismo/Gnews/0,,F0-3281,00.html

Jornal da Globo> http://jg.globo.com/JGlobo/0,19125,2748,00.html

Jornal do Distrito Federal> http://dftv.globo.com/Dftv/0,6993,VDG0-2960,00.html

A todos que estão passando por aqui atrás de noticias, aguardem!
A Emenda será votada, e logo contaremos como vão as coisas no Brasil!

A luta continua, Carmen

A Pec 272.00 foi provada pela Comissão Parlamentar

2007-06-06T20:00:00.000+09:00

É isso mesmo o que vocês leram!
O parecer favorável da relatora Rita Camata, foi aprovado hoje, dia 5 (no Brasil) pela Comissão Parlamentar que estuda a Pec 272.00
Ou seja, já entramos no barco......e vamos seguindo para um porto novo!
Que o barco não afunde, não navegue em outra direção e que tudo corra conforme o esperado!
Cremos que até agosto (pois não se esqueçam que em julho tem férias no Congresso) tudo será resolvido para o bem de todos brasileirinhos nascidos a partir de 1994, fora do Brasil.

Como eu prometi, abaixo seguem as fotos tiradas no dia 1, no Consulado do Brasil em Nagoya.

Na entrada do Consulado

Entrevista para a IPC TV, para o jornal Internacional Press e a revista Look

Minha filha Isabela dando entrevista para a Rede Record

Tv Record entrevistando.

IPC tv e Rede Record filmando

Os pacotes contendo as assinaturas colhidas

No gabinete com o Cônsul Geraldo Muzzi. Eu lendo o discurso

O Cônsul fez questão de foto com a faixa e a nossa família.

Para os que estão chegando agora a esse blog, leiam o relato que fiz do dia 1 de junho no post abaixo ok? E tudo o que aconteceu no mundo todo em termos de manifestações!

Para quem está no Japão fiquem de olho:

No Jornal Internacional Press dessa semana, já saiu uma chamada grande na capa e uma página inteira no Caderno Comunidade. Não deixem de ler!
No sábado agora, dia 9 estará nas lojas o Jornal Tudo Bem, com uma grande matéria também! Não deixem de olhar e divulgar!
No dia 15 sairá um artigo também na revista gratuita, a Alternativa.
Sairá também algo na revista gratuita Conection.
E também na revista por assinatura, a Look, na edição de julho.
Ainda não temos o dia em que sairá, mas nos foi prometido uma matéria no programa Planeta Brasil!

Bom pessoal, é o seguinte, agora o assunto é mais sério, e contamos com a colaboração de todos!
Como agora a Emenda vai pra fase de votação, precisamos pressionar os deputados da Câmara a votarem nela!
Quanto mais gente pressionando melhor!
Repassem o que vamos pedir e logico façam a sua parte!

1. Campanha de emails para os deputados!

Para se enviar, de uma só vez, email para todos os 513 deputados federais que votarão a Pec 272.00, restituindo a nacionalidade brasileira às crianças nascidas no exterior a partir de 9.6.1994.

Siga os passos:

a) clicar no link (está logo abaixo no texto), escolher no campo "nome do deputado" a palavra TODOS, e nos campos "partido", "UF" e "sexo" a palavra QUALQUER.b) em seguida, preencher com seus dados (nome, email e UF obrigatórios) e escrever uma breve mensagem motivando-os a votar favoravelmente à PEC 272 ("seu comentário"). algo assim:

"Cara/o sr/a. deputada/o,Preocupada(o) com a situação das milhares de crianças e adolescentes brasileiros nascidos no exterior, solicito que V.Exa. conceda sua máxima atenção para a necessidade urgente da aprovação da PEC 272 - registro nos consulados brasileiros ou dos BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS.certa(o) do empenho que V.Exa. dará a esta causa mais do que legítima, firmo-me,atenciosamente,... (seu nome)"

Quanto mais emails cada deputado receber, mais perceberá a importância de votar a favor da PEC! Por isso é importante repassarmos estas orientações para nossos familiares, amigos, colegas, listas, redes etc., em qualquer lugar no mundo, para angariar o máximo de apoio para a causa das crianças.

Este é o link:

http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html

2. Sensibilizando a mídia nacional

A outra iniciativa importantíssima é enviar mensagens para os principais veículos de comunicação do brasil. ainda que uma mensagem possa não ser levada em consideração, o recebimento de centenas ou milhares de mensagens chamando a atenção sobre o mesmo assunto certamente fará com que a mídia acompanhe com mais interesse a votação do plenário da câmara.

O texto pode ser assim singelo:

"Gostaria de chamar a atenção do seu veículo para a questão dos brasileirinhos apátridas. a PEC 272.00 já teve seu relatório aprovado em 5 de junho, estando apta a ser votada, em dois turnos, pelo plenário da câmara dos deputados. por ser um tema de relevância para toda a cidadania brasileira, solicito a atenção deste conceituado veículo para cobrir as votações."
E os emails para onde podem ser enviadas estas mensagens:

folhabsb@uol.com.br ,
globoonline@sp.oglobo.com.br,
releasebsb@gazetamercantil.com.br,
centraldepauta@radiobras.gov.br,
redacao@jornaldebrasilia.com.br,
radio@camara.gov.br,
PAUTA@BAND.COM.BR ,
jrbrasilia@rederecord-df.com.br,
pautarede@tvcultura.com.br,
brasil@correioweb.com.br ,
politica@estado.com.br

Para os que tiverem duvidas, sugestões, ou mesmo querem ter mais alguma informação ....entrem em contato> apatridasnojapao@gmail.com

Arigato novamente a todos!
A luta continua!

Abraços, Carmen

Dia 1 de junho, dia D no Consulado!!!

2007-06-02T14:16:00.000+09:00

*Este post foi reeditado, tem mais informações recentes. Releiam, ok?

Antes de começar a narrativa, quero dizer que esse texto num blog assim tão sociopolitico, hoje terá um tom pessoal, afinal o que aconteceu tem a ver com minha vida, a dos meus filhos e faz parte de uma história: a do Movimento dos brasileirinhos apátridas.
Pois é, fui ao Consulado de Nagoya, com a cara e a coragem, e levei comigo meus pais e meus dois filhos menores, Isabela e Hiroshi, os que são nascidos depois de 1994, aqui no Japão.
No caminho, dentro do trem bala, já tentava imaginar o que aconteceria em Nagoya...a gente faz planos, imagina que outros também estarão nele, mas nem sempre as coisas acontecem como pensamos.
Na frente do prédio do Consulado, já a imprensa me aguardava. Estavam jornalistas de jornais da comunidade (Tudo Bem e Internacional Press), da revista Look, da revista Alternativa, do canal IPC tv e da rede Record.
A movimentação por parte deles foi grande, mas a de pessoas que tenham ido ao Consulado pra participar da movimentação...nenhuma! Ninguém compareceu, além da minha familia.
Tudo bem, até dá pra entender em parte, pois é um dia de semana, todos trabalham, e a maioria mora longe do Consulado, mas a participação da comunidader era importante. A ausência dela mostra que além de não haver infomação, falta interesse, empenho e união em prol de uma causa tão importante e que afeta de modo direto e indireto todos os brasileiros que moram no Japão.
Não vou me prolongar sobre isso, pois o assunto pode ir longe e acabar causando mal estar entre os leitores.
Enfim, vamos ter a mídia divulgando o acontecimento do dia 1.
Já saiu no Brasil ontem dia 1, no canal da Rede Record, num dos jornais deles, a entrevista que dei no Consulado e a entrega das assinaturas.
As demais mídias...aguardem nessa semana ou no maximo na outra pra poder ler.
Continuando, quando foi mais ou menos 14:30hs o Consul pediu para entrarmos no Consulado, ou seja nosso horario foi adiantado em meia hora.
O Embaixador, também Consul, Geraldo Afonso Muzzi nos recebeu muito solícito, humano e simpático! Não estou exagerando, pois ele é assim mesmo, bem acessível.
No gabinete dele, minha familia se sentou, e a imprensa registrou tudo.
Ele começou falando sobre a situação dos brasileirinhos, que o Consulado ao ver deles, deve estar sempre à disposição dos cidadãos, sempre ajudando e não atrapalhando de modo algum.
Estava com a Constituição nas mãos, discorreu sobre o artigo 12, sobre as falhas e erros na revisão dela, e nos apoiou dizendo que é de direito e dever nosso cobrar que façam mudanças na lei lá no Brasil.
Fiz um discurso curtinho, abaixo segue ele. E entreguei as assinaturas.

Exmo. Cônsul Geraldo Afonso Muzzi, é com grande alegria e esperanças, que entregamos em vossas mãos essas petições de brasileiros residentes no Japão, endereçadas ao Pres. da Câmara Arlindo Chinaglia, ao Ministro das Relações Exteriores Celso Amorim e ao Presidente da República Luis Inácio da Silva Lula.
Neste momento em outros consulados, nos EUA e outros países europeus inclusive em Israel, outros brasileiros emigrantes também estão entregando petições iguais em favor da restituição da nacionalidade brasileira nata ás crianças de pais brasileiros nascidos no exterior a partir de 1994.
A emigração brasileira é hoje no exterior, na verdade o 28o Estado brasileiro, com cerca de 4 milhões de cidadãos e com um envio de remessas ao Brasil em torno de 6 a 8 bilhões de U$ por ano.
Estado este em que cidadãos se preocupam em preservar o idioma e a cultura do Brasil,onde mais de 200mil crianças correm o risco de se tornarem apátridas aos 18 anos, das quais mais de 45 mil delas nascidas aqui no Japão.
Essas assinaturas foram colhidas em diversas regiões do Japão e apesar
do pouco tempo que tivemos para tanto, cremos que o empenho e a preocupação de todos para que isso se realizasse é o Bem maior.
O movimento dos brasileirinhos apátridas se tornou um movimento de cidadania também aqui no Japão, e se torna hoje uma engrenagem importante nas futuras conquistas., como a representação das comunidades brasileiras em Brasília e a reivindicação pelo voto por correspondência para os emigrantes.
Pedimos hoje em nome dos emigrantes brasileiros, que haja uma reformulação no conceito de Serviço Consular, a fim de melhor atender os brasileiros, e que não se repita a falta de informações e clareza, como aconteceu na questão da nacionalidade dos filhos de brasileiros nascidos no exterior.
A partir de agora, nada mais será como antes, porque os brasileiros emigrantes tomaram consciência de seus direitos e de sua força!
Com esperança que é comum no povo brasileiro, queremos acreditar no compromisso de nossos legisladores e demais integrantes da Comissão Parlamentar da Pec 272.00, para que votem e aprovem rapidamente a Emenda 272.00
Aproveitamos o ensejo, para em nome da Comunidade Brasileira aqui no Japão, agradecer ao Exmo. Cônsul Geraldo Afonso Muzzi, por nos atender tão prontamente, recebendo a nossa petição, que representa o espírito de democracia que hoje reina em nossa Pátria.

Obrigada!

Carmen Lúcia Tsuhako”

******************************
O numero total de assinaturas foi o seguinte:

Para o Presidente Lula> 2.197 assinaturas
Para o Ministro Celso Amorim> 2.121 assinaturas
Para o Pres. da Câmara dos Deputados Arlindo Chinaglia> 2048 assinaturas.
E na Petição online, que também foi impressa e entregue, tivemos 994 assinaturas.

*****************************

O Consul nos prometeu mandar tudo ao Brasil no próximo malote.
Enfim...missão cumprida, de nossa parte, e agora falta somente esperar que no Brasil cumpram a parte deles, que é votar e aprovar a Emenda 272.00

Fotos eu tenho, mas vou ter que revelar e assim que fizer isso colocarei aqui pra vocês verem.
Se quiserem ver mais ou menos como foi lá no Consulado, o Roberto Maxwell filmou e colocou numa pagina com video. Clikem aqui> http://robertomaxwell.com/2007/06/03/brasileiros-apatridas-no-japao/

Enquanto isso.........no restante do mundo outros países também se manifestaram!

Se você quiser saber como foi tudo no restante do mundo, clike aqui> http://www.reforme.com.br/Brasileirinhos.htm

Quero agradecer a todos que se dispuseram a ajudar na campanha.
Que recolheram assinaturas, que divulgaram a petição online, as informações...enfim colaboraram de alguma forma!
Vamos continuar com tudo em dia, principalmente esse blog pra continuar a dar informações necessarias do andamento da votação ou não lá no Brasil.
E também assim que a Emenda for aprovada (temos esperanças que seja em breve...) poderemos passar a todos as providencias que pais e familiares de crianças nascidas antes e depois dessa emenda devem tomar para com a documentação de seus filhos!

Fiquem de olho ok?

Abraços, Carmen L. Tsuhako

O parecer favorável da Relatora Rita Camata

2007-06-01T06:57:00.000+09:00

Ela prometeu e cumpriu!
Saiu o parecer favorável à PEC 272.00, texto redigido pela dep. Rita Camata.

"À Deputada Rita Camata, e relatora da Comissão especial que estuda a PEC 272.00
Nosso agradecimento em nome das centenas de milhares de brasileirinhos que, graças ao seu esforço e de seus colegas da Comissão Parlamentar, estão em vias de deixarem de ser futuros apátridas.Os pais, avós, padrinhos e amigos dos filhos da emigração brasileira por certo não esquecerão de seu nome e contarão consigo para as próximas etapas necessárias ao reconhecimento dos direitos dos emigrantes brasileiros e à inclusão de seus filhos na cultura brasileira, como cidadãos do Estado brasileiro do Exterior, o vigésimo oitavo, que envia mais de 6 bilhões de dólares anuais à federação brasileira.Em nome do movimento Brasileirinhos Apátridas,

Rui Martins, coordenador."

O texto é enorme....mas é maravilhoso!

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE 2000.
(Do Senado Federal)
(PEC nº 24/99)
Dá nova redação à alínea “c” do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando registro nos Consulados de brasileiros nascidos nos estrangeiro.
Autor: Senado Federal.
Relatora: Deputada Rita Camata.
I - RELATÓRIO:
A Proposta de Emenda à Constituição n.º 272-A, de 2000, é oriunda do Senado Federal (PEC nº 24, de 1999, na origem) e tem por finalidade dar nova redação à alínea “c” do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescentar artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alteração destina-se a assegurar o direito ao registro civil de nascimento, em repartição brasileira competente no exterior, aos filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira nascidos no estrangeiro, atribuindo-lhes a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato.
A mudança proposta objetiva também assegurar aos nascidos no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileiros, que não houverem sido registrados, o direito de serem considerados brasileiros natos, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Por último, a Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de regulamentar a situação dos nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, durante o período de tempo que se estende desde a promulgação da norma vigente, resultante da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, até o momento em que vier a ser promulgada a Emenda Constitucional ora considerada.
A PEC nº 272-A, de 2000 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em dois turnos de votação, sendo o 1º Turno realizado em 7 de junho de 2000 e o 2º Turno em 26 de junho de 2000. Aprovada, a matéria foi remetida, em 4 de agosto de 2000, à Câmara dos Deputados, onde foi recebida e distribuída pela Mesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (atual Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), a fim de que esta proferisse parecer quanto à sua admissibilidade.
Em 22 de agosto de 2000 a Mesa determinou fossem apensadas à proposta em apreço outras duas Propostas de Emenda à Constituição: a PEC nº 382, de 1996 e a PEC nº 13, de 1999 (esta já fora apensada à PEC nº 382, de 1996, em 19 de maio de 1999), uma vez que ambas possuem o mesmo objeto da PEC nº 272-A, de 2000.
A seguir, o Relator designado para examinar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJC, o nobre Deputado Carlos Rodrigues (Bispo Rodrigues), apresentou, em 5 de janeiro de 2001, parecer pela admissibilidade das três proposições apensadas: PEC nº 272-A, de 2000, PEC nº 382, de 1996 e da PEC nº 13, de 1999, sendo que o parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 25 de setembro de 2001.
A fim de proceder à adequada apreciação da matéria foi criada e constituída Comissão Especial, em meados de 2004, a qual, por razões de variada natureza, lamentavelmente, não prosperou. Somente mais tarde, mediante a apresentação do Requerimento nº 4.266, de 2 de agosto de 2006, pela ilustre Deputada Telma de Souza, foi criada, por Ato da Presidência, datado de 7 de março de 2007, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta “Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro”.
O nobre Deputado Carlito Merss foi eleito para ocupar o cargo de Presidente desta Comissão Especial, no âmbito da qual tive a honra de ser designada Relatora da matéria, em 26 de abril de 2007.
Durante o curso dos trabalhos da Comissão Especial esta Relatora apresentou requerimento, acolhido pelo Plenário da Comissão, para realização de Audiência Pública com a finalidade de buscar ampliar os conhecimentos a respeito da matéria e, principalmente, quanto aos efeitos e repercussões de sua aprovação sobre as realidades com ela relacionadas. Aos 10 de maio de 2007 realizou-se a mencionada Audiência Publica a qual, nos termos do Requerimento, contou com a presença da Ministra Mitzi Gurgel Valente Da Costa, Diretora-Geral do Departamento de Estrangeiros do Ministério das Relações Exteriores; do Dr. Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto, Secretário Executivo do Ministério da Justiça; do Dr. Joelson Dias, Representante do Conselho Federal da OAB; e da Drª Denise Da Veiga Alves, do Movimento “Brasileirinhos Apátridas”, bem como das Senhoras e Senhores Deputados membros da Comissão e do público em geral.
Na Audiência Pública foram ouvidos os expositores, na qualidade de representantes do governo e da sociedade civil, e posteriormente foram realizados debates, o que contribuiu significativamente para elucidar aspectos relevantes que envolvem a matéria e que foram decisivos para formação do nosso convencimento, exposto no teor deste parecer.
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas não foram apresentadas emendas a nenhuma das três Propostas de Emenda à Constituição sob exame: PEC 272-A, de 2000, PEC nº 382, de 1996 e a PEC nº 13, de 1999.
É o relatório, passo ao voto.
II - VOTO DA RELATORA:
As alterações ao texto constitucional sugeridas, com certas diferenças, pelas Propostas de Emenda à Constituição em apreço têm o mesmo objetivo principal, que consiste no retorno da possibilidade do registro no exterior dos filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira nascidos fora do País.
De forma suplementar, as propostas estabelecem disciplinas legais distintas, tanto em relação ao texto em vigor como entre elas, quanto à aquisição da nacionalidade brasileira em caráter originário (na condição de brasileiro nato) ante a ausência do registro. São elas baseadas no estabelecimento de residência no Brasil e na exigência da opção pela nacionalidade brasileira, com exceção da PEC nº 13, de 1999, que dispensa a opção.
A evolução do constitucionalismo brasileiro quanto ao tema da nacionalidade reflete marcante conservadorismo. As mudanças ocorridas observaram certo gradualismo, que se desenvolveu ao longo de décadas, passados 182 anos e sete Cartas Constitucionais desde a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 1824, primeiro diploma legal a regulamentar a nacionalidade brasileira. Aos poucos, a normativa sobre a nacionalidade foi se aperfeiçoando, evoluindo na construção dos princípios e cânones que balizam e disciplinam a matéria atualmente. Contudo, essa evolução, apesar de andar a pequenos passos, não se livrou de incorrer em desvios e maus caminhos, bem como da necessidade de se submeter a correções de rumo.
Este é justamente o caso com que nos deparamos no presente momento, em que nos é dada a oportunidade de examinar as propostas de emenda à constituição que nos são submetidas à apreciação. Estamos convencidos de que nos encontramos diante de uma oportunidade histórica. Temos a faculdade e o dever de agir, dentro de determinados limites, no sentido de corrigir o equívoco constante do texto, em vigor, da alínea “c” do inciso I, artigo 12 da Constituição.
A Emenda Revisional n.° 3, de 1994, modificou o texto adotado pela Constituição de 1988. A alteração do texto constitucional, ao suprimir a possibilidade dos brasileiros registrarem seus filhos, nascidos no exterior, em repartição local competente, nos termos da Lei dos Registros Públicos e da Lei de Introdução ao Código Civil, fez dessas crianças nascidas em terras alienígenas potenciais órfãs da nação brasileira, embora filhas de nossos compatriotas. Ao extirpar do texto constitucional a possibilidade de se efetuar o registro no exterior, com o condão de constituir o vínculo da nacionalidade, o texto aprovado na revisão de 1994 praticamente fechou as portas de acesso ao manto da nacionalidade brasileira às crianças nascidas desde tal reforma até o presente momento.
A consulta aos debates dos anais das sessões do Congresso Revisor evidencia contudo, o desígnio de favorecer os filhos de brasileiros nascidos no exterior. Os legisladores do Congresso Revisor, com a adoção da emenda que modificou o texto constitucional, objetivaram, ainda que equivocadamente, conceder facilidades para aquisição da nacionalidade aos nascidos no exterior ao dispensá-los do registro. Ao mesmo tempo, a emenda estabeleceu, como providência suficiente a tal fim, a fixação de residência no País antes da maioridade. Porém, com o intuito de suprimir aquilo que, à época, se considerou ser um ônus (e que, de certa forma, poderia até ser), retirou-se, na verdade, o que é efetivamente uma faculdade, ou mesmo um direito, que era historicamente garantido pelas precedentes Cartas Constitucionais aos filhos de brasileiros nascidos no exterior.
Postas estas preliminares, buscaremos analisar a seguir os diversos aspectos envolvidos pelo tema, sob vários pontos de vista.
1. Aspectos gerais.
As mudanças no texto constitucional quanto ao tema da nacionalidade, promovidas pelo Congresso Nacional ao longo das três últimas décadas, tiveram como objetivo atualizar a normativa constitucional, em função das transformações verificadas nos fluxos migratórios internacionais envolvendo nosso País. Nesse período, o Brasil passou da tradicional e histórica condição de país receptor de imigrantes, de país das Américas, para a posição de nação emissora de migrantes. As razões que determinaram tal mudança são várias, dentre elas: as facilidades dos transportes, a redução dos custos das viagens, o aumento do intercâmbio cultural, artístico, técnico e científico, o avanço das comunicações, a globalização, etc. Mas a principal causa, sem dúvida, foi a sucessão de crises econômicas ocorridas no país, que levaram os brasileiros a buscar no exterior novas oportunidades de trabalho e estudo, novas perspectivas de vida.
O Poder Legislativo, atento a estas transformações, buscou adequar a legislação constitucional e infra-constitucional, de sorte a contemplar as situações que foram gradativamente se apresentando, como reflexo da nova realidade. O Congresso promoveu mudanças na legislação que alcançaram, inclusive, temas angulares, inerentes à própria estrutura do Estado brasileiro, como é o caso da nacionalidade.
Nesse contexto inscreve-se a questão que constitui objeto das PEC’s que ora examinamos: a atribuição da nacionalidade brasileira em observância do critério do jus sanguinis, a qual se constitui, historicamente, em modalidade de aquisição da nacionalidade em caráter originário, plenamente incorporada à nossa tradição constitucional. Essa mesma tradição consagrou o jus solis como critério principal e basilar de atribuição da nacionalidade, reservando, ao mesmo tempo, ao critério do jus sanguinis, função complementar, destinada a garantir a aquisição da nacionalidade aos filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no exterior.
Tendo em conta a crescente presença dos brasileiros no exterior, cidadãos que para além fronteiras se dirigem, fixam residência, fazem suas vidas, casam-se e têm filhos, o Congresso tem buscado, ao longo do tempo, garantir a proteção do Estado, oferecer facilidades e garantir direitos a esses brasileiros e seus descendentes, em termos de conservação dos vínculos com a pátria, assegurando-lhes o reconhecimento e a preservação da nacionalidade.
Tal desígnio, patrocinado especialmente pelo legislador constitucional, determinou sucessivas modificações no texto da Lei Maior, alterando-se o tratamento da matéria em duas oportunidades, desde a Constituição Federal de 1967.
Contudo, a última mudança na Constituição sobre o tema da nacionalidade, produzida no âmbito da Revisão Constitucional de 1994, resultou em redação tecnicamente imperfeita quanto à disciplina aplicável aos casos de filhos de pai ou de mãe brasileiros nascidos no exterior, eis que o texto deixou de contemplar a faculdade de realização do registro desses nascimentos no estrangeiro em repartição competente. Como conseqüência disso, a conjunção de dois fatores: (1º) o não reconhecimento da nacionalidade do lugar do nascimento pela lei ou constituição estrangeira, somado (2º) à falta da vinda e da fixação da residência no Brasil, por parte do indivíduo nascido no exterior, por qualquer razão que seja, e, conseqüentemente, a falta de opção pela nacionalidade brasileira, produziram como resultado situações de apatridia. Apesar disso, tal circunstância tem sido momentaneamente sanada graças à interpretação dada à legislação pelas autoridades competentes do Estado brasileiro.
Contudo, carece de segurança jurídica o tratamento que vem sendo dado à matéria pelo Brasil, matéria esta cuja importância impõe ao Estado o dever de estabelecer, com celeridade, adequada regulamentação, visto que já se passaram 12 anos desde a Revisão Constitucional), haja vista o enorme e crescente contingente de cidadãos brasileiros e seus descendentes que detém atualmente domicílio em outros países.
O fenômeno da emigração de brasileiros para diversos países do exterior já não é recente. Impulsionado inicialmente pelas recorrentes crises econômicas, como fator principal, ao qual se foram agregando outras causas (além daquelas que citamos há, ainda, o tráfico de pessoas) o fenômeno passou a manifestar-se de modo mais sensível há cerca de 25 anos e, desde então, vem se desenvolvendo com intensidade crescente.
Atualmente, o número global de emigrantes brasileiros já ascende a mais de 3 milhões de pessoas, calculando-se que perto de 33% estejam clandestinamente nos seus países de acolhimento, cerca de 30 países. Estima-se também que, incluindo os ilegais, o número total poderia facilmente chegar a 3,5 milhões. Dados do Ministério das Relações Exteriores demonstram que 38% dos brasileiros que emigram foram para os Estados Unidos, 30% para o Paraguai, 13% para o Japão e 11% para a Europa.
Na verdade, o primeiro boom de imigrantes brasileiros nos Estados Unidos foi registrado nos anos 80. O número de brasileiros vivendo lá é difícil de ser calculado, já que a maioria deles é clandestina, porém o Ministério das Relações Exteriores estima que seja em torno de 1% da população brasileira (aproximadamente 1,8 milhões), sendo que os imigrantes são geralmente jovens, com bom nível de escolaridade, pertencentes à classe média, e emigram em busca de sucesso financeiro.
No Paraguai a presença de imigrantes brasileiros está ligada à expulsão dos campos (brasileiros) de milhares de camponeses que são literalmente empurrados para os países fronteiriços, como o Paraguai, onde o seu número não para de aumentar. A maioria destes imigrantes está registrada no Consulado do Brasil em Ciudad del Este, junto à fronteira com o Brasil, sendo que o contingente de emigrantes brasileiros no Paraguai gira hoje em torno de 470 mil pessoas
Nos EUA o número de brasileiros também continua aumentando, malgrado as drásticas medidas que têm sido tomadas para impedir a sua entrada. As estatísticas disponíveis quanto ao número de imigrantes são bastante divergentes. Os Centros de Imigrantes que atendem nossa população nos Estados Unidos afirmam que o número de brasileiros gira em torno de 1,2 e 1,5 milhão de pessoas, dos quais 60% a 70% são ilegais. Vale destacar que a presença dos imigrantes brasileiros nos EUA é concentrada em algumas regiões. Cerca de 400 mil estão na região de Nova York, 300 mil na região de Boston e mais 200 mil na Flórida. A Califórnia registra também um número expressivo de brasileiros: cerca de 70 mil pessoas. Muitos dentre estes imigrantes (algo em torno de 60 a 70%) são oriundos de Minas Gerais, especialmente da região de Governador Valadares. Uma larga percentagem entrou nos EUA ilegalmente, sem visto, pela fronteira entre o México e os Estados Unidos.
Com relação ao Japão, é interessante notar o fato de que a constituição da colônia de japoneses no Brasil, iniciada no início do Século XX, acabou por transformar-se em fonte de uma nova circulação de migrantes, mas agora em sentido contrário. Estima-se que hoje existam cerca de 280 mil imigrantes brasileiros no Japão.
Na Europa, a emigração de brasileiros se distribui por alguns países. Com relação a Portugal, inverteu-se a situação na qual, durante séculos, milhões de portugueses vieram para o Brasil. Agora, milhares de brasileiros vão para Portugal, país que tem funcionado para os imigrantes brasileiros de ponto de escala para outros destinos europeus, ou como porto de abrigo quando as coisas correm mal em outros lugares da Europa. Para esta situação contribui uma língua e uma cultura comuns, além de uma enorme comunidade brasileira residente em Portugal.
Em 2004, os brasileiros constituíam já a maior comunidade de imigrantes do país e o seu número tem crescido, girando em torno de 100 mil pessoas. Outros países europeus que no passado foram origem de imigrantes para o Brasil, principalmente, a Alemanha, a Itália e a Espanha, converteram-se hoje em destino dos emigrantes brasileiros. Além desses países, também a Grã-Bretanha e a França estão entre os principais destinos dos nossos emigrantes.
Somente na Alemanha estima-se que vivam hoje cerca de 70 mil emigrantes brasileiros. Na Espanha, desde 2002, o número de imigrantes brasileiros não tem parado de aumentar. Naquele ano contavam-se 24.036 imigrantes. No ano seguinte chegava a cerca de 30 mil, dos quais apenas 18.146 tinham documentação legal. Em 2005 após processo extraordinário de regularização, no qual foram legalizados 10.431 brasileiros, o seu número subiu para 50 mil. Na Itália, a estimativa da população de imigrantes brasileiros gira em torno de 70 mil pessoas, enquanto que na Suíça cogita-se uma cifra de 45 mil pessoas.
Mais recentemente, após o fatídico 11 de setembro, o aumento do rigor nos controles de ingresso de estrangeiros nos Estados Unidos da América ocasionou um momentâneo desvio para a Grã-Bretanha do movimento migratório de brasileiros antes dirigido aos EUA. Embora os controles britânicos também se hajam tornado extremamente rígidos nos últimos tempos, principalmente quanto ao ingresso de brasileiros, o movimento migratório a partir do nosso país para o Reino Unido tem também aumentado.
Aliás, um dado ilustrativo demonstra que os brasileiros têm liderado com folga o número de barrados na Grã-Bretanha. No porto de Calais foram detidos para averiguação, de maio a julho de 2005, 661 imigrantes de 85 nacionalidades, um terço dos quais brasileiros. Dos 218 brasileiros parados, somente 15% tiveram a entrada no Reino Unido liberada. Já no terminal turístico de Coquelles, na mesma região, o quadro é semelhante: no período foram detidas para checagem 310 pessoas, de 70 nacionalidades, sendo 20% brasileiras. Dos 62 brasileiros, só 31% foram autorizados a seguir.
Tais dados atestam que o Brasil é o país com o maior número de imigrantes barrados no Reino Unido, sendo que estatísticas divulgadas pelo Ministério do Interior inglês, relativas ao ano de 2004, mostraram que o Brasil, com 5.180 barrados, liderou, naquele ano, o ranking das nacionalidades impedidas de ingressar no Reino Unido. Estima-se que vivam hoje cerca de 35 mil brasileiros no Reino Unido, compreendidos os que se encontram em situação legal e ilegal.
Na França a situação é um pouco diferente. A taxa de desemprego chegando a 10 % da população e uma política de imigração bastante restritiva têm desencorajado os que pretendem migrar para aquele país. No caso da França, tal como nos demais países europeus, é praticamente impossível saber com certeza quantos brasileiros vivem em seu território. Estima-se que hoje lá vivam entre 25 e 30 mil brasileiros, 10 % deles como imigrantes em situação ilegal.
Outro aspecto interessante do fenômeno da emigração de brasileiros é o econômico, considerado em termos de remessas de dinheiro efetuadas pelos brasileiros que residem e trabalham no exterior, para seus parentes ou para si mesmos, no Brasil. Como é difícil estabelecer quantos brasileiros há ao certo no exterior, mais difícil ainda se torna avaliar quanto eles enviam em dinheiro anualmente para País.
As estatísticas do Banco Central registram remessas para o Brasil de importâncias ao redor de US$ 2 bilhões anualmente mas, provavelmente, o volume da cifra real que corresponde às remessas é bem maior, pois as estatísticas abrangem apenas operações cursadas através de bancos autorizados a operar em câmbio e registradas no Sisbacen-Câmbio. Na verdade, cálculos mais realistas, feitos em Centros de Imigrantes, apontam para algo além de US$ 5 bilhões por ano. No Japão, onde vivem cerca de 280.000 brasileiros, as remessas anuais para o Brasil dos dekasseguis giram em torno de US$ 500 milhões e da Europa são enviados, pelos brasileiros, algo em torno de US$ 900 milhões. Nesse contexto, as remessas, para o Brasil, de dinheiro dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior (em situação legal e ilegal) passaram a ser, inclusive, um dado significativo do balanço de pagamentos do País.
Além dos espantosos números da presença de brasileiros no exterior está a indicar, sintomaticamente, a importância do problema com o qual nos defrontamos o nascimento, o número e o grau de organização e atividade de grupos de brasileiros, reunidos em movimentos como o dos “brasileirinhos apátridas” - que há anos vem atuando, tendo núcleos espalhados pelo mundo afora - cujas ações tem sido louváveis no sentido da mobilização da sociedade e do Estado tendente à reformulação da legislação.
Os dados demográficos e demais elementos apresentados supra dão conta da dimensão do problema causado pela inadequação da legislação quanto à nacionalidade dos filhos de pai ou de mãe brasileiros nascidos no exterior, os quais se contam, atualmente, ao milhares. Essas crianças herdam dos pais o sentimento de pátria, valores nacionais, crenças, elementos culturais, hábitos e costumes brasileiros, ainda que jamais tenham estado fisicamente no território nacional.
São por natureza efetivamente brasileiras e como tal têm o direito de serem reconhecidas pela Norma Fundamental.
2. Doutrina.
O conceito mais consagrado de nacionalidade é o que a define como vínculo político-jurídico entre o indivíduo e a nação. Sob o ponto de vista sociológico a noção de nacionalidade expressa os vínculos existentes entre a pessoa e determinado grupo social, ao qual ela pertence, compartilhando identidades e detendo as mesmas características – senão todas, algumas delas, tais como: língua, cultura, raça, etnia, valores, hábitos e meios de vida.
Sob o prisma eminentemente jurídico a nacionalidade é tida como o vínculo de natureza política e jurídica entre o indivíduo e o Estado. Segundo o emérito jurista Pontes de Miranda, “nacionalidade é o laço jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”.
A nacionalidade resulta da emanação da soberania de cada Estado, onde o aspecto político supera os aspectos meramente morais, históricos e jurídicos. O Estado soberano outorga a nacionalidade aos indivíduos, cuja soma constitui o povo, pilar fundamental que, ladeado por outro, o território, compõe a essência da estrutura estatal.
A suma importância do tema da nacionalidade e dos critérios a serem adotados para a sua concessão aos indivíduos, critérios esses que são essenciais, seja para a construção da identidade nacional, seja para distinguir os nacionais dos estrangeiros, fizeram com que o tema merecesse no Brasil, desde a Independência, tratamento jurídico-legal em esfera constitucional.
No ordenamento jurídico pátrio as condições para aquisição, de modo originário e derivado, da nacionalidade brasileira são definidas pela Constituição Federal, a qual reserva às alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 12 as hipóteses possíveis de atribuição da nacionalidade mediante aplicação do critério do jus sanguinis, facultando aos filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no exterior a aquisição da nacionalidade brasileira em caráter originário, vale dizer, como brasileiros natos.
A alínea “b” refere-se aos nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiros (as) que se encontrem a serviço do Brasil, os quais serão considerados brasileiros natos independentemente de qualquer providência. São casos bastante específicos, para os quais o legislador constituinte estabeleceu disciplina própria. Neles normalmente se enquadram filhos de funcionários públicos; diplomatas; funcionários das embaixadas e consulados brasileiros; adidos militares e civis; militares e civis em missão especial no exterior como, por exemplo, integrantes da Força de Paz no Haiti, entre outros.
Já a alínea “c” diz respeito aos filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no exterior, cujos pais não se encontrem a serviço do Brasil. Nesses casos, a Constituição exige atualmente, apenas, para a aquisição da nacionalidade, que eles venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Com a nova redação, aprovada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, aos filhos de brasileiros nascidos no exterior restou somente uma alternativa para adquirir a nacionalidade brasileira, qual seja, o cumprimento das condições cumulativas previstas pela alínea “c” do artigo 12, ou seja: 1) vir a residir no Brasil e 2) optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Conseqüentemente, considerando que a Constituição Federal suprimiu o registro no exterior como modo de aquisição da nacionalidade, enquanto esses filhos de brasileiros nascidos no exterior não vierem a residir no Brasil (e fizerem a opção pela nacionalidade brasileira) não poderão ser considerados brasileiros.
O mais grave é que, dependendo do país em que houverem nascido, não terão direito à nacionalidade local, o que tecnicamente faria deles indivíduos apátridas, não fosse a interpretação – a qual, segundo nossa opinião, embora benéfica e, provavelmente, justa, é demasiadamente extensiva - que vem sendo dada ao texto constitucional e à legislação, pelo governo, garantindo a essas crianças o direito a uma nacionalidade provisória.
O problema é que, segundo esta interpretação - baseada na expectativa de direito que detêm as crianças nascidas nesse período (desde 1994 até o presente momento), os nascidos no exterior terão de vir ao Brasil e aqui fixar residência no momento em que atingirem a maioridade (ao completarem 18 anos) para poderem fazer a opção pela nacionalidade Brasileira.
Na realidade, estamos diante de um verdadeiro imbróglio, causado pela Emenda Revisional nº 3, de 1994. A solução ideal é única: a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que vise a alterar e corrigir a atual redação do artigo 12, I, c, da Constituição Federal, objetivo que esperamos logremos atingir em breve.
Até lá, teremos que conviver com um neologismo surgido para designar, uma nova categoria de indivíduos, os brasileirinhos apátridas, expressão que, aliás, contém uma contradição intrínseca e que pode até parecer curiosa, mas que, lamentavelmente, denuncia um erro e recorda a triste situação destas crianças, ameaçadas de serem privadas da nacionalidade e da proteção do Estado.
Lembramos que todas as Propostas de Emenda à Constituição sob exame re-introduzem a possibilidade do registro consular dos filhos de brasileiros nascidos no exterior. Dessa forma, com a volta do sistema anterior (vigente na Constituição de 1988 e nas anteriores) retornará o registro em repartição brasileira competente no exterior a figurar entre as modalidades de aquisição da nacionalidade brasileira segundo o jus sanguinis.
Cumpre também destacar que a PEC nº 272, de 2000, não é inovadora, não cuida da introdução, no direito brasileiro, de nova modalidade de aquisição da nacionalidade brasileira em caráter originário. A PEC nº 272., de 2000 representa, na verdade, um retorno à tradição constitucional brasileira, abandonada com a redação dada ao texto da Lei Maior pela Revisão Constitucional de 1994.
Finalmente, um outro aspecto interessante da questão é que usualmente as sucessivas versões do texto constitucional buscaram facultar alternativas aos nascidos no exterior, de modo a permitir que eles tivessem a mesma nacionalidade brasileira de seus pais. Normalmente estas opções estiveram vinculadas ao fato de virem esses indivíduos para o Brasil e de aqui permanecerem, fazendo isso com “animus” distintos, conforme as diferentes normas constitucionais que regularam a matéria. As exceções ficaram por conta das constituições de 1934 e de 1937, que exigiam para tais hipóteses, apenas a realização de opção. Por outro lado, maior rigor era imposto pela Constituição do Império, de 1824 e pela primeira Constituição da República, de 1891, as quais exigiam, mais que a simples residência, o estabelecimento de “domicílio” no Brasil. As constituições mais modernas, a partir de 1946 optaram porém, pelo uso do conceito de “residência”.

3. Histórico da legislação brasileira. O Direito Constitucional e a Nacionalidade.
O tema da nacionalidade sempre foi disciplinado pelo ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da Lei Maior, desde a constituição imperial brasileira. As normas sobre nacionalidade no Brasil historicamente foram emanações do poder constituinte originário (embora alguns doutrinadores defendam que a Revisão Constitucional de 1994, que alterou a normativa sobre a nacionalidade, haja funcionado no exercício de poder constituinte derivado).
Considerando a natureza e a posição hierárquica das normas constitucionais, as regras sobre a nacionalidade, tais como os modos de aquisição, o caráter originário ou derivado, a perda da nacionalidade, as prerrogativas da condição de brasileiro nato, etc., são temas regulamentados exclusivamente em sede constitucional. Não cabe, portanto, às leis ordinárias, como de resto a todo o arcabouço jurídico-institucional que compõe a legislação infra constitucional, dispor a respeito dos cânones que integram o direito da nacionalidade estabelecido pela Norma Fundamental, exceto com a finalidade de regulamentá-los, no âmbito de precisos limites.
O conceito de nacionalidade é, obviamente, elemento chave e intrinsecamente ligado ao conceito de nação. Nesse sentido, está também relacionado ao conceito de povo, que é a dimensão pessoal do Estado e, portanto, seu elemento basilar, donde resulta a relevância do tema da nacionalidade, cuja importância é tida no Brasil (diferentemente de outros países) como fundamento para que as normas legais que a regem sejam tradicionalmente inscritas em esfera constitucional.
Um aspecto interessante da abordagem jurídica do tema da nacionalidade pelo ordenamento jurídico pátrio é o conceito de “Brasileiro nato”, que se transformou em verdadeiro instituto constitucional. Conforme assinala o insigne mestre Cretella Júnior, o vocábulo "nato" vem do latim natu (m), acusativo do adjetivo de primeira classe natus, nata, natum, originando na língua portuguesa os alótropos nato (forma erudita) e nado (forma popular, mas arcaica, hoje em desuso).
Portanto, "brasileiro nato” é a pessoa que é brasileira em função das circunstâncias de seu nascimento, seja em virtude do local do nascimento (no caso, o território brasileiro), em aplicação do jus solis, seja em virtude da filiação, em aplicação do jus sanguinis, para os nascidos no estrangeiro, em conformidade com as normas constitucionais.
Vejamos a seguir como o tema da nacionalidade, mais precisamente, da sua aquisição por parte dos filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no exterior foi disciplinado pelas sucessivas constituições brasileiras, a partir da Independência do Brasil. É interessante a comparação entre os textos constitucionais porque resulta bastante clara a evolução do direito constitucional brasileiro nessa questão.
A Constituição do Império, a “Constituição Política do Império do Brazil”, promulgada pela “Carta de Lei de 25 de Março de 1824”, já cuidava do tema em seu Artigo 6º, conferindo tratamento especial aos nascidos em Portugal, nesses termos:
“Art. 6. São Cidadãos Brazileiros:
I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.
II. Os filhos de pai Brazileiro, e os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. (nosso grifo)
III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em serviço do Imperio, embora elles não venham estabelecer domicilio no Brazil.
IV. Todos os nascidos em Portugal e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residência.”
Como se infere da leitura desse dispositivo, já nos primórdios do constitucionalismo brasileiro se contemplava a concessão da nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros nascidos no exterior. A Constituição de 1824 reconhecia o direito à nacionalidade aos nascidos no exterior, mas somente aos filhos de pai brasileiro e aos filhos ilegítimos de mãe brasileira, a partir do momento em que esses estabelecessem domicílio no Brasil. Estavam lançadas as bases do dispositivo constitucional que ora é objeto da Proposta de Emenda à Constituição em apreço.
O artigo 6º da Constituição de 1824 também reconhecia o direito à nacionalidade aos filhos de brasileiro nascidos no exterior, mas nesse caso independentemente do estabelecimento do domicílio no país, se o pai e, note-se, apenas o pai, e não a mãe, se encontrasse a serviço do Brasil.
Por fim, a Constituição do Império praticamente permitiu a nacionalização de portugueses, estabelecendo que os nascidos em Portugal e suas Possessões, que residissem no Brasil à época em que se proclamou a Independência nas Províncias onde habitavam e que aderiram, expressa ou tacitamente aos respectivos movimentos de independência com o intuito de dar continuidade à residência no país, poderiam ser cidadãos brasileiros.
Mais tarde, em 1891 com o advento da República, a “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil”, decretada e promulgada pelo Congresso Nacional Constituinte, em 24 de fevereiro de 1891, estabeleceu dessa forma a normativa relativa à nacionalidade:
“Art. 69. São cidadãos brazileiros:
1º Os nascidos no Brazil, ainda que de pae estrangeiro, não residindo este a serviço de sua nação;
2º Os filhos de pae brazileiro e os illegitimos de mãe brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, si estabelecerem domicilio na Republica;
3º Os filhos de pae brazileiro, que estiver noutro paiz ao serviço da Republica, embora nella não venha domiciliar-se;”
Como se percebe a primeira constituição republicana praticamente repetiu as regras vigentes durante o Império, consagrando o tratamento jurídico destinado à matéria àqueles tempos.
Note-se que já nesses dois antigos textos constitucionais brasileiro o jus solis é adotado como critério primeiro e principal para o reconhecimento do vínculo da nacionalidade, atribuindo-se ao jus sanguinis o caráter de critério suplementar, reservado apenas a permitir o reconhecimento de nascidos no estrangeiro e, ainda assim, de forma restritiva, excluindo, por exemplo, os filhos legítimos de brasileira.
Em 1934, a “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil” regulou a matéria em seu artigo 106, o qual dispunha:
“Art 106. São brasileiros:
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pae estrangeiro, não residindo este a serviço do Governo do seu paiz;
b) os filhos de brasileiro, ou brasileira, nascidos em paiz estrangeiro, estando os seus paes a serviço publico e, fóra deste caso, se, ao attingirem a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira;
c) os que já adquiriram a nacionalidade brasileira, em virtude do art. 69, ns. 4 e 5, da Constituição, de 24 de fevereiro de 1891;
d) os estrangeiros por outro modo naturalizados.”
Observa-se aqui um avanço. Passou a ser reconhecida a nacionalidade também ao filho de brasileira nascido no exterior, em igualdade de condições aos casos de filho de brasileiro, exigindo-se porém, em ambos os casos, ou que os pais se encontrassem a serviço do país ou que, uma vez atingida a maioridade, optassem pela nacionalidade brasileira. Começa aqui a ser possível vislumbrar, no texto constitucional, os elementos da disciplina moderna sobre o assunto, tal como ela se encontra vigente no âmbito do ordenamento jurídico pátrio.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, decretada pelo Presidente da República em 10 de novembro de 1937 adotou, nos termos do seu artigo 115, tratamento idêntico ao adotado pela Constituição de 1934 quanto à nacionalidade dos filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro.
Posteriormente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte, em 18 de setembro de 1946, inovou o tratamento jurídico da matéria acrescentando o prazo de quatro anos para a realização da opção, o qual, pela primeira vez aparece na constituição, nesses termos:
“Art. 129. São brasileiros:
I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo êstes a serviço do seu país;
II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos;(...)”
Em 1967 ocorreu mais um importante avanço. Pela primeira vez a Constituição contemplou o registro em repartição competente no exterior como modalidade de aquisição da nacionalidade por parte dos filhos de brasileiro, e também de brasileira, nascidos no exterior. A Constituição do Brasil, de 1967, estabelecia em seu artigo 140, pela primeira vez na história, a possibilidade do registro no exterior, o qual foi contemplado como alternativa à já tradicional hipótese - à época vigente, com algumas evoluções, há mais de 140 anos – de vir o nascido no exterior a fixar residência no país e realizar opção pela nacionalidade brasileira.
Contudo, diferentemente da Constituição de 1946, o texto de 1967 estabeleceu a exigência de que o pretendente à nacionalidade que não houvesse sido registrado deveria vir a residir no Brasil antes de atingir a maioridade (restrição inexistente no texto de 1946). Ratificava porém, a Constituição de 1967, o prazo de quatro anos para a realização da opção que fora introduzido pela Carta de 1946.
Esta era a regra do artigo 140 da Constituição de 1967:
“Art. 140. São, brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, não estando êstes a serviço de seu país;
b) os nascidos fora do território nacional, de pai ou de mãe brasileiros, estando ambas ou qualquer dêles a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, não estando êstes a serviço do Brasil, desde que, registrados em repartição brasileira competente no exterior, ou não registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcançada, esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira;”
Quase dois anos depois, a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, praticamente repetiu, com algumas nuances e diferenças de redação, o texto da Constituição de 1967. A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, ao reeditar o texto de 1967, não promoveu nenhuma mudança de caráter material, nos termos do seu artigo 145, que passou a reger o tema.
Mais recentemente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, concedeu nova disciplina à matéria. Nos debates da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, a qual tivemos a honra de integrar, foi amplamente questionada a exigência do prazo de quatro anos para a realização da opção pela nacionalidade brasileira. A supressão do prazo teve o intuito não só de flexibilizar a norma mas, sobretudo, de garantir permanentemente o reconhecimento da nacionalidade àqueles que são de fato brasileiros, em razão de vínculos de sangue e, muito provavelmente, portadores do sentimento de brasilidade e de toda uma herança cultural legitimamente brasileira, transmitida por seus pais, ainda que hajam nascido e residido no exterior.
O legislador constituinte de 1988 foi sensível a este aspecto da natureza do vínculo da nacionalidade, o qual passa, via de regra, a integrar a essência do indivíduo e, uma vez estabelecido, dificilmente se esvai. A opção não deve estar, portanto, sujeita a prazos, cujo eventual descumprimento, e o conseqüente impedimento da aquisição da nacionalidade, configuraria situação de injustiça, em flagrante desrespeito e falta de reconhecimento de uma realidade de fato, correspondente à efetiva existência do vínculo entre o indivíduo e a nação.
Diante disso, a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 aprovou norma destinada a regular a matéria nos seguintes termos:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;”
Por fim, quando a normativa adotada em 1988 contava com apenas seis anos de vigência, ocorreu o advento da Revisão Constitucional, no âmbito da qual foi aprovada a Emenda Revisional nº 3, de 1994, que alterou o artigo 12 da Constituição, sobre a nacionalidade, adotando o texto atualmente em vigor.
4. Direito comparado
Os Estados servem-se, por meio de suas legislações, de duas ordens de critérios para a atribuição ou aquisição, de modo originário ou derivado, de suas respectivas nacionalidades: o jus solis e o jus sanguinis. Cada Estado utiliza, normalmente, ambos os critérios para a concessão de sua nacionalidade. A distinção entre os sistemas adotados pelas nações reside na utilização preponderante de um ou de outro dentre os critérios supracitados.
É a conclusão que resulta da análise do direito comparado, podendo-se constatar que a aplicação concomitante do jus solis e do jus sanguinis ocorre em diversos países, notadamente nos países ocidentais, tais como Alemanha, Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Itália, México, Paraguai, Portugal, Reino Unido, Uruguai, entre outros.
Na verdade, as nações estabelecem, em suas legislações sobre a nacionalidade, sistemas originais, específicos e únicos, baseados em critérios principais e subsidiários próprios. Portanto, os sistemas legais, além de representarem a opção dos legisladores por um critério geral, costumam contemplar, também, outros elementos condicionantes e, até mesmo, importantes restrições, quanto ao reconhecimento de sua respectiva nacionalidade. Por exemplo, em determinados países, o jus solis somente se aplica de forma absoluta e definitiva aos filhos dos cidadãos nacionais, enquanto que, relativamente aos filhos de cidadãos estrangeiros, a aplicação de tal critério está sujeita a determinadas condições, normalmente ligadas ao tempo de permanência dos pais no país.
No Brasil não é diferente. Historicamente, adotou-se entre nós, de modo prevalente, o critério do jus solis, como forma de reconhecimento da nacionalidade brasileira, utilizando-se, ao mesmo tempo, apenas em caráter subsidiário e excepcional, o critério do jus sanguinis.
É interessante proceder a uma analise comparativa sob os prismas jurídico e histórico entre, de um lado, as normas legais sobre nacionalidade vigentes nos ordenamentos jurídicos europeus, especialmente dos Estados que podem ser caracterizados como países emissores de imigrantes - principalmente ao longo dos dois séculos passados e tendo, sobretudo, as Américas como destino — quais sejam: Alemanha, Espanha, Itália, Portugal e, em menor monta, França, Holanda, Suíça, países escandinavos e países do leste europeu; e, de outro lado, as normas sobre o tema da nacionalidade vigentes nas nações historicamente receptoras de imigrantes nas Américas, destacadamente: Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Venezuela, México, Canadá e Estados Unidos da América.
Considerando essas duas categorias em que é possível agrupar os ordenamentos jurídicos pode-se perceber uma tendência de adoção do jus sanguinis como critério preponderante nos ordenamentos jurídicos europeus. Isso se deve ao interesse das nações do Velho Continente em manter vivos os laços com seus nacionais que, por razões diversas, optaram ou foram levados a emigrar. Ao mesmo tempo, os países das Américas, historicamente receptores de imigrantes, sempre privilegiaram o jus solis, por razões diversas e conexas tais como: promover maior vinculação das pessoas, dos emigrantes e, principalmente de seus filhos e descendentes com o Estado e seu respectivo território; estimular a ocupação territorial por populações com animus de fixação e estabelecimento de residência; promover o fortalecimento do conceito e do sentimento de nacionalidade; consolidar o próprio substrato das relativamente jovens nações.
A título ilustrativo, apresentamos a seguir descrições e exemplos de sistemas legislativos no que tange às suas respectivas disciplinas sobre o tema da nacionalidade, em especial, em termos de concessão da nacionalidade aos filhos de nacionais nascidos no exterior:
a) Portugal;
Em Portugal a matéria é disciplinada no âmbito da legislação infra constitucional, nos termos ditados pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro de 1981, a “Lei da Nacionalidade”, a qual dispõe:
“1- São Portugueses de origem:
a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registro civil português;”
Portugal adota tanto o jus solis como o jus sanguinis para a concessão de sua nacionalidade. Com relação aos nascidos em território português a regra é clara, não enseja dúvidas. Com relação aos filhos de pai português ou mãe portuguesa, nascidos no estrangeiro, a regra é de que eles somente serão portugueses se forem inscritos no registro civil português ou se declararem que querem ser portugueses, ou seja, se expressarem opção pela nacionalidade portuguesa.
Quanto ao registro, a lei portuguesa se refere ao “Registro Civil Português” o qual poderá ser feito pelas repartições consulares portuguesas. Assim, o nascimento de indivíduos que tenham direito à nacionalidade portuguesa deverá ser registrado no Consulado da respectiva área e será feito por inscrição, mediante declaração dos pais, ou por transcrição, com base em certidão de nascimento emitida pelas autoridades locais do país onde ocorreu o nascimento
b) Argentina;
A nacionalidade Argentina é regulamentada em conformidade com os termos da Lei de Nacionalidade nº 346 e seus Decretos Regulamentares de nºs 3213/84, 231/95 e 1601/04. A nacionalidade argentina se adquire segundo três modalidades: 1) por nascimento no território argentino; 2) por naturalização; e 3) por opção.
A terceira hipótese, da aquisição por opção é regulamentada pela alínea “b” do artigo 1º da Lei de Nacionalidade, Lei nº 346 (com as modificações das leis nº 10.256 e 16.801), nesses termos:
“Artigo 1º. São argentinos:
a) Todos os indivíduos nascidos ou que nasçam no território da República, seja qual for a nacionalidade de seus pais, com exceção dos filhos de ministros estrangeiros e membros das legações residentes na República;
b) Os filhos de argentinos nativos que, tendo nascido em país estrangeiro, optarem pela cidadania de origem;
c) Os nascidos nas legações e navios de guerra da República;
d) Os nascidos em mares neutros sob o pavilhão argentino.”
Cumpre destacar que a opção pode ser exercida tanto na República Argentina como no Consulado que corresponda ao lugar de residência e, também, que a nacionalidade é adquirida independentemente da filiação matrimonial ou extra-matrimonial e do sexo da pessoa. A regulamentação da lei mencionada estabelece que os filhos de pai ou mãe nativos obterão a cidadania por opção, bastando resgistrar essa circunstância.
Ainda, quando se tratar de menores de 18 anos de idade, filhos de pai ou mãe argentinos nativos, que não forem reconhecidos como nacionais pelo Estado onde ocorreu o nascimento ou que, por qualquer outro motivo, viverem a condição de apátridas, a opção de cidadania argentina poderá ser formulada por quem exercer o pátrio poder, desde que se prove que o menor atende a essas condições.
c) Uruguai;
A República Oriental do Uruguai contempla as normas sobre a nacionalidade no âmbito constitucional. Reza o artigo 74 da Carta Magna Oriental:
Artículo 74. Ciudadanos naturales son todos los hombres y mujeres nacidos en cualquier punto del territorio de la República. Son también ciudadanos naturales los hijos de padre o madre orientales, cualquiera haya sido el lugar de su nacimiento, por el hecho de avecinarse en el país e inscribirse en el Registro Cívico.
Este dispositivo consagra o direito do solo para a aquisição da condição de “cidadão natural” - equivalente, no Brasil, ao “brasileiro nato”- conceito que é utilizado no Uruguai em oposição ao de “cidadão legal”, expressão esta que equivale à noção de “brasileiro naturalizado”. Prevê ainda, o mesmo dispositivo, a concessão da nacionalidade em aplicação do direito do sangue, atribuindo-a aos filhos de pai ou de mãe uruguaios, qualquer que haja sido o lugar do seu nascimento, pelo simples fato de se avizinharem do território do país ou de serem inscritos no Registro Civil, que poderá também ser feito nas Repartições Consulares.
d)Chile;
A Constituição da República do Chile regulamenta a nacionalidade no seu artigo 10º, o qual dispõe a cerca dos filhos de chilenos nascidos no exterior nesses termos:
“Artículo 10. Son chilenos:
1. Los nacidos en el territorio de Chile, con excepción de los hijos de extranjeros que se encuentren en Chile en servicio de su Gobierno, y los hijos de extranjeros transeúntes, todos los que, sin embargo, podrán optar por la nacionalidad chilena
2. (Eliminado).
3. Los hijos de padre o madre chilenos, nacidos en territorio extranjero. Con todo, se requerirá que alguno de sus ascendientes en linea recta de primer o segundo grado, haya adquirido la nacionalidad chilena en virtud de lo establecido en los números 1°, 4° o 5°.
4. Los extranjeros que obtuvieren carta de nacionalización en conformidad a la ley.
5. Los que obtuvieren especial gracia de nacionalización por Ley.
La Ley reglamentará los procedimientos de opción por la nacionalidad chilena; de otorgamiento, negativa y cancelación de las cartas de nacionalización, y la formación de un registro de todos estos actos.”
O Congresso Pleno Chileno, reunido em Valparaíso, aprovou em 2005 uma Reforma Constitucional que modificou, entre outras coisas, as normas sobre a nacionalidade. Em 26 de agosto de 2005, foi promulgada a Lei n.° 20.050, a qual introduziu modificações à Constituição Política da República do Chile no Capítulo II, sobre Nacionalidade e Cidadania. A nova lei suprimiu as exigências vigentes anteriormente quanto à obrigação de avizinhar-se do território nacional ou de fixar residência, por ao menos um ano, no território chileno, para os nascidos no estrangeiro, a fim de que eles adquirissem a nacionalidade chilena.
Com a reforma, a normativa constitucional chilena tornou-se bastante liberal, concedendo o direito à nacionalidade chilena a todos os filhos de pai ou de mãe chilenos nascidos no estrangeiro, contanto que algum de seus ascendentes em linha reta de primeiro ou de segundo grau – ou seja, os pais ou os avós - haja adquirido a nacionalidade chilena em virtude de haver nascido no Chile, conforme o § 1º, ou em virtude de naturalização, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 10 da Constituição chilena.
Assim, os filhos de chilenos nascidos no exterior serão chilenos por sangue, já que a reforma constitucional restabeleceu o princípio do jus sanguinis. Eles serão inscritos nos Consulados e receberão seus documentos nacionais como todo chileno, inclusive as crianças que, nos termos da normativa anterior haviam se tornado apátridas.
e) Bolívia;
Dispõe o artigo 36 da “Constitución Política del Estado de la República de Bolívia”:
“Articulo 36. Son bolivianos de origen:
1.Los nacidos en el territorio de la República, con excepción de los hijos de extranjeros que se encuentren en Bolivia al servicio de su gobierno.
2. Los nacidos en el extranjero de padre o madre bolivianos por el sólo hecho de avecindarse en el territorio nacional o de inscribirse en los consulados.
Em disposição análoga à adotada anteriormente pela Constituição chilena, a Lei Maior da Bolívia estabelece como condições para que os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou de mãe boliviana, adquiram a nacionalidade do país, que eles (1º) se avizinhem do território nacional boliviano ou (2º) sejam registrados nos consulados bolivianos.
A normativa boliviana é evidentemente singela e sem dúvida liberal. Não obstante, ela atende em absoluto aos interesses do Estado de seus súditos, facilitando e garantindo de forma clara e escorreita o direito à nacionalidade aos filhos de pai ou de mãe boliviana nascidos no exterior.
f) França;
País que adota ambos os critérios para a concessão da sua nacionalidade, o jus solis e o jus sanguinis, a França considera franceses os nascidos no território nacional da França e, também, todos os filhos de pai francês ou de mãe francesa, quer eles hajam nascido em França quer hajam nascido no estrangeiro.
O Código da Nacionalidade é definido na França pelo Decreto de 19 de outubro de 1945 (emendado em 1973, 1984, 1993 e 1998). Ele baseia-se no jus solis: alguém é francês em razão do local de nascimento e residência (a França), ainda que os pais sejam estrangeiros; e no jus sanguinis: alguém é francês qualquer que seja o local de nascimento e residência, desde que os pais sejam franceses.
g) Itália;
A norma que rege o tema da nacionalidade na República Italiana é a Lei nº 91, de 5 de fevereiro de 1992, que estabelece “ Novas normas sobre a cidadania”, a qual dispõe:
“Art. 1.
1. E' cittadino per nascita:
a) il figlio di padre o di madre cittadini;
b) chi è nato nel territorio della Repubblica se entrambi i genitori sono ignoti o apolidi, ovvero se il figlio non segue la cittadinanza dei genitori secondo la legge dello Stato al quale questi appartengono.
2. è considerato cittadino per nascita il figlio di ignoti trovato nel territorio della Repubblica, se non venga provato il possesso di altra cittadinanza.
Antes de tudo é interessante notar que, curiosamente, na Itália utiliza-se o termo “cidadania” em vez da expressão “nacionalidade”, o que gera questão sobre a qual não cabe aprofundamento no âmbito desse parecer.
O sistema italiano adota o jus sanguinis como principal critério para a concessão da nacionalidade. Assim, são italianos os filhos de pai italiano ou de mãe italiana, onde quer que ocorra o nascimento. Por outro lado o jus solis só confere a nacionalidade italiana a título excepcional.
Significa dizer que somente serão italianos os filhos de estrangeiros nascidos na Itália: 1º) se ambos os pais forem desconhecidos; 2º) se ambos os pais forem apátridas; 3º) se o filho não tiver direito à aquisição da nacionalidade dos pais, em conformidade com a lei do Estado do qual os pais detêm a nacionalidade.
Esta 3ª hipótese beneficia os filhos de brasileiros nascidos na Itália (independentemente da interpretação que se dê à normativa constitucional brasileira como, por exemplo, a que lhes atribui nacionalidade provisória), na medida em que afasta a hipótese deles se tornarem apátridas, em função da aplicação da Constituição Brasileira, pois, segundo o supracitado artigo 1º, item 1., alínea “b” da “Legge nº 91/92”, eles têm direito à nacionalidade italiana.

h) Estados Unidos da América;
Nos EUA o tema da nacionalidade é regulamentado pelo Ato de Imigração e Nacionalidade, o “The Immigration and Nationality Act”, ou INA, editado em 1952. Antes desse Ato havia nos Estados Unidos legislação esparsa, que não se encontrava organizada em um único estatuto. A lei denominada “The McCarran-Walter Bill”, de 1952, Lei Pública nº 82-414, compilou e codificou grande parte das disposições legais existentes e reorganizou a estrutura da lei de imigração. O “Immigration and Nationality Act” foi emendado muitas vezes ao longo dos anos, mas constitui ainda o estatuto básico de lei sobre nacionalidade e imigração nos Estados Unidos da América.
A Seção 301 do “Immigration and Nationality Act” estabelece os critérios para a concessão da nacionalidade dos EUA, servindo-se do jus solis e do jus sanguinis. Com base na lei do solo, dispõe o Ato que será cidadã dos EUA a pessoa nascida nos Estados Unidos e sujeita à sua jurisdição, o que exclui os filhos dos cidadãos estrangeiros que se encontrarem nos EUA a serviço de seus respectivos países. Portanto, excetuado este caso, estarão abrangidos todos os nascidos nos EUA, qualquer que seja a nacionalidade dos pais.
Para os nascidos no exterior, o “Immigration and Nationality Act” estabelece regramento pormenorizado, com base no critério do jus sanguinis. A normativa distingue, em relação aos nascidos no exterior, os casos em que ambos e em que apenas um dos genitores é cidadão dos EUA.
Sendo ambos os pais cidadãos dos EUA, o filho será cidadão daquele país se forem verificados, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam: 1º - serem ambos os pais cidadãos dos EUA no momento do nascimento da criança e 2º - Pelo menos um dos pais haver residido nos EUA antes do nascimento da criança.
É o que dispõe o caput e a alínea “c” da Seção 301 do “Immigration and Nationality Act”, nesses termos:
“Os seguintes serão cidadãos e nacionais dos Estados Unidos pelo nascimento:
.................................................................................
c) uma pessoa nascida fora dos Estados Unidos e de suas possessões, sendo ambos os pais cidadãos dos Estados Unidos e desde que um deles haja residido nos Estados Unidos, ou em uma de suas possessões, antes do nascimento de tal pessoa;”
Caso apenas um dos pais seja cidadão dos EUA o Ato prevê a possibilidade da concessão da nacionalidade aos nascidos no exterior desde que atendidos, cumulativamente, três requisitos: 1º - um dos pais ser cidadão dos EUA no momento do nascimento da criança; 2º- haver o pai ou a mãe da criança residido nos EUA por pelo menos 5 anos, antes do nascimento da criança; 3º - que ao menos 2, dentre os mencionados 5 anos, tenham ocorrido depois dos quatorze anos de idade do genitor que é cidadão dos EUA.
Nesse sentido dispõem as alíneas “d” e “g” da Seção 301 do “Immigration and Nationality Act”:
“Os seguintes serão cidadãos e nacionais dos Estados Unidos pelo nascimento:
.................................................................................
(d) uma pessoa nascida fora dos Estados Unidos e de suas possessões sendo um dos pais cidadão dos Estados Unidos, o qual se encontrou fisicamente presente nos Estados Unidos ou em uma de suas possessões por um período contínuo de um ano antes do nascimento de tal pessoa, e sendo que o outro genitor não é cidadão dos Estados Unidos.
...........................................................................
(g) uma pessoa nascida fora dos limites geográficos dos Estados Unidos e de suas possessões, sendo um dos pais estrangeiro e o outro um cidadão dos Estados Unidos, o qual, no momento do nascimento de tal pessoa, encontrou-se fisicamente presente nos Estados Unidos ou em suas possessões por um período ou períodos não inferiores a cinco anos, dentre os quais, pelo menos dois se verificaram depois dele atingir a idade de quatorze anos.” (...)
Assim, atendidos os requisitos previstos para cada caso pelo referido Ato, será permitido o registro do nascimento do filho de cidadão dos EUA ocorrido no exterior, a ser realizado em consulado ou embaixada dos EUA, o que lhe conferirá os direitos inerentes à nacionalidade, inclusive à obtenção de Passaporte e à emissão de um Certificado de Cidadania, que lhe dará direito ao reconhecimento da condição de cidadão dos Estados Unidos.
5. A aprovação da Emenda Revisional n.° 3, de 1994. Efeitos e conseqüências.
A Emenda Revisional n.° 3, de 1994, alterou o texto adotado pela Constituição de 1988. As modificações introduzidas em 1994 foram: a) supressão da possibilidade de registro no exterior para os filhos de brasileiro(a) nascidos no estrangeiro; b) supressão do prazo de alcance da maioridade para a fixação de residência no Brasil como requisito para aquisição da nacionalidade brasileira.
Na Revisão Constitucional, a fim de se eliminar a imprecisão e as incertezas geradas pela redação de 1988, optou o Relator pela re-introdução do prazo para a opção, na forma do substitutivo apresentado, o qual foi aprovado em primeiro turno.
No processo de revisão da Carta Magna foram apresentadas inicialmente 5 (cinco) emendas ao art. 12, inciso I, alínea “c”. Duas propunham o estabelecimento do prazo de quatro anos, contado do alcance da maioridade, para a realização da opção pela nacionalidade brasileira. Uma emenda dispensava da realização da opção aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não houvessem sido registrados em repartição brasileira competente. Uma emenda deixava de impor, como requisito para a realização da opção, que o indivíduo viesse residir no Brasil antes do alcance da maioridade e, por fim, uma emenda estabelecia forma inédita de atribuição da nacionalidade brasileira, mediante adoção do critério do jus sanguinis, limitada porém à terceira geração.
Ao formular o Substitutivo às emendas apresentadas, o ilustre Relator, Deputado Nelson Jobim, acolheu as propostas que restabeleciam o prazo de quatro anos, contados a partir do alcance da maioridade, para a realização da opção pela nacionalidade brasileira. O Substitutivo do Relator, aprovado em Plenário, em Primeiro Turno de votação (Resultado da Votação: Sim:346, Não:03, Abstenção:4; Total:353), resultou no seguinte:
“Art. 12. São brasileiros:
1 - natos:
a) ................................................................;
b) ................................................................;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de quatro anos.”
Posteriormente, aberto o prazo de apresentação de emendas, com vistas à apreciação da matéria em Segundo Turno pelo Congresso Nacional Revisor, foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, pelos ilustres Deputados Maurílio Ferreira Lima e José Maria Eymael, a qual introduziu modificações ao Substitutivo do Relator. Segundo tal emenda, a alínea “c” haveria de ter a seguinte redação:
“Art. 12. São brasileiros:
I - - natos:
a) ................................................................;
b) ................................................................;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.”
Esta emenda acabou prevalecendo. Foi aprovada em Segundo Turno de votação pelo Congresso Revisor (Resultado da votação: Sim: 339; Não: 3; Abstenção: 7; Total 349) e incorporada ao texto constitucional, produzindo-se assim as seguintes conseqüências:
1) foi restringida a possibilidade de aquisição, mediante opção, da nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a apenas uma hipótese, qual seja, a fixação de residência no território nacional, eliminando-se a possibilidade de aquisição da nacionalidade mediante o registro em repartição competente no exterior;
2) dispensou-se o alcance da maioridade como requisito para a realização da opção;
3) foram eliminados todos os prazos, tanto para a fixação de residência no País, como para a realização da opção.
Sendo assim, não há mais que se cogitar, à luz da norma vigente, da aquisição da nacionalidade brasileira como efeito do registro do nascimento em repartição brasileira competente, do filho nascido no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira. Em outras palavras, a partir de 1994 o registro não pode mais ensejar o reconhecimento da nacionalidade brasileira a tais indivíduos nascidos no estrangeiro, já que tal efeito do registro foi suprimido segundo a atual redação do texto constitucional.
Por outro lado, cumpre ressaltar que o registro civil, quer seja ele feito no Brasil, quer seja feito no exterior, em repartição pública competente, não atribui por si só a nacionalidade. O que determina a constituição do vínculo de nacionalidade é o fato ou condição previstos no texto constitucional, razão pela qual tornou-se necessário o emendamento ao texto constitucional, como propugnam as três PEC’s que ora consideramos. A Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, ao suprimir a expressão: “desde que sejam registrados em repartição brasileira competente”, extinguiu a possibilidade de que o nascimento no exterior de um filho de pai brasileiro ou de mãe, aliado a uma condição formal, ou seja, o respectivo registro do fato em repartição competente, faculte o reconhecimento da nacionalidade brasileira pela norma constitucional.
Contudo, segundo nosso ponto de vista, ainda que perdure a obrigação do Ministério das Relações Exteriores, através das Repartições Consulares, de proceder ao registro civil de tais nascimentos (nos termos do art. 32 da Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos; do artigo 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil; e em conformidade com a alínea “f’ do art. 50 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 61.078, de 26 de junho de 1967), deste registro não é mais lícito seja derivada, como conseqüência necessária, a atribuição de nacionalidade brasileira originária. Ou seja, embora o registro siga sendo devido, nos termos da legislação infra constitucional, ele não tem mais o condão de estabelecer o vínculo de nacionalidade.
Nos encontramos, mais uma vez, sob o império de uma norma constitucional que estabelece a atribuição da nacionalidade “pendente conditione”, pois se, de um lado, não pode a repartição consular brasileira no exterior negar-se ao registro do filho de brasileiro ou de brasileira (ainda que como fato jurídico), de outro lado, tal registro não determina a constituição do vínculo de nacionalidade. O vínculo não se constitui, permanecendo sob a dependência da verificação de duas condições, quais sejam: a de vir o indivíduo a residir no Brasil (...desde que venham a residir...) (1ª) e da opção pela nacionalidade brasileira (2ª).
Antes disso, não se pode reconhecer ao nascido no estrangeiro a nacionalidade brasileira - ainda que ele haja sido registrado - nem mesmo em caráter provisório, não obstante a expectativa de direito que ele detém relativamente à aquisição da nacionalidade, direito que ele poderá exercer quando atingir a maioridade e fizer a opção, porque tal figura não se encontra prevista na legislação ou na Constituição, haja vista, inclusive, os princípios de interpretação do Direito Constitucional, segundo os quais não é lícito atribuir ao silêncio da norma constitucional o sentido de lacuna, de vácuo legislativo, que poderá ser preenchido por meio de interpretação construtiva. A supressão do direito ao registro no exterior como forma de aquisição da nacionalidade não é uma lacuna. Tratou-se, no caso, de uma omissão materialmente constitucional, isto é, de uma omissão consciente ou um “silêncio eloqüente”.
Como conseqüência, somos levados a concluir, lamentavelmente, que não poderá essa pessoa - pois para todos os efeitos ela não é brasileira - ser titular dos direitos e deveres inerentes à nacionalidade e à cidadania, tais como possuir cédula de identidade ou passaporte brasileiro, votar e ser votada, ser convocada para o serviço militar, ser sujeito passivo tributário e até mesmo ser beneficiária da proteção concedida aos brasileiros que se encontram no exterior pela rede consular.
É bem verdade que não será o indivíduo apátrida se a legislação do Estado estrangeiro onde se deu o nascimento permitir a aquisição da sua nacionalidade. Contudo, mesmo nos casos em que a legislação do Estado estrangeiro atribuir a respectiva nacionalidade aos nascidos em seu território, ainda assim, teremos a indesejável situação na qual o filho de brasileiro ou de brasileira que, nos termos da norma constitucional anterior, seria brasileiro nato, mediante o competente registro - tenha de se conformar, queira ou não, a fim de escapar à condição de apátrida, a ser nacional de país estrangeiro, até que possa vir ao Brasil, com “animus” fixar residência para então, e somente depois disso, poder optar pela nacionalidade de seus pais.
Por isso, não há outra solução para a situação criada senão a alteração da Carta Magna mediante a aprovação de proposta de emenda constitucional alterando a referida alínea “c”, do inciso I, do art. 12 da Constituição. A alteração, que naturalmente se impõe, tem caráter corretivo e há de evitar o grave problema do surgimento compulsório de apátridas, mediante o estabelecimento da garantia do reconhecimento da nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que forem registrados nos consulados
Com o objetivo de minimizar os efeitos danosos do equívoco inserido no texto adotado em 1994, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores assumiram em conjunto determinado entendimento, baseado em uma construção doutrinária original, que visou a equacionar, ao menos provisoriamente, o problema da aquisição da nacionalidade pelos filhos de brasileiros (as) nascidos no exterior. Tal entendimento tem apresentado a vantagem de minimizar, conforme referimos, os efeitos do malfadado texto constitucional em vigor, sobretudo por não deixar ao desabrigo do manto da nacionalidade os filhos de nossos compatriotas, ao menos enquanto eles não conpletarem a maioridade.
Por força de decisão conjunta dos citados Ministérios, a Certidão de Nascimento dessas crianças, emitida pelos Consulados Brasileiros no mundo inteiro contém, no final, a seguinte ressalva:
“De conformidade com o §3°, do artigo 32, da Lei 6.015/73, o registro do nascimento só valerá como prova de nacionalidade brasileira desde que o registrando opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal”.
Esse entendimento encontra-se fundado na interpretação em conjunto de disposições da Lei dos Registros Públicos e da Lei de Introdução ao Código Civil, à luz do texto constitucional.
Reza o artigo 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, a denominada Lei de Introdução ao Código Civil:
Art. 18 - Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o Casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 6.015, de 1973, (Lei dos Registros Públicos) em seu art. 32:
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
A mencionada interpretação partiu do principio de que a revisão constitucional não extinguiu o registro de nascimento no exterior, o qual, segundo o disposto na legislação infra constitucional, a Lei de Registros Públicos e da Lei de Introdução ao Código Civil, continuou a ser obrigação legal das repartições consulares e, portanto, deveria seguir sendo realizado. Porém, tal registro deixaria de ter, por força do texto constitucional de 1994, o condão de atribuir a nacionalidade brasileira à pessoa que fosse registrada. Conforme tal construção jurídico-doutrinária, os cônsules continuariam (como de fato continuaram) a exercer suas funções notariais e estariam obrigados a proceder aos registros de nascimento, simplesmente como um fato jurídico, cujos efeitos seriam limitados aos termos da própria interpretação concebida no âmbito dos Ministérios.
Nesse contexto, às pessoas (na verdade, crianças) registradas em tais circunstâncias, como desdobramento dessa interpretação, passou-se a atribuir uma nacionalidade provisória, destinada a viger até o momento em que elas alcançassem a maioridade e pudessem então: ou vir a residir no Brasil, adquirindo assim definitivamente a nacionalidade, mediante a realização de opção; ou então perdê-la definitivamente.
O reconhecimento da nacionalidade em caráter provisório se fundaria na existência de uma expectativa de direito por parte do filho de brasileiro(a) nascido e registrado no exterior. Aos detentores dessa nacionalidade provisória tem-se reconhecido a capacidade de exercício de direitos inerentes à cidadania, concedendo-lhes, inclusive, o passaporte brasileiro.
Não obstante a utilidade e os benefícios para a população resultantes da interpretação adotada pelos mencionadas autoridades do Poder Executivo, tal entendimento, data vênia, não resiste a um rigoroso exame quanto à constitucionalidade. A Constituição em vigor somente confere a nacionalidade brasileira aos nascidos no exterior, filhos de pai ou de mãe brasileira, a partir do cumprimento cumulativo de duas condições, quais sejam: 1ª, virem a residir no Brasil e 2ª, realizarem a opção pela nacionalidade brasileira.
Apenas vindo a residir no Brasil, mas enquanto não realizarem a opção, tais indivíduos serão considerados detentores de uma nacionalidade brasileira pendente conditione, ou seja, serão detentores de nacionalidade provisória.
Não é o caso daqueles que ainda não tiverem residência no Brasil (e, por conseguinte, sequer estiveram aptos a fazer a opção contemplada pela Constituição), os quais não podem ser considerados detentores da nacionalidade brasileira a qualquer título, porque não cumprem a condição primeira estabelecida pela alínea “c”, inciso I, artigo 12, CF, que é bem clara, nesses termos: Art. 12. São brasileiros: I – natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (nosso grifo); Portanto, uma vez nascidos no estrangeiro, a esses indivíduos, enquanto não vierem a residir no Brasil, não poderá ser reconhecida a nacionalidade brasileira. Segundo nosso ponto de vista, não há que se cogitar, nesses casos, da hipótese de nacionalidade provisória, simplesmente porque ela ainda não se constituiu.
Nesse contexto, considerada a precariedade, s.m.j., da construção doutrinária que vem orientando a conduta do Estado brasileiro em relação aos nascidos no exterior - não obstante o benefício geral que dela deriva - estamos convencidos de que ela deva ser percebida como mais uma forte razão para que avancemos com a máxima diligência no sentido de promover, o quanto antes, a correção do texto constitucional, permitindo o registro no exterior e a aquisição imediata da nacionalidade aos filhos de brasileiro(a) nascidos no estrangeiro e registrados.
6. Proposta de Emenda à Constituição nº 382, de 1996.
Encabeça a lista de propositores da PEC nº 382, de 1996, o ilustre Deputado Luiz Mainardi. Apresentada pouco tempo depois da Revisão Constitucional, no ano de 1996, esta PEC tem como objetivo sanar a situação criada, para os filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no exterior, pelo texto constitucional aprovado no âmbito da Revisão Constitucional de 1994. A PEC nº 382, de 1996, propõe simplesmente a alteração da alínea “c” do inciso I do artigo 12, nesses termos:
“Artigo único. A alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) .......................................................;
b)........................................................;
c) os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de quatro anos.”
Como se percebe, esta PEC re-introduz a possibilidade do registro do nascimento no exterior, conferindo-lhe o efeito de atribuição da condição de brasileiro nato. Quanto a esse aspecto, a PEC nº 382, de 1996, atinge adequadamente seu objetivo de sanar o problema do texto em vigor.
Porém, a PEC nº 382, de 1996 contempla outra modificação ao texto da Constituição, qual seja, a volta da exigência do prazo de quatro anos para a realização da opção pela nacionalidade brasileira, contado a partir do alcance da maioridade, e desde que a pessoa haja vindo residir no Brasil antes da maioridade. Retoma portanto, a PEC, o prazo que existira no texto da Constituição de 1967, repetido pela Emenda Constitucional de 1969.
A nosso ver, tal prazo, que foi suprimido no texto constitucional de 1988 e também não foi acolhido pela Revisão Constitucional de 1994, é contrário aos princípios gerais de proteção e preservação do vínculo político-jurídico em que se constitui a nacionalidade. Em outras palavras, se a pessoa possui, em virtude do local do nascimento ou da filiação, um vínculo político-jurídico com a nação – que nada mais é do que a nacionalidade - não há porque estabelecer prazo para que essa pessoa demande o reconhecimento de tal vínculo por parte do Estado. A existência desse vínculo independe, ontologicamente, do reconhecimento do Estado. Ele existirá por si só.
Portanto, se a legislação permitir ao Estado reconhecer a existência do vínculo a qualquer tempo - ainda que a pessoa tenha 40, 60 anos ou mais, não importa - estará o Estado reconhecendo uma condição legítima. Porém, caso haja um prazo para a opção, ocorrendo a hipótese de perda desse prazo, poderá se verificar uma injustiça, pois se estará negando o direito ao reconhecimento da nacionalidade a quem de fato é, e se sente nacional do País. Não deve prosperar, portanto, uma proposta que contemple a existência de prazo para a realização da opção pela nacionalidade brasileira.
Sendo assim, considerando que a primeira disposição sobre o tema, contida na PEC nº 382, de 1996 - a possibilidade do registro do nascimento no exterior e a atribuição a esse registro do efeito de aquisição da condição de brasileiro nato - é correta e procedente, porém resulta prejudicada, porque é igualmente contemplada pela proposição principal, a PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal. De outra parte, considerando ser indesejável o estabelecimento do prazo de quatro anos para a realização da opção, com base nos argumentos expostos supra, manifestamos, ao final, nosso voto pela rejeição da PEC nº 382, de 1996.

7. Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 1999.
Cerca de três anos mais tarde à apresentação da PEC nº 382, de 1996, surgia outra iniciativa, também nesta Casa Legislativa, de alteração ao texto constitucional. Em 25 de março de 1999 foi apresentada por grupo encabeçado pelo nobre Deputado Jacques Wagner a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 1999, a qual propugna a mudança do texto constitucional nesses termos:
“Artigo único. A alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12..............................................;
I - ....................................................;
a) ......................................................;
b) ......................................................;
c) os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil.”
Na esteira de correção do texto constitucional em vigor, a PEC nº 13, de 1999, igualmente prevê o retorno da possibilidade do registro no exterior como modalidade de atribuição da condição de brasileiro nato. Sob este aspecto, da mesma forma que ocorre com a PEC nº 382, de 1996, a proposta em apreço resulta prejudicada em face da circunstância da proposição principal, a PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, já contemplar disposição nesse sentido.
Por outro lado, a PEC nº 13, de 1999, também propõe alteração na forma de aquisição alternativa ao registro disponível aos nascidos nos exterior. Nessa hipótese, a proposta retira dois requisitos: 1) o requisito relativo ao estabelecimento da residência antes do alcance da maioridade e; 2) a necessidade de realização de opção pela nacionalidade brasileira. Exige apenas que o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira venha a residir no Brasil.
Quanto a esta hipótese, não podemos concordar com a redação dada ao texto constitucional pela PEC nº 13, de 1999, simplesmente porque ela suprime o elemento volitivo. Aos nascidos no exterior, que não foram registrados, e posteriormente vieram a residir no País, é justo que o Estado demande manifestação de vontade quanto à constituição do vínculo de nacionalidade. Ademais, tal redação não previu a possibilidade de que um indivíduo, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, não deseje, não queira, não tenha interesse enfim (ou até seja contrário aos seus interesses), na aquisição da nacionalidade brasileira, a qual ele forçosamente viria a adquirir pela mera fixação de residência no País, em aplicação dos termos da PEC em apreço. Segundo essa redação, produz-se um desdobramento inusitado pelo qual tal pessoa não poderia jamais fixar residência no Brasil, sob “pena” de ser considerada brasileira, com todos os direitos e deveres inerentes à nacionalidade (deveres da cidadania, voto, serviço militar, obrigações tributárias, etc.), o que, conforme assinalamos, pode não corresponder ao interesse do indivíduo e, em alguns desses casos, também do Estado.
Por essas razões, tal como procedemos em relação à PEC nº 382, de 1996, nos pronunciamos, in fine, pela rejeição da PEC nº 13, de 1999.
8. Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000.
A PEC nº 272-A, de 2000, retoma, em linhas gerais, o tratamento dado à matéria pela redação original do texto adotado originalmente pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988. A PEC nº 272-A, de 2000, contém apenas 3 artigos, sendo um deles, o 3º, correspondente à cláusula de vigência. O artigo 1º dá nova redação à alínea “c”, inciso I, art. 12, CF, estabelecendo nova e inédita disciplina para a questão do reconhecimento da nacionalidade brasileira aos nascidos no exterior de pai ou de mãe brasileiros. O artigo 2º acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, uma vez que suas regras visam a regulamentar a situação específica e transitória dos nascidos no exterior no curso de limitado lapso temporal, ou seja, desde o início da égide da norma constitucional posta em vigor pela Revisão Constitucional de 1994 até o momento em que vier a ser promulgada a Emenda Constitucional em questão.
Considerando primeiramente a redação proposta pelo artigo1º à alínea “c”, inciso I, art. 12, CF, percebe-se grande similaridade entre o texto da PEC sob exame e o texto original da Constituição Federal de 1988 (diferentemente da redação adotada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). Ambos os textos contém previsão de realização de registro no exterior, em repartição brasileira competente, dos nascimentos ocorridos no estrangeiro, de filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, aos quais reconhecem a condição de brasileiros natos.
Contudo a PEC nº 272-A, de 2000, confere tratamento diferente daquele estabelecido pela Constituição de 1988, assim como daquele estabelecido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, para os casos em que não houver sido feito o registro no exterior, isto é, hipóteses em que a aquisição da nacionalidade é vinculada à residência no Brasil.
Vejamos a seguir, somente quanto a estas hipóteses (apartando-se nesse trecho da análise a questão do registro no exterior), qual o tratamento jurídico dado pelas duas precedentes redações da norma constitucional, de 1988 e 1994, comparativamente à constante da proposta de emenda em epígrafe.
a) a Constituição Federal de 1988 determinava que os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, não registrados, seriam considerados brasileiros natos desde que viessem a residir no Brasil (1º) antes de alcançarem a maioridade (2º) e, alcançada esta (3º), optassem em qualquer tempo (4º) pela nacionalidade brasileira.
b) a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, alterando o texto de 1988, estabeleceu, por sua vez, que os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, seriam considerados brasileiros natos desde que viessem a residir no Brasil (1º) e optassem em qualquer tempo (2º) pela nacionalidade brasileira. O texto de 1994, coerentemente ao espírito de buscar tornar mais liberal a legislação, aboliu a exigência de que a residência fosse fixada antes do alcance da maioridade e, ainda, suprimiu menção expressa no sentido de constituir o alcance da maioridade requisito para a realização da opção. Quanto a este último aspecto, na prática, não se alterou a situação do potencial optante, pois permanece a exigência de maioridade feita àquele que desejar efetuar a opção, haja vista que, para tal ato, a legislação infra-constitucional impõe seja o pretendente detentor da respectiva capacidade civil.
c) a PEC nº 272-A, de 2000 propõe que os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, não registrados, sejam considerados brasileiros natos desde que venham a residir no Brasil (1º) e optem em qualquer tempo (2º), depois de atingida a maioridade (3º) pela nacionalidade brasileira. Este é seguramente, segundo nosso parecer, s.m. j., o melhor tratamento dado à matéria, dentre os três textos.
A redação da PEC nº 272-A, de 2000, se assemelha mais ao texto adotado em 1988, contudo apresenta um avanço em relação àquela redação, pois dispensa os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, não registrados, da necessidade de virem a residir no Brasil antes do alcance da maioridade (para que possam então optar e serem considerados brasileiros natos), podendo fazê-lo mais tarde. O texto da proposta aprovada pelo Senado Federal torna mais flexível a regra. Não impõe prazos, tanto para a fixação da residência no País (representado pelo alcance da maioridade na Constituição de 1988) e tampouco para a realização da opção, que poderá ser feita a qualquer tempo, desde que realizada “depois de atingida a maioridade”. Nesse ponto, menciona expressamente o requisito (da maioridade) para se efetuar a opção, detalhe que torna a redação melhor do que aquela adotada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.
O texto da PEC nº 272-A, de 2000, também é superior ao das duas propostas de emenda à constituição em tramitação na Câmara do Deputados. É melhor em relação à PEC nº 382, de 1996, porque não estabelece o prazo de quatro anos para a realização da opção, haja vista as vantagens apontadas no contexto de exame dessa PEC citados retro.
É também melhor que o texto da PEC nº 13, de 1999, pois esta, em que pese haver acertadamente, a nosso juízo, previsto a dispensa do estabelecimento da residência no País antes do alcance da maioridade, pecou ao suprimir a necessidade de realização da opção pela nacionalidade brasileira, exigindo apenas que o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira viesse a residir no Brasil. Além da realização da opção ser importante, como forma de ratificação do desejo de ser brasileiro, a atribuição automática da nacionalidade, ex lege, como efeito necessário da mera fixação de residência no País, traz o inconveniente de se vir a outorgar a nacionalidade a quem eventualmente não desejar possuí-la.
Por isso, haja vista a precedente análise comparativa entre os diversos textos legais, abrangidos tanto os textos pertencentes à legislação, revogados e em vigor, bem como das propostas de emenda constitucional, chegamos à conclusão de que o texto aprovado pelo Senado Federal, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, é, efetivamente, o que apresenta a melhor redação, sob o ponto de vista jurídico e da técnica legislativa. Sobretudo, é o que mais adequadamente há de atender aos objetivos atuais e permanentes da Nação brasileira e dos cidadãos quanto à normatização da matéria. Os termos da PEC nº 272-A são os que melhor traduzem os princípios jurídicos, sociológicos e históricos que informam os conceitos doutrinários definidores, em última instância, do tratamento legal destinado à matéria no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a PEC nº 272-A, de 2000 expressa de modo mais pertinente e adequado os termos de regulamentação do tema da nacionalidade dos nascidos no exterior sendo filhos de nossos compatriotas. Além disso, esse texto respeita e é compatível com a tradição constitucional brasileira e, ao mesmo tempo, atende aos reclamos da modernidade ditados pela intensa e crescente mobilidade que tem caracterizado a circulação internacional de pessoas.
III – Conclusão:
A consideração das Propostas de Emenda à Constituição que constituem o objeto de exame deste parecer, à luz das razões e argumentos expostos, conduziu-nos à formação de nossa convicção quanto à absoluta pertinência e urgência da aprovação da matéria, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000.
Faz-se necessária a alteração da normativa constitucional vigente, de sorte a corrigir o equívoco que nela inadvertidamente foi inscrito, por força da Emenda Revisional nº 3, de 1994. Além de oportuna, a mudança proposta tem o condão de adequar a disciplina constitucional sobre o tema da nacionalidade à realidade dos modernos movimentos migratórios internacionais, no âmbito dos quais as brasileiras, brasileiros, seus filhos e netos são protagonistas.
A alteração se impõe, sobremaneira, tendo em vista o objetivo de afastar a possibilidade de que os filhos de brasileiros ou de brasileiras nascidos no estrangeiro se tornem apátridas.
No que respeita ao reconhecimento da nacionalidade brasileira, em caráter originário, aos filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior, a Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, estabelece regramento equilibrado e coerente, com base nos princípio da boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade, respeitando, inclusive, a tradição constitucional brasileira sobre a matéria.
Ao facultar o registro de nascimento dos filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no exterior, atribuindo a tal ato de registro o efeito de aquisição da nacionalidade brasileira, a PEC nº 272-A, de 2000, dá adequado tratamento jurídico à situação dessas crianças, devolvendo-lhes o direito de ter reconhecida sua condição de brasileiros natos, da mesma forma em que devolve ao pai, ou à mãe, ou a ambos, o direito de que seus filhos nascidos no estrangeiro e registrados sejam considerados legalmente brasileiros, independentemente do estabelecimento de residência ou de realização de opção no Brasil.
A PEC nº 272-A, de 2000, também garante, alternativamente a aquisição da nacionalidade brasileira em caráter originário aos filhos de brasileiro ou de brasileira nascidos no estrangeiro que não hajam sido registrados em repartição competente no exterior, sob condição de que eles venham a fixar residência no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira depois que atingirem a maioridade.
Finalmente, a PEC nº 272-A, de 2000, contempla a regulamentação - por meio de acréscimo de artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – da situação das crianças nascidas no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, durante o período de tempo abrangido desde a vigência da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, até o momento em que vier a ser promulgada a Emenda Constitucional em apreço, caso ela seja definitivamente aprovada, o que esperamos ocorra rapidamente.
Pelo exposto, VOTO PELA APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição no 272-A, de 2000, oriunda do Senado Federal, nos termos da emenda de redação que segue em anexo, e pela rejeição de ambas as proposições que se encontram a esta apensadas: Proposta de Emenda à Constituição no 382, de 1996 e Proposta de Emenda à Constituição no 13, de 1999.
Sala das Reuniões, em de de 2007.
Deputada RITA CAMATA
Relatora

COMISSÃO Especial
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No 272-A , DE 2000
Dá nova redação à alínea “c” do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias assegurando registro nos Consulados de brasileiros nascidos nos estrangeiro.
EMENDA DE REDAÇÃO
Artigo Único. Dê-se ao art.o 2o da PEC no 272-A, de 2000, a seguinte redação:
"Art.2o É incluído o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação:
“Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente, ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil." (NR)”
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputada RITA CAMATA
Relatora

Estou saindo para ir ao Consulado, mas já feliz em saber que as coisas estão andando bem no Brasil!!

Carmen L. Tsuhako

O dia D......está chegando!!

2007-05-31T20:19:00.000+09:00

Já estamos armados (com as assinaturas) pra ir à luta!

Estou fechando as pastas...contando as ultimas assinaturas que chegaram agora à noite, e.......então: passamos das 2.000 assinaturas nos abaixo assinados em papel!!!

Na petição online beiramos as 1.000!

Realmente é muito mais do que eu esperava!

Todos contribuiram de algum jeito, divulgando, recolhendo assinaturas, gastando um pouco do seu tempo em prol do movimento!

As crianças agradecem!

Amanhã será o nosso dia D aqui no Japão!

Estaremos lá no Consulado do Brasil em Nagoya por volta das 10hs.

Haverá tvs, revistas, jornais cobrindo a manifestação e a entrega das assinaturas.

Esperamos recolher mais assinaturas até o momento da entrega, às 15hs com o Cônsul.

Fiquem de olho na imprensa nos dias seguintes...haverá artigos falando sobre isso.

Comentem com os amigos, divulguem........ pois queremos sempre muito muito mais pessoas à par da situação.

Precisamos continuar fazendo pressão sobre os deputados, votação rápida!!

Em outros países também haverá manifestações.

Saiba aqui> http://www.reforme.com.br/Brasileirinhos.htm como está tudo organizado.

O site dos Brasileirinhos apátridas> http://www.brasileirinhosapatridas.org também está atualizado com tudo que está acontecendo no mundo!

Temos um end. importante também.

Pra quem quer saber mais sobre o que foi tratado no dia 10 de maio, lá em Brasilia, há em audio todas as conversas da Comissão parlamentar, clike aqui> http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00009651

Na pagina que abrir, só escolher o audio de quem você quer ouvir.

Bom, por enquanto de novidades...é só!
Quando voltarmos do Consulado, colocarei as noticias em dia ok?

Carmen Lucia Tsuhako

Informações importantes!!

2007-05-24T08:01:00.000+09:00

Vou recolocar aqui o end. da Central de recebimento dos Abaixo assinados aqui no Japão.
Por favor mandem tudo até no maximo (dia 29) terça-feira
Pois precisamos organizar tudo pra levar ao Consulado do Brasil em Nagoya, dia 1 de junho.
Anotem:

Brasileirinhos apátridas

Aichi-ken
Toyohashi-shi
Iwaya-cho
Aza Iwaya shita 76-31
_
T 440-0842
Japão

Pra quem tem assinaturas recolhidas no Brasil, podem enviar para a Denise.
Anotem ai:

Movimento Brasileirinhos Apátridas
Núcleo em Brasília
SQS 406
bl. K
apto. 304
70.255-110
Brasília DF
Brasil

Uma outra coisa importante é que as pessoas que se dispuserem a ajudar podem também enviar e-mails para os deputados que formam a Comissão especial que cuida da Emenda 272.00 no Brasil.

Abaixo segue a lista dos e-mails dos deputados.

Vejam que tem dois deputados nikkeis, o Walter Ihoshi e o Takayama.
Pessoal nikkei, please escrevam pra quem quiser deles....e cobrem a participação efetiva deles, e dos demais também!
Temos que lembra-los da urgência, mostrar que estamos a par dos acontecimentos lá do Brasil e pensar que em julho há um recesso de férias da Câmara, portanto a hora é essa!

dep.carlitomerss@camara.gov.br

dep.fernandolopes@camara.gov.br

dep.flaviobezerra@camara.gov.br

dep.georgehilton@camara.gov.br

dep.leoalcantara@camara.gov.br

dep.nilsonmourao@camara.gov.br

dep.pedrowilson@camara.gov.br

dep.ritacamata@camara.gov.br

dep.brunoaraujo@camara.gov.br

dep.moreiramendes@camara.gov.br

dep.ronaldocunhalima@camara.gov.br

dep.marcondesgadelha@camara.gov.br

dep.marcondesgadelha@camara.gov.br

dep.takayama@camara.gov.br

dep.sarneyfilho@camara.gov.br

dep.jairbolsonaro@camara.gov.br

dep.joaomagalhaes@camara.gov.br

dep.leonardomonteiro@camara.gov.br

dep.lucenirapimentel@camara.gov.br

dep.humbertosouto@camara.gov.br

dep.ricardotripoli@camara.gov.br

dep.wandenkolkgoncalves@camara.gov.br

dep.eduardolopes@camara.gov.br

dep.chicoalencar@camara.gov.br

dep.ivanvalente@camara.gov.br

dep.lucianagenro@camara.gov.br

O artigo do qual comentei aqui no post passado, da Folha de S.Paulo, realmente saiu, e pagina inteira!
O que eu achei sobre o artigo? Sinceramente ainda faltaram algumas coisas, principalmente o endereço do site dos Brasileirinhos apátridas> http://www.brasileirinhosapatridas.org , pois muitas pessoas podem encontrar muitas informações nele, além do que estar a par do andamento das coisas é muito importante.
Na reportagem também acho que faltou mencionar de verdade a força do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, durante esses 10 ultimos anos, em prol de mudanças no artigo 12, e principalmente no que diz respeito a todas as manifestações marcadas e grupos formados nos países em todo o mundo, tudo graças ao Movimento.

Para quem não teve como ler o artigo, ele esta scaneado e separado por imagens.

Clikem nos seguintes numeros 1, 2, 3, 4 e 5

Quanto a quantidade de assinaturas.
Chegamos ao numero 1.000 de assinaturas no papel.
Ainda há mais para receber.
Na Petição online, passamos agora das 900 assinaturas.
Repassem com urgencia o end. da Petição aos seus amigos> http://www.ipetitions.com/petition/brasileirinhos_apatridas
Quanto mais pessoas assinarem melhor!

Voltarei logo com mais novidades!

Carmen Lucia Tsuhako

Manifestação no Consulado do Brasil em Nagoya

2007-05-17T17:34:00.000+09:00

Convido a todos os brasileiros residentes no Japão que participem dessa Manifestação pacífica em frente ao Consulado do Brasil em Nagoya.
Ela acontecerá dia 1 de junho, a partir das 10hs.
Entregaremos ao Cônsul Geraldo Muzzi, as assinaturas colhidas pelo Japão.
Essa será a primeira de outras manifestações marcadas para ocorrer pelo mundo.

Para os que não sabem como chegar ao Consulado, abaixo está o mapa e as indicações.
Duvidas, nos escrevam: apatridasnojapao@gmail.com

Se você vai de metro: Linha Sakuradori, descer na estação Marunouchi, saída 7. Lá você verá do lado esquerdo a agência do Banco Shiga e em frente uma agência dos Correios. Siga a rua entre estas duas agências por duas quadras até um posto de gasolina. Vire à direita e logo verá ao seu lado direito um edificio com a bandeira do Brasil.

Se você vai de carro: a partir da estação de Nagoya, em frente da entrada principal tem um monumento parecido com um chafariz de metal, onde inicia a Avenida Sakura Doori. Siga em frente até a altura do Banco do Brasil e vire à esquerda.

*********************

Mais noticias sobre o Movimento dos apátridas?

Veja aqui o que foi colocado na mídia Suiça.

E teremos em breve também um artigo sobre o assunto na Folha de S. Paulo!
Finalmente a grande imprensa brasileira dando alguma atenção ao nosso problema!
Aguardem que divulgaremos aqui o dia em que vai sair o artigo na Folha.

Estamos começando a receber os Abaixo assinados que foram passados em outras províncias do Japão.
Em mãos tenho no momento um pouco mais de 800 assinaturas!
Mas pelo que tenho de previsão ainda pra receber....vamos chegar logo logo nas 1.000!
É obvio que isso é pouco se formos pensar em quantidade de brasileiros que existem no Japão...estamos chegando perto de 300 mil, mas é uma quantidade expressiva, pelo pouco tempo que tivemos pra Campanha e coleta de assinaturas no país todo.
Lembrando que bem poucas pessoas se dispuseram a recolher assinaturas.
E menos ainda o numero de lojas de produtos brasileiros que colocaram seu estabelecimento em favor do movimento.
Mas enfim, caminhamos!

Bom, vou contar agora um pouco de como foi o meu dia na Expobusiness, de onde falei pra Radio Fênix ao vivo, no dia 12 de maio.
A Expobusiness pra quem não sabe é uma feira expositora onde comparecem empresas, associações, bancos, e onde se encontra gente ligada a economia, sociedade, diversão e alimentação.
A princípio fui somente com o intuito de falar no programa da Radio Fenix, que nos ofereceu um espaço para contar sobre o movimento dos brasileirinhos apátridas. Espero realmente ter alcançado muitas pessoas com o programa, divulgando o assunto que infelizmente muita gente ainda desconhece.
Mas com o decorrer do dia... consegui fazer mais coisas em prol do Movimento.
Consegui camisetas e uma faixa com dizeres, para usarmos no dia 1 de junho na manifestação no Consulado. Foi nos oferecido pela Silk Art. Arigato Mario e Mayumi por isso!
Bom, no meio da multidão encontrei um cinegrafista da IPC TV, e em conversa consegui que ele fosse me filmar e entrevistar durante o programa da radio.
Pra quem assina o canal 334, deve ter visto algo. Pena que isso eu não tenho.
Também encontrei rodando entre os stands o Cônsul do Brasil em Nagoya, Geraldo Muzzi.
Me apresentei, e ele entusiasmado disse que me receberia sim dia 1, que sabia do movimento, que apoiava o que estavamos fazendo, e que era totalmente contrario ao Artigo 12 da Constituição.
Já marquei com ele o horario certo pra nos receber lá. Será às 15hs, no final do expediente, pois ele terá um compromisso fora de Nagoya antes disso.
Ele me apresentou ao Deputado Walter Ihoshi, que é um dos nikkeis que compõem a Comissão especial que está estudando a Emenda 272.00. O deputado me deu seu cartão e tratou de sumir. O que ele fazia numa feira de negócios? Política é feita do que no Brasil? Estou de olho nesse Ihoshi e no outro deputado o Hidekazu Takayama, pois ambos estão na comissão, mas também estão bem ocupados com os festejos do Centenário de imigração Brasil/Japão e outros interesses também...

Abaixo você verá um video, cedido pela TV Câmara
Se puder repasse aos amigos, pois quanto mais gente tendo essas informações mais poderemos avançar!
Caso você não consiga assistir ao video abaixo, entre aqui e veja ele.

Aos que ainda não assinaram a Petição Online, entrem e assinem aqui> http://www.ipetitions.com/petition/brasileirinhos_apatridas
Repassem também aos seus conhecidos.

A todos o meu muito obrigada!
Vamos continuar na luta, pois a vitória ainda não está certa!

Carmen Lúcia Tsuhako

Reunião do dia 10 de maio em Brasilia

2007-05-11T07:37:00.000+09:00

Recebemos o seguinte relatório sobre a Audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada no dia 10 de maio no Brasil.
O relatório foi nos passado por um dos representantes do Movimento dos apátridas em Brasília, o Sergio Antunes de Freitas.
O texto segue abaixo na íntegra.

"Prezado Rui e demais companheiros do Movimento Brasileirinhos Apátridas, a audiência pública da Comissão Especial responsável por analisar a PEC 272 ocorreu em clima extremamente favorável à aprovação da matéria.
Após a abertura regulamentar, a palavra foi dada à Ministra Mitzi Gurgel, do Ministério das Relações Exteriores, que basicamente definiu com muita propriedade o problema que gerou a emenda e se postou favorável à sua aprovação rápida, o que, acredito, pode ser considerada uma posição oficial do Ministério.
Em seguida, falou o Dr. Luiz Paulo Telles, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, que traçou um histórico das políticas de migração, de acordo com as várias Constituições do Brasil, concluindo também pela necessidade de aprovação rápida da PEC.
Aí, com brilhantismo, falou nossa "Coordenadora", Denise da Veiga Alves, que aproveitou a sua experiência pessoal, como mãe de nascidos no exterior, para ilustrar e esclarecer, em definitivo, quaisquer dúvidas que pudessem advir da discussão. Para ilustrar, a Denise levou sua filha, Irina, que se enquadra na situação e cuja presença foi fundamental para angariar a simpatia de todos.
No contraponto, falou o representante da OAB, Joelson Dias, que, de positivo, cobrou maior atenção do Ministério das Relações Exteriores, para esclarecer os migrantes, que procurarem seus Órgãos, sobre assuntos de seus interesses, tal qual o aqui tratado. A Deputada Rita Camata afirmou que estamos em tempo propício à aprovaçãoda PEC, tendo em vista ser consensual. Previu a aprovação ainda para este semestre.
O Deputado Pedro Wilson fez duas perguntas que foram respondidas pelo Dr.Luiz Paulo. Uma, se era possível ter duas nacionalidades sem problemas,que teve resposta positiva. Também se os brasileirinhos seriam beneficiados com todos os direitos sociais que têm todos os brasileiros; também houve a resposta positiva.
O Deputado Hidekazu Takayama manifestou apoio à causa e discursou rapidamente sobre outros problemas de migrantes, em especial nos EstadosUnidos e Japão. Anunciou a criação de uma Frente Parlamentar da Cidadania sem Fronteiras, para apoiar e defender os interesses dos migrantes.
Voltando a palavra para a Denise, ela lembrou que o voto por correspondência e a representação política dos emigrantes são também direitos a que aspiram os brasileiros que moram no exterior e que podem ser tratados no bojo da aludida Frente Parlamentar.
O Deputado Carlito Merss fechou a reunião com palavras de otimismo e com o compromisso de sua dedicação, a fim de uma aprovação no menor tempo possível.
Após a reunião, em conversas pessoais, tanto a Deputada Rita Camata, como o Deputado Carlito Merss, reafirmaram sua disposição em aprovar a PEC antes de julho e, preferencialmente, antes das manifestações previstas.
Suzana e Denise, que estiveram presentes podem acrescentar ou corrigir as frases deste breve relato.

Abraços fraternais, Sérgio Antunes de Freitas"

Se você quiser ouvir o resumo direto da Radio Câmara de Brasilia....clike aqui> http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=49362

É bom poder escutar e através da voz altiva de cada um deles sentir como estão realmente preocupados com a aprovação da Emenda e tudo mais que envolve a vida das crianças sem cidadania brasileira!
Sabe, no momento tenho tantas coisas a dizer...mas vou aproveitar as palavras do criador e organizador do Movimento dos Brasileirinhos apátridas, Rui Martins que fala tudo e mais um pouco!!

"Caros pais e amigos

O movimento Brasileirinhos Apátridas se impôs na Câmara Federal, graças à união de todos vocês e graças ao empenho dos nossos representantes em Brasília.
Uma idéia, uma luta, uma palavra de ordem ou slogan (Brasileirinhos Apátridas), o bebê sem pátria do Ênio Lins, as colunas do CH, Caros Amigos, Internet, Orkut, tudo foi crescendo e se transformando num grande movimento de cidadania, capaz de delegar responsabilidades, com lideranças despontando espontaneamente em diversos países.
E todos nós participamos desse momento histórico, no qual emigrantes vão mudar uma lei da Constituição por terem sabido se mobilizar e defender seus direitos.
A vitória dos Brasileirinhos Apátridas já provocou na Câmara a formação de uma frente parlamentar em defesa dos emigrantes, levará à votação a Emenda que cria representantes da emigração em Brasília e o voto por correspondência para os emigrantes brasileiros.
Nosso movimento vai se transformar numa federação das comunidades brasileiras ou internacional da emigração, primeiro movimento internacional da emigração brasileira.
Vocês todos, todos nós, estamos escrevendo juntos o primeiro capítulo da história da emigração brasileira com essa vitória em favor da nacionalidade dos filhos e netos dos emigrantes."

Os que quiserem participar da manifestação pacífica e que ao que tudo indica bem festiva em frente ao Consulado do Brasil em Nagoya Japão, entre em contato> apatridasnojapao@gmail.com

Carmen L. Tsuhako

A Emenda 272.00 encaminhada....

2007-05-07T21:11:00.000+09:00

Tantos dias sem escrever nada aqui, não quer dizer que não havia o que escrever...
Pelo contrário, muita água passou por debaixo da ponte, enquanto eu estava num feriado aqui no Japão. E pelo modo como vai a força e a correnteza das águas....a coisa está bem encaminhada!

O pessoal que passa por aqui atrás de noticias, informações precisa entender que nós (os do movimento aqui no Japão), fazemos parte de um todo, e enquanto dormimos...outros estão no Brasil lutando também pelos interesses dos demais!
Temos um pessoal ativo em Brasília, ou vocês acham que o Congresso se mexe somente com alguns gritinhos vindos do Exterior?
Pois bem, como eu contei no post anterior, uma Comissão especial foi montada no dia 26 de abril.
Ela tinha como objetivo cuidar de organizar e marcar as reuniões onde seriam analisadas desde o contéudo da Emenda 272.00 até decidir sobre as datas de votações.
A previsão era que seria necessário 40 reuniões para tudo isso...
A primeira reunião então aconteceu dia 3 de maio.
Nela ficou decidido que não mais mexeriam em nada na Emenda.
O que isso significa?
Que a Emenda não vai sofrer alteração alguma. O texto dela da forma como o Senado aprovou em 2.000, será levado adiante na votação na Câmara dos Deputados.
Porque se algo fosse mexido nela, ela teria que voltar para o Senado para nova aprovação.
Isso é mais do que prova que eles querem a aprovação da Emenda o mais rápido possível!
Ponto para todos!

Nessa reunião do dia 3, foi marcada a nova data da reunião, agora dia 10 de maio.
A comissão aprovou requerimento da deputada Rita Camata(PMDB-ES) para realização de audiência pública com a presença do subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Oto Agripino Maia, e a representante doMovimento Brasileirinhos Apátridas Denise da Veiga Alves.
Também aprovou requerimento do deputado Pedro Wilson (PT-GO) para audiência com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim; o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Roberto Antonio Buzzato; e integrantes do Movimento Brasileirinhos Apátridas.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado George Hilton (PP-MG) sugerindo uma audiência com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto; o diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Manoel Gomes Pereira; e o representante da divisão jurídica do Ministério das Relações Exteriores, Leandro de Oliveira Moll.

Podem reparar que a todo momento o termo Movimento Brasileirinhos apátridas é citado, portanto estamos conseguindo nos fazer notar e sermos ouvidos!
Finalmente, pois há mais de 10 anos que há essa luta (principalmente de pessoas do movimento na Europa) e até meses atrás nem o esclarecimento da situação era feita aos emigrantes pais de filhos nascidos a partir de 1994!!
Está valendo todo o esforço e a união!
União essa que deve prevalecer mesmo que a Emenda passe pela Câmara, coisa prometi por eles até julho desse ano. Pois será com união também que teremos mais direitos a serem conquistados.
Mas isso é assunto para mais adiante...

Para os que querem acompanhar o andamento da coisa, só acessar aqui> http://www2.camara.gov.br/comissoes/ordemdia/todascomissoes procurar por PEC 272.00. Nesse endereço, no dia 10 logo após a reunião, eles devem colocar o conteúdo do que foi tratado

Para os que querem ler na íntegra a Emenda 272.00 só clikar aqui> http://imagem.camara.gov.br/MostraIntegraImagem.asp?strSiglaProp=PEC&intProp=272&intAnoProp=2000&intParteProp=1, continuem assinando, repassando aos parentes e amigos!

Para as pessoas que estão recolhendo assinaturas (aqui no Japão), por favor comecem a enviar os Abaixo Assinados, para a nossa Central:

Anotem o endereço:

Brasileirinhos apátridas

Aichi-ken
Toyohashi-shi
Iwaya-cho
Aza Iwaya shita 76-31
_
T 440-0842

Japão

E agora um recado para todos que acessam a net: dia 12 de maio, agora sábado, estaremos eu Carmen Tsuhako e Silvana Yang na Rádio Fênix pra falar sobre o Movimento dos brasileirinhos apátridas...sobre os ultimos acontecimentos, e o que pode vir ainda!
Acessem esse endereço> http://www.radiofenix.com.br/principal.asp no dia 12 de maio das 14hs~16hs (no Brasil será dia 11 de maio das 2hs~4hs da madrugada).
Haverá também uma advogada para nos dar apoio nessa entrevista.

Queremos também convocar a todos pra participarem da Manifestação em frente ao Consulado de Nagoya no dia 1 de junho.
Vamos estar lá a partir das 10hs pra colher mais assinaturas, falar sobre o assunto pra quem se interessar, e no final de tudo entregar as assinaturas ao Cônsul.
Até o momento estamos com mais de 500 assinaturas nos Abaixo assinados do papel, e na Petição online temos mais de 800, estas serão impressas e levadas também ao Consulado de Nagoya.
Logo vou colocar aqui como chegar até o Consulado (mapa e etc...)

Temos agora uma Newsletter.
Para quem não sabe o que é isso, é uma forma rápida pra receber informações sobre o que está acontecendo em relação ao Brasileirinhos apátridas. Pra receber isso, nos escreva> apatridasnojapao@gmail.com e nos dê o seu e-mail. Ele será colocado numa lista, e assim que novas coisas acontecerem você será logo informado!

Duvidas, informações, recados...escrevam para apatridasnojapao@gmail.com

A todos que estão colaborando com a Campanha, o meu muito obrigada!!

Carmen Lúcia Tsuhako

Primeiro passo no Brasil!!

2007-04-27T09:40:00.000+09:00

Como dizem... vamos indo, pois atrás vem gente!
E quem sabe o fim do túnel agora está mais próximo!

I got my name in lights with notcelebrity.co.uk

A comissão finalmente foi formada em Brasília!
E rezemos pra que eles façam tudo bem rapidinho....precisam escolher dia de votação pros dois turnos. E logicamente a Emenda precisa passar nos dois turnos para aprovação total!
Lembrando antes, que ano passado já houve uma Comissão especial de deputados formada, mas que aquela nem sequer chegou a votar nada.

Na Comissão listada abaixo, ainda faltam deputados, mas já foi dado inicio aos trabalhos.
Sendo que a primeira sessão está marcada para o dia 3 de maio.
Estão previstas 40 sessões, das quais 10 serão para as alterações na Emenda (devemos ficar atentos para que as alterações não anulem nem desfigurem a Emenda)
E em nada isso tudo deve mudar nas manifestações a serem realizadas nos dias 1 e 2 de junho no mundo todo.
As pressões continuam, agora com mais atenção ainda voltada para a Câmara dos Deputados em Brasília!

Abaixo segue a lista dos deputados que compõem a Comissão Especial:

Composição das Comissões Especiais, Parlamentares de Inquérito, Externas, Grupos de Trabalho e Conselhos (Última Atualização: 26/4/2007)

(Ordem de indicação)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". - PEC27200

Presidente: Carlito Merss
1º Vice-Presidente: Léo Alcântara
2º Vice-Presidente: Bruno Araújo
3º Vice-Presidente: George Hilton
Relatora: Rita Camata

TITULARES SUPLENTES

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Carlito Merss SC (Gab. 273-III)
Jair Bolsonaro RJ (Gab. 482-III)
Fernando Lopes RJ (Gab. 646-IV)
João Magalhães MG (Gab. 211-IV)
Flávio Bezerra CE (Gab. 267-III)
Leonardo Monteiro MG (Gab. 922-IV)
George Hilton MG (Gab. 843-IV)
Lucenira Pimentel AP (Gab. 250-IV)
Léo Alcântara CE (Gab. 726-IV)
Nilson Mourão AC (Gab. 376-III)
Pedro Wilson GO (Gab. 940-IV)
Rita Camata ES (Gab. 836-IV)

PSDB/DEM/PPS

Bruno Araújo PE (Gab. 360-IV)
Humberto Souto MG (Gab. 918-IV)
Moreira Mendes RO (Gab. 943-IV)
Ricardo Tripoli SP (Gab. 241-IV)
Ronaldo Cunha Lima PB (Gab. 218-IV)
Wandenkolk Gonçalves PA (Gab. 237-IV)
Walter Ihoshi SP (Gab. 466-III)

PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN

Marcondes Gadelha PB (Gab. 214-IV)
Eduardo Lopes RJ (Gab. 208-IV)
Takayama PR (Gab. 910-IV)

PV

Sarney Filho MA (Gab. 202-IV)

Carmen Lucia Tsuhako

Finalmente transparência!!!

2007-04-18T19:56:00.000+09:00

Éeeeeeeeee nossas pressões estão surtindo efeito!
A cada dia uma novidade!
Dessa vez conseguimos que o Portal do Ministério das Relações Exteriores, colocasse em pratos limpos a realidade em que vivem os brasileirinhos que nasceram no Exterior a partir de 1994!!
Há um artigo bem explicativo, leia aqui.
E vejam que finalmente eles estão admitindo que a Emenda 272.00 é a solução pra todos os problemas...problemas esses que muitos brasileiros ainda não entenderam que terão caso ela não passe pela Câmara dos Deputados no Brasil.
Ali fala sobre os passaportes das crianças serem meros documentos de viagem, ou seja servem apenas pra que elas voltem ao Brasil.
Falam sobre o registro no Consulado servir apenas de identificação civil e não de aquisição de nacionalidade. Isso só será conseguido sobre duas condições: retorno ao Brasil e opção pela nacionalidade perante a Justiça Federal.
Acontece que os que nasceram aqui no Japão (ou Suiça, Alemanha e outros), não possuem a nacionalidade japonesa, pois eles não dão a não ser em casos de filhos de japoneses, então nossas crianças não tem a tal opção, terão mesmo que retornar e entrar na justiça pra conseguir a nacionalidade brasileira!

Precisamos entender que pra ser brasileiro não deveria ser necessário entrar com advogado na Justiça Federal, deveria ser uma coisa de direito nossa e dos nossos filhos!
Porque essa diferença para os que nasceram a partir de 1994?
Porque 13 anos se passaram e a situação continua a mesma, apesar de tantos protestos e campanhas pra que se consiga mudanças?
Porque as coisas no Brasil precisam ser sempre movidas à pressões??
Só que temos é que entender que sem a nossa movimentação, sem assinaturas, sem e-mails, sem cobranças a coisa não anda!
O Portal do Ministerio das Relações Exteriores somente colocou as situação às claras porque estamos pressionando!
É injusto deixar tantas pessoas sem informações, dependendo apenas de respostas evazivas e sem interesse por parte de Consulados no mundo todo!
Essa mudança de postura deles já é uma vitória nossa!

Quero aproveitar e frisar aos leitores que passam aqui atrás de informações, que essa nossa luta não tem nada a ver com nacionalidade japonesa, com leis japonesas, ou com alguma luta pra que os japoneses dêem a nacionalidade deles aos que nascem aqui.
Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Nossa batalha é pra que o Brasil mude a forma de aceitar os brasileirinhos que nascem fora do Brasil. Que seja de direito de todos o de ser brasileiro nato, mesmo que em terras estrangeiras!

*Recado urgente> as pessoas que estão passando o Abaixo assinado (o do papel) nas regiões do Japão, por favor entrem em contato> apatridasnojapao@gmail.com , pois precisamos acertar detalhes do recebimento das assinaturas na Central.

A todos que estão colaborando de alguma forma, o nosso muito obrigado!!

Carmen L. Tsuhako

O assunto no Senado do Brasil

2007-04-13T20:18:00.000+09:00

Vamos comemorar ou não?
Porque afinal de contas a Emenda 272 continua onde ela se encontra há 7 anos parada na Câmara dos Deputados em Brasília, mas nossos esforços estão chegando onde devem chegar!
No dia 12 de abril, conseguimos que o Senador Eduardo Suplicy falasse sobre o assunto no Senado!
Sim, graças à Helena Americano Fragman, da nossa comunidade de Brasileirinhos apátridas em Telavive, Israel, agora em férias em Brasília, o Senador disse isso (na íntegra) no Senado:

"O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, no ano 2000, o Senador Lúcio Alcântara apresentou aqui no Senado uma proposta de emenda à Constituição que denota um anseio, hoje, de 300 mil famílias, crianças brasileiras que, nascidas de pais e mães brasileiros que estavam nos mais diversos Países – Israel, Japão, Argentina, Paraguai, Estados Unidos, enfim, onde quer que seja –, muitas vezes por atribuições de trabalho no exterior, estão impedidos de se tornar brasileiros natos.
O Senador Lúcio Alcântara apresentou essa proposta que aqui foi aprovada unanimemente, foi para a Câmara dos Deputados, onde também tramitou, já tendo sido aprovada unanimemente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, aguardando agora ser apreciada, em uma última etapa, pela Comissão designada pelo Presidente Arlindo Chinaglia, em 7 de março último.
Acabo de ter uma audiência com S. Exª, juntamente com a Srª Helena Fragman, neta do Professor Inácio da Silva Telles, que também tem uma criança de 10 anos em Israel. Filha de mãe brasileira e que morou muito tempo no Brasil, fala português como brasileira e que pergunta: “mãe, quando serei brasileira?”.
Este é o clamor de dezenas de milhares de crianças e pais que, inclusive, estão agora, neste semestre, fazendo uma peregrinação a todos os Consulados e Embaixadas brasileiras em todos os Países do mundo, para que logo possa o Congresso Nacional concluir a votação dessa proposta de emenda à Constituição, que no Senado recebeu o número 2.499 e, na Câmara, o número 272, de 2000.Sr. Presidente, Senador Efraim Morais, note que só agora, em 2007, a proposta do Senador Lúcio Alcântara, de 1999, está na fase final.
Então, os pais e as mães que gostariam que as suas crianças se tornassem de fato brasileiros natos conclamam ao Congresso Nacional, e agora à Câmara, porque o Senado já cumpriu com o seu dever, de logo apreciar e votar essa proposição.Era esse o registro que considero importante, inclusive numa homenagem ao nosso colega Lúcio Alcântara.
Obrigado."

E além disso, soubemos que faltam apenas 4 deputados para ser constituída a Comissão Parlamentar que instalará e discutirá a Emenda 272.00, na Câmara Federal em Brasília.
Essa informação veio do próprio presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia à nossa representante em Israel, Helena Americano Fragman, que visitou Chinaglia em companhia do senador Eduardo Suplicy.

O pessoal que tem acompanhado todos esses 13 anos de luta...sabe que não devemos comemorar nada ainda, pois a Emenda tem que passar pela Comissão, e ser votada na Câmara em dois turnos. Ano passado isso quase aconteceu, mas tudo voltou à estaca zero depois da comissão ter sido desfeita com as eleições de 2006 no Brasil.
O que nós temos que fazer é a nossa parte: continuar informando as pessoas, recolhendo assinaturas e os que puderem comparecer no dia 1 de junho em frente ao Consulado de Nagoya pra entregarmos tudo nas mãos do Cônsul.
Depois....torcer pra que Eles façam a parte deles!

Bom, mudando um pouco de assunto, tivemos essa semana mais dois espaços na mídia divulgando sobre o Movimento dos brasileirinhos.
Em todas as lojas de produtos brasileiros a revista Alternativa (gratuita) traz uma excelente reportagem de 4 paginas para esclarecer ao máximo os brasileiros que aqui vivem.
Na revista Acha fácil (gratuita) dessa semana também há uma pagina sobre os Brasileirinhos apátridas. Agradecemos à publicação, pois sabemos que a revista é voltada ao comércio, e mesmo assim abriu um espaço pra Comunidade.

Quero lembrar às pessoas que estão recolhendo assinaturas no Brasil, que há dois endereços de pessoas responsáveis pra levar os Abaixo assinados à Brasília.
Entrem em contato conosco pra pegarem os endereços pra onde enviar tudo.

Aos que estão no Japão recolhendo assinaturas, fiquem de olho nos próximos posts aqui, pois colocaremos o endereço aqui no Japão onde será nossa Central de recebimento de Abaixo assinados.
Vamos aproveitar o grande feriadão que está próximo para recolher mais assinaturas.
Muita gente recebe parentes, vai viajar para a casa de familiares então é uma boa forma de recolher mais assinaturas!

Gambatte a todos!

Carmen Lucia Tsuhako

Ótimas noticias!!!

2007-04-06T07:44:00.000+09:00

Nossa petição online já passou as 500 assinaturas!
Já tenho em mãos mais de 300 assinaturas nos Abaixo assinados do papel!

Mas....esses numeros são irrisórios se pensarmos que 45 mil crianças nasceram no Japão após 1994! São cerca de 90.000 pais de crianças!
Isso somente no Japão...e no restante do mundo?
Já imaginaram?
Fora a parentada....
Temos que recolher mais assinaturas, informar mais pessoas...
Mostrar que não somos apenas números mandando remessas de $$$$ ao Brasil.
Os deputados precisam saber da nossa existência e votarem logo na Emenda 272.00.

Outra noticia boa é que saiu a matéria na Revista Look, uma das melhores que foi feita até agora!
Clike aqui e leia o artigo.

Através do Dalton, conseguimos que o assunto fosse inserido num Portal. Aqui está a noticia e como está o andamento por lá. Arigato Dalton!

Temos também mais uma loja se dispondo a manter nosso Abaixo assinado, é a loja Koko de Higashiura (provincia de Aichi).
Há também o caminhão de produtos brasileiros, o Bom preço, que está com um Abaixo assinado percorrendo a região do Dante de Higashiura (provincia de Aichi), às 3as feiras à noite.

E o que acontece pelo mundo?
Mais duas manifestações em frente aos Consulados estão marcadas!

* Dia 1 de junho, nos EUA às 9hs. Nos jardins do Consulado Brasileiro na capital americana, Washington. Mais informações com a Fernanda Black > http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=4356487466913487427

* Dia 1 de junho, na Hungria às 9:30hs no Consulado brasileiro de Budapeste. Mais informações com Juliana de Oliveira> http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=1475817455949375064

E a melhor de todas as notícias: o Itamaraty envia notas aos Consulados do mundo todo, orientando os Consulados sobre a forma de tratar esse assunto dos apátridas....
Estamos causando a devida pressão, pois anteriormente o assunto era tratado pelos Consulados de forma curta e grossa...ou até mesmo ignorando as dúvidas dos pais de brasileirinhos nascidos no exterior.
Agora, já se fala abertamente que os passaportes são apenas documentos de viagem e não comprovantes de nacionalidade.
O fato deles estarem falando sobre a Emenda 272.00 (nos sites dos Consulados) já é um avanço, pois muita gente nem sabia dessa emenda, e é de direito nosso acompanhar e exigir que ela seja logo votada!

Portanto a luta continua!
Exijamos os direitos de nossas crianças de terem a nacionalidade nata!
Nada de ter que ir à Justiça federal para conseguir a nacionalidade definitiva.
Filho de brasileiro, brasileiro é!

Carmen Lucia Tsuhako

Estão enganados....

2007-04-01T21:31:00.000+09:00

Pois é, quanto mais nós informamos as pessoas, mais percebemos o quanto o ser humano gosta de se mostrar indeferente ou até mesmo "superior" na situação...
Temos amigos divulgando e explicando sobre os apátridas em diferentes frentes de batalha (nas fábricas, nas igrejas, nas escolas, nas lojas, nos condominios), mas infelizmente continuamos vendo pessoas que não entendem as explicações, ou não querem entender que essa é uma causa pra todos assumirem como sua!
Tem gente que confunde leis japonesas com leis brasileiras!
Por favor pessoal, vamos prestar atenção: esse artigo 12, inciso I, alínea C, é da Constituição Brasileira, e portanto não adianta você achar que porque já tem o visto permanente japonês, que está livre dessa!
Não tem nada a ver com visto permanente, e muito menos com o fato de você querer naturalizar o seu filho como japonês. Ele não está à salvo de nada!
Estamos falando de crianças brasileiras nascidas no exterior, depois de 7/junho/1994, e que portanto não tem a nacionalidade nata como era dada anteriormente, e que dessa forma precisam quando estiverem na maioridade voltar ao Brasil pra conseguir a nacionalidade definitiva!

O que o pessoal não entende é a urgência de tudo!
Temos que agir agora!
Temos que recolher o máximo de assinaturas agora!
Temos que fazer barulho na mídia pra enfim pressionar os deputados a votarem na Emenda 272.00!
Isso tudo era pra ontem!
Já se passaram 13 anos desde que a lei entrou em vigor, e as coisas ainda estão paradas lá na Câmara dos Deputados.
Não há nem sinal de movimentação pra se formar alguma Comissão especial.
Não há nem sinal de interesse por parte dos deputados.
De que forma eles vão nos "enxergar" aqui tão longe do Brasil?
Vamos mostrar que existimos, e que tiraram de nossas crianças o direito à nacionalidade.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 15o diz que:

1 - Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

Já vi gente repassando petições sobre matança de bois, golfinhos, de cães, animais de circo (não desmerecendo os temas)....mas poucas pessoas assumem a firme postura de colaborar com a nossa campanha...

Vamos divulgar a Petição Online> http://www.ipetitions.com/petition/brasileirinhos_apatridas

Vamos divulgar o nosso blog http://www.apatridasnojapao.blogspot.com , pois quanto mais gente sabendo do assunto, mais gente divulgando

Vamos trocar idéias, sugestões sobre como fazer pra alcançar outras frentes de batalha!

Escrevam pra apatridasnojapao@gmail.com e cooperem com o movimento.

Aproveito aqui pra agradecer a Dra Relva, que fala sobre o assunto dos apátridas no Focando

Há também um artigo importante sobre o que a nossa pressão está causando.... no Swissinfo, confiram.

Há também um artigo muito bom do Rui Martins no Direto da Redação, leiam com atenção.

O mês de abril começando.... e temos apenas 60 dias para colhermos o máximo de assinaturas e entregarmos os Abaixo assinados no Consulado em Nagoya....o tempo urge!!
Gambatte pessoal!

Carmen Lúcia Tsuhako

Um resumo do que acontecerá nos proximos dias...

2007-03-24T16:39:00.000+09:00

Bom, vou resumir o que teremos em breve sobre o nosso movimento no Japão, na mídia.

Agora na revista Look, edição de abril teremos uma reportagem.
Arigato Antonio Bordin pela força!

A Revista Alternativa também vai colocar uma matéria sobre os apátridas, nessa primeira semana de abril. Agradecemos à Claudia Yoscimoto!

Conseguimos um ótimo apoio da rede Record.
Virão filmar sobre o assunto e logo colocaremos aqui o dia e horario do programa.
Será transmitido também para o Brasil. Agradecemos ao Roberto Maxwell!

A Pediatra Dra Relva, se ofereceu pra escrever sobre o assunto no site Focando > http://www.focando.jor.br . O post entra no ar em abril

***********************

Bom, como não tenho os numeros da arrecadação de assinaturas no Japão todo.
Posso apenas falar sobre a quantia que já tenho em minhas mãos.
Grande parte conseguida dentro de Igrejas. (católica e evangélica)
Temos até o momento então cerca de 190 assinaturas.
Mas inúmeros abaixo assinados estão percorrendo fábricas, portanto o numero tende a aumentar logo logo!

Há mais uma loja que se dispôs a manter um Abaixo assinado nela.
É a loja de produtos brasileiros Patio, que fica em Yatomi - Aichi
Agradecemos o apoio!

*********************
Bom pessoal, as coisas estão caminhando muito bem, não acham?
Pra um movimento que não tem nem 1 mês de vida no Japão....acho que conseguimos excelentes retornos!
Mas temos ainda cerca de 2 meses inteiros pra batalhar muito mais!
Os que quiserem cooperar e não sabem como, leiam o item Como ajudar, na coluna da esquerda.
Duvidas, sugestões são sempre bem vindas!
Escrevam pra apatridasnojapao@gmail.com

Abraços agradecidos........Carmen L. Tsuhako

Mudamos o endereço da Petição on line!

2007-03-22T21:40:00.000+09:00

Ficamos muito felizes ao ver que muitas pessoas votaram no petition on line que foi criado para viabilizar as assinaturas daqueles que querem ajudar, mas que por ventura se encontram distantes.

Espantosamente, em pouco tempo, ultrapassamos as 400 assinaturas!! O nosso muito obrigado de coração para todos vocês que abraçaram a causa dos brasileirinhos conosco.

Mas... como nem tudo são flores e existem muitas pedras no caminho, o petition on line que estávamos divulgando estava nos causando dores de cabeça e será deletado.

Apesar do número de assinaturas e do empenho de muitos colaboradores que se doaram a esta causa junto conosco, infelizmente não estávamos tendo acesso à página em que constavam o nome das pessoas.

Após vários pedidos de ajuda ao suporte técnico e de nenhuma resposta para a solução do problema, resolvemos, com certo pesar, deletá-lo e começar do zero com uma petição on line nova.

A atual já está no ar, é fácil assinar e as assinaturas podem ser visualizadas por todos.

O endereço da nova petição é:
http://www.ipetitions.com/petition/brasileirinhos_apatridas/index.html

Agradecemos imensamente todas as pessoas que votaram e faço um pedido para que votem novamente, bem como divulguem essa nova petição para seus amigos, parentes, colegas e conhecidos do Japão e do Brasil, já que não é possível salvar as assinaturas que foram feitas anteriormente.

Esperamos recolher um número de assinaturas maior do que já havíamos recolhido na outra, por isso contamos com a ajuda e participação de todos.

Um grande abraço

Silvana Yang

Tirando algumas dúvidas...

2007-03-21T07:37:00.000+09:00

Algumas pessoas nos perguntam se realmente o Abaixo assinado vai ter resultado.
Esperamos que sim, é lógico, mas antes de mais nada o Abaixo assinado ou mais comumente chamado Petição nos é de direito!
Nossa luta é legítima!
No artigo 5o da Constituição Brasileira, inciso XXXIV diz que a própria Constituição Brasileira garante a todo cidadão, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. É um direito assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira contra atos ilegais ou abusivos de quaisquer dos Poderes públicos.
Não estamos fora da lei como alguns acham.
Ou badernando ou criando discórdia.
Apenas estamos no nosso direito de exigir que a Emenda 272.00 seja logo votada na Câmara dos Deputados em Brasília.
Quanto mais pessoas assinarem, mais eles terão certeza de que precisam fazer algo logo.
Não é porque estamos fora do Brasil que não acompanhamos a vida social/política e econômica de lá. Tudo nos interessa, pois apesar da distância, do tempo e dos planos de futuro, ainda somos e queremos que nossos filhos sejam brasileiros!

Para os que ainda hesitam em abraçar a nossa causa, digo apenas que sejam solidários!
Se você não tem filhos nessas condições, que pelo menos pense nos que tem e no quanto lhes é de direito que seus filhos também tenham a nacionalidade nata. Não a provisória.
Para os que tem condições de nos ajudar na causa, e negam essa ajuda, digo apenas que no final teremos o orgulho de ter lutado e vencido. E que vocês que ficam de fora, serão apenas meros expectadores da História!

Outra coisa que quero dizer é que há no site do Ministério das Relações Exteriores, artigos sobre o fato do passaporte ser provisório até os 18 anos, e também o de ir residir no Brasil um pouco antes de ter a maioridade.

Veja aqui, e leia os itens 5, 6 e 7 > http://www.mre.gov.br/portugues/questoes/questoes/r_consular24.asp

Conseguimos colocar nosso Abaixo assinado em uma loja de produtos brasileiros!
A primeira em todo Japão que se propôs a nos ajudar!
Em Toyohashi, no Açougue do Eiji (bairro Iwaya) você pode ir e assinar o Abaixo assinado.
Estamos em busca de mais lojas de produtos brasileiros, escolas, creches que se disponham a manter ali um Abaixo assinado.
Já temos muitos abaixo assinados percorrendo fábricas de Toyohashi e região, como a Asmo, Tyubohanes, Suzuki, Orvis, Matsui, Minolta.
Pessoas que queiram ajudar levando os abaixo assinados em sua fábrica, nos contacte apatridasnojapao@gmail.com

Essa semana, ainda sem horario certo, teremos uma pontinha no jornal da tv IPC, canal 333.
Quem assina o canal, fique de olho ok?

Bom, gente é isso, como vêem as coisas caminham e bem!
Contamos com a ajuda de todos!

Gambarimashô!!

Carmen Lucia Tsuhako

Sobre o comunicado do Consulado

2007-03-18T22:00:00.000+09:00

Atenção pessoal desavisado...pra quem for no site do Consulado Geral do Brasil em Nagoya, e ler o comunicado que existe lá sobre os apátridas...please, leiam e releiam. Prestem muita atenção nele!!
Mesmo assim vou colocar aqui o que eu (Carmen) considero como pontos importantes a serem observados no comunicado.
Primeiramente vejam o Comunicado aqui.
Scaneei ele e vou agora abaixo transcrever, mas observem que o que estiver em vermelho são as minhas observações ok?

Emenda Constitucional em Brasília: em 2012 não haverá brasileiros APÁTRIDAS: (Temos algum vidente ajudando o Consulado, pois pra dizer que em 2012 não haverá apátridas...)

A fim de tranquilizar óbvio que ele vai tranquilizar, já viu algum diplomata atiçar ou tacar fogo numa situação? as famílias dos jovens brasileiros nascidos no Japão a partir de 1994, o Cônsul-Geral do Brasil em Nagoya esclarece que a Emenda Constitucional de Revisão No 3 de 7/6/1994 (que gerou a possibilidade de que estes brasileirinhos possam se tornar APÁTRIDAS aos 18 anos em 2012 e perderem a nacionalidade brasileira) tudo verdade verdadeira está sendo alterada no Congresso Nacional em Brasília mas ele esqueceu de dizer que ela continua parada lá tem 7 anos!!

Com efeito, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 272 (originalmente PEC 24) de autoria do Senador Lúcio Alcântara, foi aprovada pelo Senado Federal. Sim foi aprovada, mas faltou dizer que isso aconteceu em junho de 2000, há 7 anos! A PEC 272 dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do artigo 12, da Constituição de 5/10/1988 assegurando o registro nos Consulados dos brasileiros nascidos no exterior (Japão). Por isso queremos que essa emenda seja aprovada. A Emenda foi aprovada também pela CCJC, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em Brasília. A Emenda não passou pela Comissão, pois a Comissão sequer se reuniu pra dar o parecer.

No momento, a PEC 272 aguarda a instalação de Comissão Especial onde será apreciada e votada. Isso é verdade, pois a ultima Comissão se desfez em 2006 devido às eleições, onde deputados dela não foram reeleitos. Posteriormente, passará pela votação em dois turnos do Plenário da Câmara em Brasília. Que Deus nos ajude que eles sejam rápidos...dois turnos é muita coisa! A aprovação da Emenda poderá ocorrer até o final de 2008, estou dizendo que tem algum vidente ajudando o Consulado...já sabem até o prazo final.... para a preservação da nacionalidade dos brasileirinhos que não ficarão APÁTRIDAS.

Como a lei japonesa não lhes reconhece a nacionalidade japonesa, não necessitam OPTAR é verdade, não haverá opção, as crianças não terão outra saída... pela nacionalidade brasileira que lhes é garantida pelo "jus sanguinis", o direito do sangue" do seu pai ou de sua mãe brasileira, ou de ambos, desde o momento de seu nascimento. Independentemente da votação da Emenda PEC 272, os filhos de brasileiros nascidos no exterior podem ser registrados pelos seus pais no Consulado-Geral em Nagoya isso já acontece há quase 13 anos e farão jus ao passaporte brasileiro. sim farão jus...mas até os 18, pois deixaram de falar aqui que o passaporte concedido é provisório até os 18 anos.

A Comunidade brasileira no Japão tem o dever de acompanhar não só acompanhar, mas fazer a pressão devida pra que tudo ocorra bem a instalação da Comissão Especial do Congresso e a tramitação da PEC 272 para assegurar que os representantes do povo a aprovem imaginou se não aprovarem?, se possível ainda em 2007, para afastar a remota, então admitem finalmente que há a hipótese, mesmo que remota mas incômoda hipótese de que seus filhos possam se tornar apátridas aos 18 anos ou seja a partir de 2012. A tramitação da Emenda está sendo lenta lenta...realmente 7 anos parada lá é muita lentidão não? mas poderá ser agora acelerada. Se continuarmos cobrando (com as petições e muitas assinaturas) que ela seja votada logo!

Gostaria muito que o pessoal que passa por aqui, deixasse seus pareceres sobre o comunicado do Consulado, de que forma o entenderam....ou se eu não soube explicar nas entrelinhas......
E também sobre o que poderiamos fazer mais nessa nossa campanha....

Carmen Lucia Tsuhako

Uma semana muito positiva!!

2007-03-16T21:46:00.000+09:00

Com tanta agitação, acabamos até deixando de postar as novidades por aqui, nos perdoem...

Essa semana foi muito produtiva e está nos dando muitas esperanças!

Bom, primeiramente saiu o artigo no jornal Internacional Press, jornal que é voltado à comunidade de brasileiros no Japão.
Tivemos destaque na capa e mais dois artigos dentro dele!
Infelizmente os artigos não constam do site do jornal...mas assim que pudermos será scaneado e colocado aqui pra todos lerem.
A parte que foi escrita no Editorial do jornal ficou muuuito boa!
E creio que assim com esse começo as pessoas desinformadas vão tomar consciência da importância do nosso movimento.

Agora nesse próximo sábado dia 17, chegará às lojas de produtos brasileiros a edição do Jornal Tudo Bem, que também vai colocar uma matéria sobre o nosso movimento, e mais informações.
Quem puder, dê uma espiada.
Vamos torcer pra que ele esteja online também no site do jornal.

Mas a maior vitória mesmo da nossa campanha, creio que foi a tv nos procurar.
A IPC TV, canal 333 pago (direcionado à comunidade de brasileiros no Japão), vai veicular na semana que vem uma filmagem, feita comigo (Carmen) e com a Silvana Yang, onde falamos sobre a causa dos brasileirinhos apátridas, sobre os abaixo assinados e muito mais. Espero que não cortem nada...e a edição seja bem feita!
Eu disse que isso foi uma vitória porque já estavamos tentando antes o contato com a tv e ela se mostrava desinteressada pelo tema.
Mas......como anteriormente nós já haviamos anunciado, o Cônsul está do nosso lado, e pelo que parece foi depois de um comunicado dele pra imprensa, que a tv correu pra conseguir uma reportagem com a gente.
O dia e horário em que o programa da tv irá passar será colocado assim que confirmarmos tudo com o editor. Não percam aqui a atualização sobre isso ok?

Tivemos também um artigo no site do Sidney Rezende, com um bom apoio na imprensa, e onde muitas pessoas podem ler as respostas que nosso mentor, organizador e cabeça do movimento dos Apátridas, o Rui escreveu.

Estamos muito felizes também com a coleta de assinaturas, que está indo de vento em popa!
Mais pessoas se dispondo a passar o Abaixo assinado!
Não temos ainda um numero parcial de todo o Japão, mas sei que somente aqui em Toyohashi, já temos cerca de 60 assinaturas!
E ainda temos mais de 2 meses pra coletar muitas e muitas mais!

Para os interessados em colaborar de alguma forma, peço que leiam o item Como ajudar, que está ai do lado esquerdo do blog.
Qualquer duvida, sugestão ou informação nos escreva para apatridasnojapao@gmail.com ok?

Logo volto pra responder perguntas que nos fizeram, e creio que é importante tirarmos todas as duvidas....apesar de não sermos advogadas ne?

Estamos na luta!

Carmen Lucia Tsuhako

O Cônsul está do nosso lado!!

2007-03-13T06:23:00.000+09:00

Uma vitória, uma grande vitória!

O Cônsul Geral do Brasil em Nagoya (Japão), Geraldo Muzzi está do lado dos Brasileirinhos Apátridas!
Quando muitos estão descrentes...
Quando muitos sequer nos dão apoio...
Conseguimos então um forte aliado na nossa luta!
O Cônsul vai nos receber sim dia 1 de junho!
Ainda não marcou a melhor hora para isso, mas já é certo!
Tanto é que ele já está avisando o Itamaraty através de carta, sobre o nosso movimento e que nos receberá dia 1 de junho.
Esse apoio é tão positivo, que ele nos disse que temos mesmo que fazer isso, lutar e exigir que votem na Emenda!

Aos que pensam que nossa luta é algo sem chances....
Aos que pensam que a partir de 2012 não haverá problemas com os Brasileirinhos apátridas....ACORDEM!!
A hora é essa!
Vamos arrecadar o máximo de assinaturas para os abaixo assinados, e pressionar os Deputados para que votem na Emenda 272.00!!

Obrigada a todos que estão conosco nessa Campanha!
Obrigada Cônsul, por sua postura de solidariedade e seriedade!

Nos veremos no dia 1 de junho!!!

Carmen Lúcia Tsuhako

A saga continua

2007-03-10T07:22:00.000+09:00

Apátridas - A saga continua

Nossos esforços não estão sendo em vão.

Nosso barulho está repercutindo.

Timidamente, já se fala na mídia sobre o problema dos brasileirinhos apátridas.

E estamos começando a colher nossos frutos.

A câmara dos Deputados está nos ouvindo.

Está nos ouvindo, graças ao nosso movimento em prol do direito de cidadania de nossas crianças.

A Comissão Especial Parlamentar encarregada de dar parecer e votar a tão esperada emenda 272.00, apesar de ter sido proposta em 2001, está sendo recriada AGORA.

Em 07/março/2007 foi lida, no plenário da Câmara, a convocação para criação da Comissão tão esperada por nós.
O processo para reunião dos deputados participantes da comissão pode levar mais de uma semana.

Porém, o importante, é ter sido iniciado esse processo de coleta de assinaturas de deputados participantes.
Não temos como prever quanto tempo será necessário para que os deputados dêem seus pareceres, e para que a votação aconteça.

Isso depende do interesse político e pressões.
Assim como a pressão por nós exercida fez a convocação uma realidade, temos que continuar lutando para que os deputados continuem em cima dessa questão.

Que dêem de fato seus pareceres e se reúnam para votação o mais rápido que possível for.

Temos que continuar pressionando.

A Câmara dos Deputados nos ouviu.

Precisamos continuar com o barulho, para que continuem nos ouvindo.

Para que continuem com esse trabalho.

Nessa batalha, o que conseguimos até agora apenas foram passos à frente... estamos no caminho certo!

Porém, nossa vitória só estará completa, quando essa Emenda for enfim VOTADA, e APROVADA.
Só então, o inciso "c" do artigo 12, que diz que nossas crianças precisarão optar pela nacionalidade após os 18 anos completos, será corrigido.

Constará no dito inciso, que nossas crianças são de fato, brasileirinhas natas, ao registrarmos em repartição consular. SEM NECESSIDADE DE OPÇÃO.
A comissão foi proposta em 2001.2007, dia 3 de Março foi o dia da convocação para a criação.Agora esperamos pelo dia da votação.

A hora é essa! Vamos angariar assinaturas. Vamos angariar novas adesões ao movimento.

Vamos falar sobre a situação para quem está alheio à ela.

Falar com nossos vizinhos, com nossos colegas de trabalho.

Escrever em nossos blogs.

Um a um, vamos fazer a diferença.

Não podemos parar agora.

Divulguem nosso blog> Apátridas no Japão http://www.apatridasnojapao.blogspot.com

Divulguem nossa comunidade no Orkut> Brasileirinhos no Japão http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=21242770

Divulguem a Petição Online> Apátridas no mundo http://www.petitiononline.com/nomundo/petition.html

Erica Daikawa

Apoio na Imprensa do Japão

2007-03-08T21:56:00.000+09:00

Já conseguimos espaço na proxima edição da Revista Look, sai em abril.

Fiquem de olho!

Pena que seja somente para assinantes dela.

Arigato Antonio pela divulgação!

Teremos um espaço também na proxima edição do jornal Internacional Press (12 de março) Agradecemos à Tassia pela divulgação no jornal.

Estamos em contato com outras revistas e jornais.

Se alguém também puder ajudar...só escrever para apatridasnojapao@gmail.com

Mandamos todas as informações necessárias.

Repassem as noticias!

Como estão as Manifestações....

2007-03-08T21:52:00.000+09:00

No mundo temos já marcado e em andamento Manifestações:

Em Israel - Telavive - dia 1 de junho
Na Suiça - Zurique - dia 2 de junho
Em Portugal - Lisboa
Na Alemanha, duas cidades Frankfurt e Berlim
Na Suécia - Estocolmo
No Brasil - Brasília

E aqui no Japão, dia 1 de junho a partir das 10hs, em frente ao Consulado Brasileiro em Nagoya

Temos pessoal amigo correndo os Abaixo assinados nas seguintes províncias:

*Aichi
*Shizuoka
*Gumma
*Niigata
*Shiga
*Ibaraki

Mais alguém que não estamos sabendo??

Carmen L. Tsuhako

Novas e Boas notícias!!!

2007-03-08T18:52:00.000+09:00

Casualidade à parte, hoje, no dia internacional da Mulher, tivemos boas notícias transmitidas pelo nosso amigo Rui. Transcrevo-as aqui na íntegra para todos:

"Caros mães e pais de brasileirinhos nascidos no Exterior
Acabo de receber do meu colega jornalista Rangel Cavalcante, correspondente cearense em Brasília, e da equipe ativa dos Brasileirinhos Apátridas em Brasília, a seguinte boa e animadora informação:
Oi Rui, estive hoje longamente com o Lucio Alcantara falando sobre a 272. Ele deixou o governo do Ceará, mas o filho dele, o Leo,é deputado federal. Ele falou com o Leo para ele tomar a frente da ação interna na Camara para levar o projeto à frente. O Leo vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados para designar os novos membros da Comissãao Parlamentar Especial e deve participar dela, quem sabe, como presidente. Aí é só reunir, eleger os dirigentes aprovar o parecer já aprovado pela Comissão de Justiça, do deputado bispo Rodrigues (que já era, o "Bispo"). Vamos ver se agora vai.
Grande abraço, Rangel cavalcante O movimento Brasileirinhos Apátridas está atento e agindo em diversas frentes, graças ao apoio de vocês em diversos países.
Rangel Cavalcante é jornalista credenciado em Brasília, junto á Câmara, Senado e Ministérios.
Agradecemos ao Rangel Cavalcante essa informação que vai reforçar nossas esperanças de uma próxima solução.
Rui Martins.

segue em outra nota, nossa mensagem ao deputado Léo Cavalcante....
Caro Deputado Léo Alcãntara
O jornalista Rangel Cavalcante, seu conterrâneo, meu amigo e colega, contou do empenho de seu pai ex-senador e ex-governador Lúcio Alcântara pela aprovação da PEC 272.00, restituindo a nacionalidade brasileira aos filhos da emigração brasileira. Como criador do movimento Brasileirinhos Apátridas www.brasileirinhospatridas.org quero lhe agradecer ter assumido também o desejo de seu pai e demonstrado a intenção de presidir a Comissão Parlamentar que deverá dar parecer favorável à Emenda 272.00. Para nós que estamos lutando por isso, desde 94, é uma grande e confortadora notícia.
Assim todos os 200 mil brasileirinhos nascidos na emigração terão a satisfação de ver concluída pelo filho Léo Alcântara a obra iniciada pelo pai Lúcio Alcântara. Estou distribuindo a informação do jornalista Rangel Cavalcante e este e-mail para milhares de emigrantes e seus familiares.
Rui Martins, jornalista, em nome dos Brasileirinhos Apátridas.

Mensagem ao deputado Manoel Júnior
Caro Deputado Manoel Júnior:
Recebemos de sua amiga e conterrânea Magdala Melo a informação de que irá também lutar pela aprovação da PEC 272.00 em favor dos filhos da emigração brasileiras, atualmente destituídos da nacionalidade nata brasileira.Contamos com seu apoio e participação na Comissão Parlamentar encarregada de dar parecer à Emenda 272.00 Em nome dos Brasileirinhos Apátridas www.brasileirinhosapatridas.org nosso agradecimento,
Rui Martins

Ainda hoje, nossa amiga Magdala Melo, militante em favor dos brasileirinhos em João Pessoa, nos tinha transmitido a mensagem de outro deputado - Manoel Júnior, que segue:
Magdala Agradeço sua atenção, e informo que concordamos com a PEC 272 / 00.Estamos aqui empenhado nos interresses da população brasileira e do povo paraíbano.
Atenciosamente,Dep. Manoel Junior
Obrigado Magui, é o Brasil inteiro e da emigração lutando pelos brasileirinhos.
Rui. "

Sem dúvida, essas notícias são muito animadoras e esperamos que desta vez, a coisa ande!
Abraços
Silvana Yang

Brasileirinhos Apátridas na Rádio Fênix

2007-03-06T11:21:00.000+09:00

Olá amigos e colaboradores!!!
Hoje o dia já começou bem!!! Ao abrir meu Orkut, encontrei inúmeros recados de pessoas interessadas em ajudar e se informar sobre o assunto!
Também havia um recado que me deu uma alegria em especial, um convite para ir no estúdio da Rádio Fênix, dia 12 de maio, das 14 as 16 hs, falar sobre os brasileirinhos!!
Esse espaço será de grande valia, pois a rádio têm muitos ouvintes em todo o Japão e fora daqui também.
Este é o endereço da rádio: www.radiofenix.net
Quero deixar aqui um abraço para a Alexsandra, que nos deu essa força na rádio, velu mesmo!
Mais um espaço conquistado, agora é a nossa vez! Agendem em seus horários, anotem nos calendários, 12 de maio, todo mundo ouvindo e dando aquele apoio ok!
beijos a todos

Silvana Yang

Sobre o programa de hoje na rádio

2007-03-05T22:47:00.000+09:00

Nosso movimento está tomando corpo, aos poucos, com muita persistência, estamos conseguindo espaço para divulgar nosso objetivo.
Hoje a Carmen foi na rádio Nikkey, aqui de Toyohashi falar pela 1ª vez sobre a causa dos brasileirinhos na mídia. Para nossa surpresa e felicidade, várias pessoas, inclusive do Brasil e Estados Unidos ouviram!!
Já estamos com propostas de outras rádios via web para a divulgação da causa dos brasileirinhos, também estou tentando uma participação na televisão brasileira aqui no Japão para falarmos sobre o assunto.
Aos poucos estamos alcançando nosso objetivo de tornar público o assunto entre a comunidade aqui do Japão.
Sei que o caminho é longo, há muitas questões a serem esclarecidas e muitas barreiras para derrubar; mas somos teimosas!!!!
Eu, Carmen e outras amigas que já estão prestando solidariedade e colaboração não vamos desisitir!!
Somos mães, e como tal, o espírito de defesa e luta pelo bem estar e interesses de nossos filhos sempre falará mais alto do que o medo e a estagnação diante das dificuldades e barreiras.
E tu? Também gosta de uma luta? Também acha que as crianças filhas de brasileiros nascidas no exterior têm o direito a cidadania brasileira? Se concordas com alguma das perguntas acima, venha lutar conosco!!!
Estaremos à disposição para responder as dúvidas, ouvir as sugestões e principalmente, aceitar mais guerreiras para batalhar com a gente!
Contamos com vocês da comunidade brasileira no Japão, vamos nos unir!! Nunca se sabe quando precisaremos retornar à nossa Pátria não é mesmo?
Um abraço
Silvana Yang

Sobre o Abaixo Assinado

2007-03-05T13:44:00.000+09:00

Primeiramente o objetivo do Abaixo assinado que está sendo passado é o de fazer pressão sobre os parlamentares brasileiros pra que eles votem na Emenda 272.00 e o erro na Constituição seja consertado. Isso consta do cabeçalho do Abaixo assinado.

Segundo que qualquer pessoa do Japão ou do mundo pode passar o Abaixo assinado. (contanto que ela retorne o abaixo assinado ao grupo que está organizando o movimento, seja no Japão ou em outro país).
Os originais dele se encontram no site> http://www.brasileirinhosapatridas.org
E estão no link Como manifestar.
O arquivo vai abrir em PDF, vc clika na aba Paginas e escolhe a pagina que quer imprimir
São na verdade 3 vias.
Uma pro Presidente da Republica, uma pro Ministro das Relações Exteriores e a outra pro Presidente da Câmara dos Deputados. As pessoas precisam assinar as 3 vias. Que tem frente e verso também.

Outra coisa que se deve ressaltar sobre a assinatura no Abaixo assinado, é que ela não diz respeito somente a pais de filhos apátridas. Pelo contrário, todos os brasileiros podem e devem assinar, em solidariedade aos que tem filhos nessas condições. Por que é impossível que uma pessoa não tenha nem ao menos um sobrinho, um afilhado, um filho de amigo que tenha nascido fora do Brasil após 1994...

Vamos colaborar! Repassem a noticia, levem o abaixo assinado no seu trabalho, fale com seus parentes, amigos...
Procurem levar o abaixo assinado juntamente com o Texto padrão, cheio de informações sobre os Apátridas. O texto Padrão se encontra aqui mesmo no link do lado esquerdo do post.

Uma assinatura a mais é sempre mais um ponto positivo nessa luta!
Aos que estiverem com alguma duvida, escrevam para apatridasnojapao@gmail.com , ou deixem recados aqui nos comentarios ou no mural.

Carmen Lucia Tsuhako

Radio web cede espaço

2007-03-04T06:22:00.000+09:00

Nossa amiga Carmen, estará na Radio web Nikkey (Toyohashi - Aichi) nessa segunda-feira, dia 5 de março, às 20:30hs, para tentar levar o assunto e a gravidade dele a todos os Brasileiros que estiverem ouvindo.

O endereço da Radio é> http://www.radionikkey.com

Divulguem a todos que puder, por e-mail, através do boca a boca, pois assim o tema Apátridas não será tão desconhecido.

Se você tiver alguma dúvida sobre o assunto, deixe escrito aqui nos comentários, pois se for possível ela responderá no ar.

Texto padrão para os Abaixo assinados

2007-03-03T14:41:00.000+09:00

O texto abaixo deve ser impresso, e repassado como importante informativo, na hora em que você for colher assinaturas pro Abaixo assinado.
Se você não sabe como imprimir o texto.
Faça assim.
Selecione com o botão do mouse o texto todo.
Segure e desça grifando
Ele ficará em negrito.
Depois com o botão direito do mouse clike em copiar.
Abra um arquivo novo no Microsoft Word e cole lá o texto.
Pra colar, clike com o mouse marcando onde quer colar.
Depois com o botão direito do mouse clike em Colar.
Indique ao Microsoft word que ele imprima o arquivo.
Lógico que isso não poderá ser feito se você estiver numa Lan House.

"Você sabia que as crianças filhas de brasileiros nascidas no Exterior, a partir do dia 7 de junho de 1994, perderão seu passaporte aos 18 anos se estiverem vivendo no Exterior, e que precisarão requerer a nacionalidade brasileira se estiverem vivendo no Brasil?

Pois é, os filhos de brasileiros nascidos no exterior não têm mais assegurado o direito automático à cidadania brasileira, desde a revisão constitucional de 1994, quando foi suprimido do Artigo 12 da Constituição Federal o trecho que afirmava ser brasileiro nato todo filho de “pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no Exterior”.

Em seu lugar, ficou estabelecido que as crianças nascidas no exterior seriam brasileiras “desde que viessem a residir no Brasil e optassem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira”.

Veja como ficou o artigo 12 da Constituição.

"São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente , desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Ou seja, antes da mudança na lei as crianças tinham nacionalidade nata, mas o que elas tem agora é uma nacionalidade provisória.
Nos passaportes de crianças nascidas no Exterior após essa data, é possível ver um carimbo com o seguinte escrito: "Passaporte concedido nos termos do artigo 12, inciso C da Constituição."

Se você tem algum filho nessas condições, saiba que mesmo tendo sido registrado no Consulado Brasileiro e posteriormente registrado no Brasil, mesmo assim a nacionalidade não é garantida.

Na certidão de nascimento do Brasil consta uma observação (pode ser parecida, depende do cartório), o detalhe: "O registro do nascimento só valerá como prova da nacionalidade brasileira desde que o(a)registrando(a) opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal”.
Fica-se esperando que ele complete 18 anos, para ir ao Brasil e declarar na Justiça Federal sua vontade de ser um brasileiro.
Há cartórios que sequer colocam o detalhe da lei...e confundem mais ainda os pais das crianças.
Ou então dessa forma a pessoa acha que está tudo bem com a nacionalidade do filho.

Como o Japão (e também a Suíça, Alemanha e outros países) não dá a nacionalidade aos filhos de estrangeiros que nascem aqui, o que vale então é o Jus Sanguinis. Por exemplo: Pais brasileiros, filhos brasileiros.

Ora, o jovem que não tem a nacionalidade japonesa, e que aos 18 anos terá seu passaporte retirado pelo Consulado, se tornará um Apátrida.

Em países onde vigora o Jus Solis, como nos Estados Unidos, o jovem não será um apátrida, mas perderá a dupla nacionalidade, deixará de ser brasileiro e se tornará só americano.

Já existe uma Emenda Constitucional, a 272.00, para se restituir a nacionalidade brasileira nata aos brasileirinhos nascidos no Exterior. Segundo essa Emenda não será preciso ir viver no Brasil para ser brasileiro, bastará ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e ter feito o registro de nascimento no Consulado brasileiro.

Essa Emenda está encalhada em Brasília, na Câmara dos Deputados há sete anos esperando ser votada, sendo que faltam cinco anos para serem retirados os primeiros passaportes dos filhos de emigrantes nascidos em 1994 pelo mundo todo.
Daqui há 5 anos haverá cerca de 300 mil crianças no mundo todo nessas condições.

Este abaixo assinado é a primeira tentativa global e concreta de uma longa luta, tendo como objetivo recolher o máximo de assinaturas, e com isso mostrar aos parlamentares e governantes que temos nossa força e desejamos que a nacionalidade nata
(retirada de nossos filhos) seja restabelecida. Simultaneamente em vários países, outros abaixo assinados estão sendo feitos e serão entregues em Consulados brasileiros num
manifesto pacífico nos dias 1 e 2 de junho de 2007.

Vamos torcer para que a mídia internacional e a brasileira divulguem essa situação e as manifestações e mais pressão sejam feitas sobre os congressistas.

É bom saber:

* Há grupos de pais em vários países lutando para que a emenda seja votada

* Em Brasília, há um grupo criado com a intenção de dar apoio, informações e levar as pressões das comunidades no Exterior até os parlamentares.

* No Orkut há comunidades formadas para informar e manter todos os emigrantes unidos na busca de mudanças em prol da causa.
Se quiser entrar em alguma delas procure pela comunidade base, a do movimento pioneiro que luta há mais de dez anos, é a dos Brasileirinhos Apátridas. Se você está no Japão, procure por Brasileirinhos no Japão, filiada aos Brasileirinhos Apátridas.

* Se você está no Japão e quer saber com detalhes como está o andamento do movimento, ou quer saber maneiras de colaborar, entre no nosso blog Apátridas no Japão http://www.apatridasnojapao.blogspot.com

* Muito mais detalhes e informações você encontra no site dos Brasileirinhos Apátridas - http://www.brasileirinhosapatridas.org/

*Nesse site há também o original das folhas para os Abaixo-assinados. Se você quiser pode imprimir e passar aos seus amigos e parentes. Vamos fazer uma grande corrente em prol dos direitos das crianças nascidas aqui no Japão. Lembre-se de repassar com o abaixo assinado, esse texto padrão, com todas as informações.

*Além do Abaixo assinado real (no papel), há uma Petição online que as pessoas podem acessar e assinar. Pessoas que de alguma forma não conseguirão assinar o abaixo assinado do papel, ou pessoas que estão em países onde não vão acontecer manifestos, ou não haja movimentos de pais de filhos apátridas. Se você quiser assinar entre em http://www.ipetitions.com/petition/brasileirinhos_apatridas/ e repasse também entre seus conhecidos. Quanto mais assinaturas melhor!

* Há muitos jornalistas unidos em favor da causa dos filhos de emigrantes.
Por exemplo: Carlos Bickman,jornalista paulistano, responsável por uma coluna distribuída no ABC, em diversos jornais e sites, inclusive no site Observatório da Imprensa www.observatorio.ultimosegundo.ig.com.br
Também outro jornalista, Cláudio Humberto, http://www.claudiohumberto.com.br/ ; o arquiteto Sérgio Antunes de Freitas que escreve no site http://www.reforme.com.br/ , bem como Ricardo Rabelo do http://www.bafafa.com.br/ ; Irene Serra e Luiz Carlos Guedes do http://www.riototal.com.br/ , o Gilberto de Souza, do Correio do Brasil, http://www.correiodobrasil.com.br/ , Eliakim Araújo e Leila Cordeiro, do www.diretodaredacao.com (em Miami)
Sem esquecer o Sérgio de Souza da Caros Amigos, a Amyra El Khalili, o Gustavo Herlichman, o Luiz Gadelha e o Aparecido Araújo.

Você se preocupa em formar e educar bem seus filhos?
Quer melhor maneira de lhes mostrar que na vida é preciso ir em busca do que se acredita e dos seus direitos, senão indo você mesmo em busca dos direitos dos seus filhos?
Com certeza, no futuro, seus filhos se orgulharão de seus pais, parentes e amigos por terem lutado por eles!
Se você quiser entrar nesta luta pelos direitos deles, procure-nos para saber como poderá ajudar."

(Carmen Lucia Tsuhako)

Como ajudar?

2007-03-03T14:36:00.000+09:00

Se você leu tudo sobre o que já postamos aqui e quiser ajudar, seja bem vindo!

"Uma voz na multidão não é nada...mas uma multidão com uma única voz é tudo!! (Carmen)"

Você pode ajudar de várias maneiras.
Veja as que estão ao seu alcance.

*Se você tem blog/site/multiply, pode copiar o codigo do nosso button e linkar o nosso blog.
*Pode também divulgar o endereço do nosso blog http://www.apatridasnojapao.blogspot.com na sua lista de amigos, no Orkut, no Multiply...
*Se você conhece pessoas do meio da mídia, no exterior ou no Brasil, tente que elas coloquem algo sobre o assunto Apátridas. Divulgação é preciso!
* Fale sobre a causa dos Brasileirinhos apátridas no mundo, há muita gente ainda desinformada e que não sabe a gravidade do que estão para passar.

Para os que estão no Japão:

*Fale sobre o assunto entre sua familia, amigos e colegas de trabalho. Os brasileiros aqui, em relação aos outros brasileiros no exterior, são os mais desinformados.
*Imprima o texto padrão (está no link Texto padrão, na lateral esquerda do blog), e repasse a todos. Há muita informação ali, e você terá menos problemas pra explicar sobre o assunto.
*Vá no site http://www.brasileirinhosapatridas.org , clike em Como manifestar e imprima os 3 tipos de Abaixo assinados (uma folha vai para o Presidente da Republica, outra para o Ministro das Relações exteriores e a outra para o Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília.)
*Se você participa do Orkut, entre nas comunidades Brasileirinhos Apátridas e Brasileirinhos no Japão, para opinar, e estar também a par da movimentação da campanha.
*Lembre se que você pode coletar assinaturas entre seus parentes, amigos e colegas de trabalho. Pode também tentar na sua Igreja, na sua fábrica, nas escolas e creches de brasileiros além de lojas de produtos brasileiros. Uma assinatura a mais é mais ponto na luta!
*Temos a Petição Online também nesse end. http://www.PetitionOnline.com/nomundo/petition.html e você pode assinar e repassar aos conhecidos. Principalmente aos que não tem como assinar o Abaixo assinado real, o do papel.
*Precisamos de gente disposta a nos acompanhar na entrega do Abaixo assinado no Consulado Brasileiro em Nagoya, no dia 1 de junho. Não temos os detalhes ainda, mas quanto maior o numero mais chamativa sera a nossa manifestação.

Carmen Lucia Tsuhako

Hoje o que estamos fazendo

2007-03-03T14:28:00.000+09:00

Depois de várias tentativas de se cobrar e chamar a atenção dos parlamentares, dedidiu se que o melhor seria juntar forças no mundo todo, num único momento.
Vamos recolher assinaturas num Abaixo Assinado.
Este Abaixo assinado é a primeira tentativa global e concreta de uma longa luta, tendo como objetivo recolher o máximo de assinaturas, e com isso mostrar aos parlamentares e governantes que temos nossa força e desejamos que a nacionalidade nata (retirada de nossos filhos) seja restabelecida.
Simultaneamente em vários países, outros abaixo assinados estão sendo feitos e serão entregues em Consulados brasileiros num manifesto pacífico nos dias 1 e 2 de junho de 2007.

Vamos torcer para que a mídia internacional e a brasileira divulguem essa situação e as manifestações e mais pressão sejam feitas sobre os congressistas.

Em 13 anos o que já foi feito?

2007-03-03T14:16:00.000+09:00

Já existe uma Emenda Constitucional, a 272.00, para se restituir a nacionalidade brasileira nata aos brasileirinhos nascidos no Exterior. Segundo essa Emenda não será preciso ir viver no Brasil para ser brasileiro, bastará ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e ter feito o registro de nascimento no Consulado brasileiro.

Essa Emenda está encalhada em Brasília, na Câmara dos Deputados há sete anos esperando ser votada, sendo que faltam cinco anos para serem retirados os primeiros passaportes dos filhos de emigrantes nascidos em 1994 pelo mundo todo. Daqui a 5 anos haverá cerca de 300 mil crianças no mundo todo nessas condições.

* Há grupos de pais em vários países lutando para que a emenda seja votada

* Em Brasília, há um grupo criado com a intenção de dar apoio, informações e levar as pressões das comunidades no Exterior até os parlamentares.

*O site base dos Apátridas possui tudo que já foi feito nesses anos de luta

* No Orkut há comunidades formadas para informar e manter todos os emigrantes unidos na busca de mudanças em prol da causa.
Se quiser entrar em alguma delas procure pela comunidade base, a do movimento pioneiro que luta há mais de dez anos, é a dos Brasileirinhos Apátridas. Se você está no Japão, procure por Brasileirinhos no Japão, filiada aos Brasileirinhos Apátridas.

* Há muitos jornalistas unidos em favor da causa dos filhos de emigrantes.
Por exemplo: Carlos Bickman,jornalista paulistano, responsável por uma coluna distribuída no ABC, em diversos jornais e sites, inclusive no site Observatório da Imprensa http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br
Também outro jornalista, Cláudio Humberto, www.claudiohumberto.com.br ; o arquiteto Sérgio Antunes de Freitas que escreve no site www.reforme.com.br , bem como Ricardo Rabelo do www.bafafa.com.br ; Irene Serra e Luiz Carlos Guedes do www.riototal.com.br , o Gilberto de Souza, do Correio do Brasil, www.correiodobrasil.com.br , Eliakim Araújo e Leila Cordeiro, do www.diretodaredacao.com (em Miami)
Sem esquecer o Sérgio de Souza da Caros Amigos, a Amyra El Khalili, o Gustavo Herlichman, o Luiz Gadelha e o Aparecido Araújo.

O que são apátridas?

2007-03-03T14:11:00.000+09:00

Você sabia que as crianças filhas de brasileiros nascidas no Exterior, a partir do dia 7 de junho de 1994, perderão seu passaporte aos 18 anos se estiverem vivendo no Exterior, e que precisarão requerer a nacionalidade brasileira se estiverem vivendo no Brasil?

Pois é, os filhos de brasileiros nascidos no exterior não têm mais assegurado o direito automático à cidadania brasileira, desde a revisão constitucional de 1994, quando foi suprimido do Artigo 12 da Constituição Federal o trecho que afirmava ser brasileiro nato todo filho de “pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no Exterior”.

Em seu lugar, ficou estabelecido que as crianças nascidas no exterior seriam brasileiras “desde que viessem a residir no Brasil e optassem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira”.

Veja como ficou o artigo 12 da Constituição.

"São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

Ou seja, antes da mudança na lei as crianças tinham nacionalidade nata, mas o que elas tem agora é uma nacionalidade provisória.
Nos passaportes de crianças nascidas no Exterior após essa data, é possível se ver um carimbo com o seguinte escrito: "Passaporte concedido nos termos do artigo 12, inciso C da Constituição."

Se você tem algum filho nessas condições, saiba que mesmo tendo sido registrado no Consulado Brasileiro e posteriormente registrado no Brasil, mesmo assim a nacionalidade não é garantida.

Na certidão de nascimento do Brasil consta uma observação (pode ser parecida, depende do cartório), o detalhe: "O registro do nascimento só valerá como prova da nacionalidade brasileira desde que o(a)registrando(a) opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal”.

Fica-se esperando que ele complete 18 anos, para ir ao Brasil e declarar na Justiça Federal sua vontade de ser um brasileiro.

Como o Japão (e também a Suíça, Alemanha e outros países) não dá a nacionalidade aos filhos de estrangeiros que nascem aqui, o que vale então é o Jus Sanguinis. Por exemplo: Pais brasileiros, filhos brasileiros.

Ora, o jovem que não tem a nacionalidade japonesa, e que aos 18 anos terá seu passaporte retirado pelo Consulado, se tornará um Apátrida.
Em países onde vigora o Jus Solis, como nos Estados Unidos, o jovem não será um apátrida, mas perderá a dupla nacionalidade, deixará de ser brasileiro e se tornará só americano.